Questões de Concurso Comentadas para contador

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Q1998821
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Dívida e endividamento
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1998821 Direito Financeiro
Em determinado processo restou provado que o Prefeito do Município contraiu obrigações no último quadrimestre do exercício do mandato, não liquidadas no mesmo exercício financeiro. O Prefeito alega que contava com recursos financeiros que adviriam de um convênio já firmado com outra municipalidade (fato provado) e com maior arrecadação de IPTU naquele ano, a qual não se confirmou. Neste caso: 
Alternativas
Q1996304
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina ,  Lei Complementar nº 491 de 2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no Âmbito da Administração Direta e Indireta ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996304 Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, que cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q1996301
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996301 Legislação Estadual
Marta está estudando sobre a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos do Estado de Santa Catarina. Observado o que dispõe a Lei Complementar nº 780 de 2021, Marta pode afirmar, em regra, que:
Alternativas
Q1996297
Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996297 Legislação Estadual
Sobre as formas de provimento e vacância, analise as afirmativas a seguir.
I. A vacância da função de confiança pode decorrer de dispensa ou de destituição.
II. O aproveitamento do servidor em disponibilidade depende de inspeção médica.
III. A reversão é o reingresso no serviço público do funcionário que provar a ilegalidade da demissão.
IV. O servidor que tiver declarado insubsistente a invalidez será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
Considerando o Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é(são) afirmativa(s) que, além de prevista(s) na legislação pertinente, não ofende(m) a Constituição Federal de 1988 apenas 
Alternativas
Q1996291
Legislação Estadual Constituição do Estado de Santa Catarina , Legislação do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996291 Legislação Estadual
Existem condutas que são incompatíveis com a atividade parlamentar, expressamente previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina. NÃO importa em perda do mandato de Deputado:
Alternativas
Q1996290
Legislação Estadual Constituição do Estado de Santa Catarina , Legislação do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996290 Legislação Estadual
Na estrutura da Casa Legislativa funcionam comissões que têm por objetivo principal possibilitar a deliberação sobre matérias específicas de forma mais aprimorada. A Comissão Parlamentar de Inquérito Estadual é uma espécie de comissão:
Alternativas
Q1996289
Legislação Estadual Constituição do Estado de Santa Catarina , Legislação do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996289 Legislação Estadual
A representação judicial e extrajudicial do Estado de Santa Catarina e a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo são atribuições da Procuradoria/Geral do Estado. É uma garantia assegurada à instituição ou ao membro da PGE-SC a:
Alternativas
Q1996288
Legislação Estadual Constituição do Estado de Santa Catarina , Legislação do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996288 Legislação Estadual
O controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário Estadual tem por dever aferir se o texto das normas jurídicas infraconstitucionais é compatível com a norma hierarquicamente superior do ente estadual. De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, são partes legitimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual: 
Alternativas
Q1996287
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Demais Legislações Extravagantes , Ação Civil Pública ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996287 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ação Civil Pública é um instrumento fundamental na tutela dos direitos da coletividade. Em relação à legitimidade para a sua propositura, é correto afirmar que:
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Q1996286
Português Interpretação de Textos , Sintaxe , Análise sintática , Orações coordenadas sindéticas: Aditivas, Adversativas, Alternativas, Conclusivas... , Uso dos conectivos , Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996286 Português
  A Lei nº 12.636/2012 traz consigo um simbolismo singular, na medida em que reconhece a importância da atividade dos procuradores e procuradoras no controle de legalidade dos atos administrativos e na defesa intransigente do patrimônio público, exercendo um importante papel de agente colaborador para efetivação das políticas públicas.
  Esse reconhecimento consta expressamente da justificação daquele ato normativo: “Trata-se de uma das mais nobres funções públicas conferidas ao serviço público nacional, posto lhe incumbir a defesa dos valores e interesses do Estado Democrático de Direito vigente em nosso país, conferindo concretude aos direitos e liberdades fundamentais estabelecidos em nossa Constituição Federal, à viabilidade das políticas públicas do Estado brasileiro e à estabilidade jurídica das ações governamentais”.
  E não poderia ser diferente. A Advocacia Pública, prevista na Constituição de 1988 como uma das funções essenciais à Justiça, é um órgão de caráter permanente e próprio de Estado, e, por isso, de vital importância à segurança jurídica, à consolidação da democracia e à implementação dos direitos fundamentais pelas três esferas da Federação Brasileira.
