Foram encontradas 1.242 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
III – para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
IV – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
Estão corretas as afirmativas:
( ) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
( ) A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
( ) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
( ) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
Leia o excerto abaixo.
“É o princípio que imputa a exigência, portanto, de ser alcançada a solução que seja ótima ao atendimento da finalidade pública, seja no espaço de decisão vinculada expressamente à lei, seja no espaço de decisão discricionária.”
O trecho acima diz respeito ao princípio da:
I – É um dos pilares do Estado Democrático de Direito e estabelece que o poder estatal só pode ser exercido dentro dos limites da lei.
II – O princípio da legalidade se confunde com o princípio da reserva legal.
III – Por conta deste princípio, o Estado só pode exigir o cumprimento de uma obrigação ou impor uma sanção se houver previsão legal para isso.
IV – Estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Estão corretas as afirmativas:
Manual de Redação da Presidência da República, 3ª edição, revista, atualizada e ampliada. p. 23-24.
Em nível federal, para quais cargos NÃO é utilizada a abreviatura do pronome de tratamento no corpo do texto das redações oficiais?
Manual de Redação da Presidência da República, 3ª edição, revista, atualizada e ampliada. p. 16.
Sob o ponto de vista da administração pública federal, são atributos da redação oficial, EXCETO:
“Os devotos da tecnoidolatria se comportam como Eichmann (o burocrata nazista relatado por Hannah Arendt), cheios de clichês, esquivando-se da corresponsabilidade no compartilhamento das imagens e sem a noção profunda do mal que estão fazendo.” (8º parágrafo)
“É preciso lembrar que essa civilização já não nos oferece nenhuma garantia, caso caiamos desmaiados em algum lugar por aí, sejamos atropelados ou soframos algum acidente.” (9º parágrafo)