  Enaltecer a atuação da Advocacia Pública — como reconhece a Lei nº 12.636/2012 — é essencial não apenas para fins de memória, registro e resgate histórico, mas, sobretudo, para reafirmar a sua identidade e sua vocação institucional. Somente se mantém coerente com seu DNA quem sabe os porquês e as razões de ser de sua existência.
  São as advogadas e advogados públicos quem entregam aos gestores: federal, estaduais e municipais as soluções jurídicas adequadas e aptas à concretização das necessidades da população, por meio de atuações na assessoria e na consultoria jurídica, no contencioso administrativo e judicial ou ainda no controle de juridicidade dos atos administrativos. A Advocacia Pública representa, pois, interesse público primário, interesse de toda a sociedade, e não meramente “secundário” ou “do aparelho governamental” (essa antiga distinção precisa ser repensada a partir de uma leitura atenta do desenho constitucional e do modelo de Estado estabelecidos pela CF 1988). Não por acaso, uma das razões da Advocacia Pública, se não a maior e mais importante, consiste em ser um instrumento de concretização de direitos fundamentais.

(Gustavo Machado Tavares. Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mar07/gustavo-tavaresdia-advocacia-publica-celebracao-reflexao#author. Adaptado.)
“Enaltecer a atuação da Advocacia Pública — como reconhece a Lei nº 12.636/2012 — é essencial não apenas para fins de memória, registro e resgate histórico, mas, sobretudo, para reafirmar a sua identidade e sua vocação institucional.” (4º§) Considerando o efeito de sentido produzido pela expressão destacada, pode-se afirmar que; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Há uma relação de contraste entre a ideia anterior e a posterior.
( ) Os dois termos que compõem a expressão destacada pertencem à mesma classe gramatical.
( ) A ideia introduzida pela expressão destacada recebe maior ênfase em relação à ideia anterior.
( ) A ideia posterior à expressão destacada tem sua importância elucidada explicitamente no período.
A sequência está correta em 
Alternativas
Q1996285
Português Morfologia , Preposições , Sintaxe , Regência
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996285 Português
  A Lei nº 12.636/2012 traz consigo um simbolismo singular, na medida em que reconhece a importância da atividade dos procuradores e procuradoras no controle de legalidade dos atos administrativos e na defesa intransigente do patrimônio público, exercendo um importante papel de agente colaborador para efetivação das políticas públicas.
  Esse reconhecimento consta expressamente da justificação daquele ato normativo: “Trata-se de uma das mais nobres funções públicas conferidas ao serviço público nacional, posto lhe incumbir a defesa dos valores e interesses do Estado Democrático de Direito vigente em nosso país, conferindo concretude aos direitos e liberdades fundamentais estabelecidos em nossa Constituição Federal, à viabilidade das políticas públicas do Estado brasileiro e à estabilidade jurídica das ações governamentais”.
  E não poderia ser diferente. A Advocacia Pública, prevista na Constituição de 1988 como uma das funções essenciais à Justiça, é um órgão de caráter permanente e próprio de Estado, e, por isso, de vital importância à segurança jurídica, à consolidação da democracia e à implementação dos direitos fundamentais pelas três esferas da Federação Brasileira.
  Enaltecer a atuação da Advocacia Pública — como reconhece a Lei nº 12.636/2012 — é essencial não apenas para fins de memória, registro e resgate histórico, mas, sobretudo, para reafirmar a sua identidade e sua vocação institucional. Somente se mantém coerente com seu DNA quem sabe os porquês e as razões de ser de sua existência.
  São as advogadas e advogados públicos quem entregam aos gestores: federal, estaduais e municipais as soluções jurídicas adequadas e aptas à concretização das necessidades da população, por meio de atuações na assessoria e na consultoria jurídica, no contencioso administrativo e judicial ou ainda no controle de juridicidade dos atos administrativos. A Advocacia Pública representa, pois, interesse público primário, interesse de toda a sociedade, e não meramente “secundário” ou “do aparelho governamental” (essa antiga distinção precisa ser repensada a partir de uma leitura atenta do desenho constitucional e do modelo de Estado estabelecidos pela CF 1988). Não por acaso, uma das razões da Advocacia Pública, se não a maior e mais importante, consiste em ser um instrumento de concretização de direitos fundamentais.

(Gustavo Machado Tavares. Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mar07/gustavo-tavaresdia-advocacia-publica-celebracao-reflexao#author. Adaptado.)
A exigência do uso de determinada preposição, tendo como justificativa a relação de regência estabelecida entre dois termos, é uma característica da norma padrão que muitas vezes não persiste no emprego da linguagem informal. A exigência descrita anteriormente pode ser observada em:
Alternativas
Q1996284
Português Interpretação de Textos , Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996284 Português
  A Lei nº 12.636/2012 traz consigo um simbolismo singular, na medida em que reconhece a importância da atividade dos procuradores e procuradoras no controle de legalidade dos atos administrativos e na defesa intransigente do patrimônio público, exercendo um importante papel de agente colaborador para efetivação das políticas públicas.
  Esse reconhecimento consta expressamente da justificação daquele ato normativo: “Trata-se de uma das mais nobres funções públicas conferidas ao serviço público nacional, posto lhe incumbir a defesa dos valores e interesses do Estado Democrático de Direito vigente em nosso país, conferindo concretude aos direitos e liberdades fundamentais estabelecidos em nossa Constituição Federal, à viabilidade das políticas públicas do Estado brasileiro e à estabilidade jurídica das ações governamentais”.
  E não poderia ser diferente. A Advocacia Pública, prevista na Constituição de 1988 como uma das funções essenciais à Justiça, é um órgão de caráter permanente e próprio de Estado, e, por isso, de vital importância à segurança jurídica, à consolidação da democracia e à implementação dos direitos fundamentais pelas três esferas da Federação Brasileira.
  Enaltecer a atuação da Advocacia Pública — como reconhece a Lei nº 12.636/2012 — é essencial não apenas para fins de memória, registro e resgate histórico, mas, sobretudo, para reafirmar a sua identidade e sua vocação institucional. Somente se mantém coerente com seu DNA quem sabe os porquês e as razões de ser de sua existência.
  São as advogadas e advogados públicos quem entregam aos gestores: federal, estaduais e municipais as soluções jurídicas adequadas e aptas à concretização das necessidades da população, por meio de atuações na assessoria e na consultoria jurídica, no contencioso administrativo e judicial ou ainda no controle de juridicidade dos atos administrativos. A Advocacia Pública representa, pois, interesse público primário, interesse de toda a sociedade, e não meramente “secundário” ou “do aparelho governamental” (essa antiga distinção precisa ser repensada a partir de uma leitura atenta do desenho constitucional e do modelo de Estado estabelecidos pela CF 1988). Não por acaso, uma das razões da Advocacia Pública, se não a maior e mais importante, consiste em ser um instrumento de concretização de direitos fundamentais.

(Gustavo Machado Tavares. Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mar07/gustavo-tavaresdia-advocacia-publica-celebracao-reflexao#author. Adaptado.)
Infere-se do último parágrafo do texto que: 
Alternativas
Q1996283
Português Sintaxe , Termos integrantes da oração: Objeto direto, Objeto indireto, Complemento nominal, Agente da Passiva ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996283 Português
  A Lei nº 12.636/2012 traz consigo um simbolismo singular, na medida em que reconhece a importância da atividade dos procuradores e procuradoras no controle de legalidade dos atos administrativos e na defesa intransigente do patrimônio público, exercendo um importante papel de agente colaborador para efetivação das políticas públicas.
  Esse reconhecimento consta expressamente da justificação daquele ato normativo: “Trata-se de uma das mais nobres funções públicas conferidas ao serviço público nacional, posto lhe incumbir a defesa dos valores e interesses do Estado Democrático de Direito vigente em nosso país, conferindo concretude aos direitos e liberdades fundamentais estabelecidos em nossa Constituição Federal, à viabilidade das políticas públicas do Estado brasileiro e à estabilidade jurídica das ações governamentais”.
  E não poderia ser diferente. A Advocacia Pública, prevista na Constituição de 1988 como uma das funções essenciais à Justiça, é um órgão de caráter permanente e próprio de Estado, e, por isso, de vital importância à segurança jurídica, à consolidação da democracia e à implementação dos direitos fundamentais pelas três esferas da Federação Brasileira.
  Enaltecer a atuação da Advocacia Pública — como reconhece a Lei nº 12.636/2012 — é essencial não apenas para fins de memória, registro e resgate histórico, mas, sobretudo, para reafirmar a sua identidade e sua vocação institucional. Somente se mantém coerente com seu DNA quem sabe os porquês e as razões de ser de sua existência.
  São as advogadas e advogados públicos quem entregam aos gestores: federal, estaduais e municipais as soluções jurídicas adequadas e aptas à concretização das necessidades da população, por meio de atuações na assessoria e na consultoria jurídica, no contencioso administrativo e judicial ou ainda no controle de juridicidade dos atos administrativos. A Advocacia Pública representa, pois, interesse público primário, interesse de toda a sociedade, e não meramente “secundário” ou “do aparelho governamental” (essa antiga distinção precisa ser repensada a partir de uma leitura atenta do desenho constitucional e do modelo de Estado estabelecidos pela CF 1988). Não por acaso, uma das razões da Advocacia Pública, se não a maior e mais importante, consiste em ser um instrumento de concretização de direitos fundamentais.

(Gustavo Machado Tavares. Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mar07/gustavo-tavaresdia-advocacia-publica-celebracao-reflexao#author. Adaptado.)
Os complementos verbais podem se apresentar diferenciados conforme o tipo de ligação estabelecida com os verbos a eles relacionados. Em relação ao fragmento destacado a seguir “[...] conferindo concretude aos direitos e liberdades fundamentais [...]”, os mesmos tipos de complementos podem ser identificados em:
Alternativas
Q1996282
Português Interpretação de Textos , Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996282 Português
  A Lei nº 12.636/2012 traz consigo um simbolismo singular, na medida em que reconhece a importância da atividade dos procuradores e procuradoras no controle de legalidade dos atos administrativos e na defesa intransigente do patrimônio público, exercendo um importante papel de agente colaborador para efetivação das políticas públicas.
  Esse reconhecimento consta expressamente da justificação daquele ato normativo: “Trata-se de uma das mais nobres funções públicas conferidas ao serviço público nacional, posto lhe incumbir a defesa dos valores e interesses do Estado Democrático de Direito vigente em nosso país, conferindo concretude aos direitos e liberdades fundamentais estabelecidos em nossa Constituição Federal, à viabilidade das políticas públicas do Estado brasileiro e à estabilidade jurídica das ações governamentais”.
  E não poderia ser diferente. A Advocacia Pública, prevista na Constituição de 1988 como uma das funções essenciais à Justiça, é um órgão de caráter permanente e próprio de Estado, e, por isso, de vital importância à segurança jurídica, à consolidação da democracia e à implementação dos direitos fundamentais pelas três esferas da Federação Brasileira.
  Enaltecer a atuação da Advocacia Pública — como reconhece a Lei nº 12.636/2012 — é essencial não apenas para fins de memória, registro e resgate histórico, mas, sobretudo, para reafirmar a sua identidade e sua vocação institucional. Somente se mantém coerente com seu DNA quem sabe os porquês e as razões de ser de sua existência.
  São as advogadas e advogados públicos quem entregam aos gestores: federal, estaduais e municipais as soluções jurídicas adequadas e aptas à concretização das necessidades da população, por meio de atuações na assessoria e na consultoria jurídica, no contencioso administrativo e judicial ou ainda no controle de juridicidade dos atos administrativos. A Advocacia Pública representa, pois, interesse público primário, interesse de toda a sociedade, e não meramente “secundário” ou “do aparelho governamental” (essa antiga distinção precisa ser repensada a partir de uma leitura atenta do desenho constitucional e do modelo de Estado estabelecidos pela CF 1988). Não por acaso, uma das razões da Advocacia Pública, se não a maior e mais importante, consiste em ser um instrumento de concretização de direitos fundamentais.

(Gustavo Machado Tavares. Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mar07/gustavo-tavaresdia-advocacia-publica-celebracao-reflexao#author. Adaptado.)
Pode-se inferir a partir do segmento “Somente se mantém coerente com seu DNA quem sabe os porquês e as razões de ser de sua existência.” em relação às ideias apresentadas no 4º parágrafo que:
Alternativas
Q1996281
Português Sintaxe , Análise sintática , Termos integrantes da oração: Objeto direto, Objeto indireto, Complemento nominal, Agente da Passiva , Morfologia - Pronomes , Pronomes pessoais oblíquos , Colocação Pronominal
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996281 Português
  A Lei nº 12.636/2012 traz consigo um simbolismo singular, na medida em que reconhece a importância da atividade dos procuradores e procuradoras no controle de legalidade dos atos administrativos e na defesa intransigente do patrimônio público, exercendo um importante papel de agente colaborador para efetivação das políticas públicas.
  Esse reconhecimento consta expressamente da justificação daquele ato normativo: “Trata-se de uma das mais nobres funções públicas conferidas ao serviço público nacional, posto lhe incumbir a defesa dos valores e interesses do Estado Democrático de Direito vigente em nosso país, conferindo concretude aos direitos e liberdades fundamentais estabelecidos em nossa Constituição Federal, à viabilidade das políticas públicas do Estado brasileiro e à estabilidade jurídica das ações governamentais”.
  E não poderia ser diferente. A Advocacia Pública, prevista na Constituição de 1988 como uma das funções essenciais à Justiça, é um órgão de caráter permanente e próprio de Estado, e, por isso, de vital importância à segurança jurídica, à consolidação da democracia e à implementação dos direitos fundamentais pelas três esferas da Federação Brasileira.
  Enaltecer a atuação da Advocacia Pública — como reconhece a Lei nº 12.636/2012 — é essencial não apenas para fins de memória, registro e resgate histórico, mas, sobretudo, para reafirmar a sua identidade e sua vocação institucional. Somente se mantém coerente com seu DNA quem sabe os porquês e as razões de ser de sua existência.
  São as advogadas e advogados públicos quem entregam aos gestores: federal, estaduais e municipais as soluções jurídicas adequadas e aptas à concretização das necessidades da população, por meio de atuações na assessoria e na consultoria jurídica, no contencioso administrativo e judicial ou ainda no controle de juridicidade dos atos administrativos. A Advocacia Pública representa, pois, interesse público primário, interesse de toda a sociedade, e não meramente “secundário” ou “do aparelho governamental” (essa antiga distinção precisa ser repensada a partir de uma leitura atenta do desenho constitucional e do modelo de Estado estabelecidos pela CF 1988). Não por acaso, uma das razões da Advocacia Pública, se não a maior e mais importante, consiste em ser um instrumento de concretização de direitos fundamentais.

(Gustavo Machado Tavares. Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mar07/gustavo-tavaresdia-advocacia-publica-celebracao-reflexao#author. Adaptado.)
Em relação ao termo destacado a seguir em: “Trata-se de uma das mais nobres funções públicas conferidas ao serviço público nacional, posto lhe incumbir a defesa dos valores e interesses [...]” (2º§), pode-se afirmar que:
Alternativas
Q1996280
Português Interpretação de Textos , Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos. ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996280 Português
  A Lei nº 12.636/2012 traz consigo um simbolismo singular, na medida em que reconhece a importância da atividade dos procuradores e procuradoras no controle de legalidade dos atos administrativos e na defesa intransigente do patrimônio público, exercendo um importante papel de agente colaborador para efetivação das políticas públicas.
  Esse reconhecimento consta expressamente da justificação daquele ato normativo: “Trata-se de uma das mais nobres funções públicas conferidas ao serviço público nacional, posto lhe incumbir a defesa dos valores e interesses do Estado Democrático de Direito vigente em nosso país, conferindo concretude aos direitos e liberdades fundamentais estabelecidos em nossa Constituição Federal, à viabilidade das políticas públicas do Estado brasileiro e à estabilidade jurídica das ações governamentais”.
  E não poderia ser diferente. A Advocacia Pública, prevista na Constituição de 1988 como uma das funções essenciais à Justiça, é um órgão de caráter permanente e próprio de Estado, e, por isso, de vital importância à segurança jurídica, à consolidação da democracia e à implementação dos direitos fundamentais pelas três esferas da Federação Brasileira.
  Enaltecer a atuação da Advocacia Pública — como reconhece a Lei nº 12.636/2012 — é essencial não apenas para fins de memória, registro e resgate histórico, mas, sobretudo, para reafirmar a sua identidade e sua vocação institucional. Somente se mantém coerente com seu DNA quem sabe os porquês e as razões de ser de sua existência.
  São as advogadas e advogados públicos quem entregam aos gestores: federal, estaduais e municipais as soluções jurídicas adequadas e aptas à concretização das necessidades da população, por meio de atuações na assessoria e na consultoria jurídica, no contencioso administrativo e judicial ou ainda no controle de juridicidade dos atos administrativos. A Advocacia Pública representa, pois, interesse público primário, interesse de toda a sociedade, e não meramente “secundário” ou “do aparelho governamental” (essa antiga distinção precisa ser repensada a partir de uma leitura atenta do desenho constitucional e do modelo de Estado estabelecidos pela CF 1988). Não por acaso, uma das razões da Advocacia Pública, se não a maior e mais importante, consiste em ser um instrumento de concretização de direitos fundamentais.

(Gustavo Machado Tavares. Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mar07/gustavo-tavaresdia-advocacia-publica-celebracao-reflexao#author. Adaptado.)
Considerando-se o segundo parágrafo do texto: “Esse reconhecimento consta expressamente da justificação daquele ato normativo: ‘Trata-se de uma das mais nobres funções públicas conferidas ao serviço público nacional, posto lhe incumbir a defesa dos valores e interesses do Estado Democrático de Direito vigente em nosso país, conferindo concretude aos direitos e liberdades fundamentais estabelecidos em nossa Constituição Federal, à viabilidade das políticas públicas do Estado brasileiro e à estabilidade jurídica das ações governamentais’.” pode-se afirmar que está correta a seguinte sugestão de substituição de: 
Alternativas
Q1996279
Português Interpretação de Textos , Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos. , Coesão e coerência , Morfologia - Verbos
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996279 Português
  A Lei nº 12.636/2012 traz consigo um simbolismo singular, na medida em que reconhece a importância da atividade dos procuradores e procuradoras no controle de legalidade dos atos administrativos e na defesa intransigente do patrimônio público, exercendo um importante papel de agente colaborador para efetivação das políticas públicas.
  Esse reconhecimento consta expressamente da justificação daquele ato normativo: “Trata-se de uma das mais nobres funções públicas conferidas ao serviço público nacional, posto lhe incumbir a defesa dos valores e interesses do Estado Democrático de Direito vigente em nosso país, conferindo concretude aos direitos e liberdades fundamentais estabelecidos em nossa Constituição Federal, à viabilidade das políticas públicas do Estado brasileiro e à estabilidade jurídica das ações governamentais”.
  E não poderia ser diferente. A Advocacia Pública, prevista na Constituição de 1988 como uma das funções essenciais à Justiça, é um órgão de caráter permanente e próprio de Estado, e, por isso, de vital importância à segurança jurídica, à consolidação da democracia e à implementação dos direitos fundamentais pelas três esferas da Federação Brasileira.
  Enaltecer a atuação da Advocacia Pública — como reconhece a Lei nº 12.636/2012 — é essencial não apenas para fins de memória, registro e resgate histórico, mas, sobretudo, para reafirmar a sua identidade e sua vocação institucional. Somente se mantém coerente com seu DNA quem sabe os porquês e as razões de ser de sua existência.
  São as advogadas e advogados públicos quem entregam aos gestores: federal, estaduais e municipais as soluções jurídicas adequadas e aptas à concretização das necessidades da população, por meio de atuações na assessoria e na consultoria jurídica, no contencioso administrativo e judicial ou ainda no controle de juridicidade dos atos administrativos. A Advocacia Pública representa, pois, interesse público primário, interesse de toda a sociedade, e não meramente “secundário” ou “do aparelho governamental” (essa antiga distinção precisa ser repensada a partir de uma leitura atenta do desenho constitucional e do modelo de Estado estabelecidos pela CF 1988). Não por acaso, uma das razões da Advocacia Pública, se não a maior e mais importante, consiste em ser um instrumento de concretização de direitos fundamentais.

(Gustavo Machado Tavares. Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mar07/gustavo-tavaresdia-advocacia-publica-celebracao-reflexao#author. Adaptado.)
Caso ocorresse a substituição da expressão verbal “poderia ser” (3º§) por “é”, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q1996278
Português Morfologia - Pronomes , Pronomes demonstrativos ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996278 Português
  A Lei nº 12.636/2012 traz consigo um simbolismo singular, na medida em que reconhece a importância da atividade dos procuradores e procuradoras no controle de legalidade dos atos administrativos e na defesa intransigente do patrimônio público, exercendo um importante papel de agente colaborador para efetivação das políticas públicas.
  Esse reconhecimento consta expressamente da justificação daquele ato normativo: “Trata-se de uma das mais nobres funções públicas conferidas ao serviço público nacional, posto lhe incumbir a defesa dos valores e interesses do Estado Democrático de Direito vigente em nosso país, conferindo concretude aos direitos e liberdades fundamentais estabelecidos em nossa Constituição Federal, à viabilidade das políticas públicas do Estado brasileiro e à estabilidade jurídica das ações governamentais”.
  E não poderia ser diferente. A Advocacia Pública, prevista na Constituição de 1988 como uma das funções essenciais à Justiça, é um órgão de caráter permanente e próprio de Estado, e, por isso, de vital importância à segurança jurídica, à consolidação da democracia e à implementação dos direitos fundamentais pelas três esferas da Federação Brasileira.
  Enaltecer a atuação da Advocacia Pública — como reconhece a Lei nº 12.636/2012 — é essencial não apenas para fins de memória, registro e resgate histórico, mas, sobretudo, para reafirmar a sua identidade e sua vocação institucional. Somente se mantém coerente com seu DNA quem sabe os porquês e as razões de ser de sua existência.
  São as advogadas e advogados públicos quem entregam aos gestores: federal, estaduais e municipais as soluções jurídicas adequadas e aptas à concretização das necessidades da população, por meio de atuações na assessoria e na consultoria jurídica, no contencioso administrativo e judicial ou ainda no controle de juridicidade dos atos administrativos. A Advocacia Pública representa, pois, interesse público primário, interesse de toda a sociedade, e não meramente “secundário” ou “do aparelho governamental” (essa antiga distinção precisa ser repensada a partir de uma leitura atenta do desenho constitucional e do modelo de Estado estabelecidos pela CF 1988). Não por acaso, uma das razões da Advocacia Pública, se não a maior e mais importante, consiste em ser um instrumento de concretização de direitos fundamentais.

(Gustavo Machado Tavares. Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mar07/gustavo-tavaresdia-advocacia-publica-celebracao-reflexao#author. Adaptado.)
Considerando-se a referenciação como uma atividade discursiva empregada no texto, analise as afirmativas a seguir.
I. Em “Esse reconhecimento”, ocorre a construção, ou seja, introdução de um referente como estratégia de referenciação.
II. Os termos destacados em: “Esse reconhecimento consta expressamente da justificação daquele ato normativo:” são expressões semanticamente equivalentes.
III. O segundo parágrafo do texto é iniciado por expressão que estabelece coesão textual com informação expressa no parágrafo anterior, permitindo o emprego de uma estratégia de referenciação importante para a progressão referencial do texto.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q1996277
Português Pontuação , Uso das aspas , Interpretação de Textos , Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996277 Português
  A Lei nº 12.636/2012 traz consigo um simbolismo singular, na medida em que reconhece a importância da atividade dos procuradores e procuradoras no controle de legalidade dos atos administrativos e na defesa intransigente do patrimônio público, exercendo um importante papel de agente colaborador para efetivação das políticas públicas.
  Esse reconhecimento consta expressamente da justificação daquele ato normativo: “Trata-se de uma das mais nobres funções públicas conferidas ao serviço público nacional, posto lhe incumbir a defesa dos valores e interesses do Estado Democrático de Direito vigente em nosso país, conferindo concretude aos direitos e liberdades fundamentais estabelecidos em nossa Constituição Federal, à viabilidade das políticas públicas do Estado brasileiro e à estabilidade jurídica das ações governamentais”.
  E não poderia ser diferente. A Advocacia Pública, prevista na Constituição de 1988 como uma das funções essenciais à Justiça, é um órgão de caráter permanente e próprio de Estado, e, por isso, de vital importância à segurança jurídica, à consolidação da democracia e à implementação dos direitos fundamentais pelas três esferas da Federação Brasileira.
  Enaltecer a atuação da Advocacia Pública — como reconhece a Lei nº 12.636/2012 — é essencial não apenas para fins de memória, registro e resgate histórico, mas, sobretudo, para reafirmar a sua identidade e sua vocação institucional. Somente se mantém coerente com seu DNA quem sabe os porquês e as razões de ser de sua existência.
  São as advogadas e advogados públicos quem entregam aos gestores: federal, estaduais e municipais as soluções jurídicas adequadas e aptas à concretização das necessidades da população, por meio de atuações na assessoria e na consultoria jurídica, no contencioso administrativo e judicial ou ainda no controle de juridicidade dos atos administrativos. A Advocacia Pública representa, pois, interesse público primário, interesse de toda a sociedade, e não meramente “secundário” ou “do aparelho governamental” (essa antiga distinção precisa ser repensada a partir de uma leitura atenta do desenho constitucional e do modelo de Estado estabelecidos pela CF 1988). Não por acaso, uma das razões da Advocacia Pública, se não a maior e mais importante, consiste em ser um instrumento de concretização de direitos fundamentais.

(Gustavo Machado Tavares. Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mar07/gustavo-tavaresdia-advocacia-publica-celebracao-reflexao#author. Adaptado.)
O emprego de aspas no trecho destacado em “Trata-se de uma das mais nobres funções públicas conferidas ao serviço público nacional, posto lhe incumbir a defesa dos valores e interesses do Estado Democrático de Direito vigente em nosso país, conferindo concretude aos direitos e liberdades fundamentais estabelecidos em nossa Constituição Federal, à viabilidade das políticas públicas do Estado brasileiro e à estabilidade jurídica das ações governamentais.” indica:
Alternativas
Q1996276
Português Ortografia , Grafia e Emprego de Iniciais Maiúsculas ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996276 Português
  A Lei nº 12.636/2012 traz consigo um simbolismo singular, na medida em que reconhece a importância da atividade dos procuradores e procuradoras no controle de legalidade dos atos administrativos e na defesa intransigente do patrimônio público, exercendo um importante papel de agente colaborador para efetivação das políticas públicas.
  Esse reconhecimento consta expressamente da justificação daquele ato normativo: “Trata-se de uma das mais nobres funções públicas conferidas ao serviço público nacional, posto lhe incumbir a defesa dos valores e interesses do Estado Democrático de Direito vigente em nosso país, conferindo concretude aos direitos e liberdades fundamentais estabelecidos em nossa Constituição Federal, à viabilidade das políticas públicas do Estado brasileiro e à estabilidade jurídica das ações governamentais”.
  E não poderia ser diferente. A Advocacia Pública, prevista na Constituição de 1988 como uma das funções essenciais à Justiça, é um órgão de caráter permanente e próprio de Estado, e, por isso, de vital importância à segurança jurídica, à consolidação da democracia e à implementação dos direitos fundamentais pelas três esferas da Federação Brasileira.
  Enaltecer a atuação da Advocacia Pública — como reconhece a Lei nº 12.636/2012 — é essencial não apenas para fins de memória, registro e resgate histórico, mas, sobretudo, para reafirmar a sua identidade e sua vocação institucional. Somente se mantém coerente com seu DNA quem sabe os porquês e as razões de ser de sua existência.
  São as advogadas e advogados públicos quem entregam aos gestores: federal, estaduais e municipais as soluções jurídicas adequadas e aptas à concretização das necessidades da população, por meio de atuações na assessoria e na consultoria jurídica, no contencioso administrativo e judicial ou ainda no controle de juridicidade dos atos administrativos. A Advocacia Pública representa, pois, interesse público primário, interesse de toda a sociedade, e não meramente “secundário” ou “do aparelho governamental” (essa antiga distinção precisa ser repensada a partir de uma leitura atenta do desenho constitucional e do modelo de Estado estabelecidos pela CF 1988). Não por acaso, uma das razões da Advocacia Pública, se não a maior e mais importante, consiste em ser um instrumento de concretização de direitos fundamentais.

(Gustavo Machado Tavares. Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mar07/gustavo-tavaresdia-advocacia-publica-celebracao-reflexao#author. Adaptado.)
Considerando a norma padrão de escrita da língua, pode-se afirmar que a expressão empregada: “Estado Democrático de Direito”: 
Alternativas
Respostas
16881: E
16882: D
16883: B
16884: D
16885: D
16886: D
16887: A
16888: A
16889: E
16890: D
16891: B
16892: A
16893: D
16894: B
16895: B
16896: D
16897: C
16898: C
16899: A
16900: E
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