Questões de Concurso Comentadas para Contador

Q3796292

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Provas: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro Civil | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Químico |

Q3796292 Português

Leia atentamente o trecho a seguir.
Se eu soubesse que a reunião seria adiada, teria preparado os relatórios com antecedência. Entretanto, muitos colegas continuaram entregando os documentos de forma improvisada, demonstrando que não aplicam corretamente os procedimentos estipulados. É essencial que cada membro compreenda as regras para que não se repitam falhas semelhantes no futuro.
Com base no trecho acima, analise as afirmativas, marcando V para as verdadeiras e F para as falsas
( ) O verbo “soubesse” está no pretérito imperfeito do subjuntivo, modo que expressa hipótese ou condição irreal.
( ) O verbo “teria preparado” está no futuro do pretérito do indicativo, indicando ação condicional dependente de outra.
( ) O verbo “entregando” é um gerúndio regular, formado a partir do radical do verbo “entregar”, indicando ação em progresso.
( ) O verbo “compreenda” está no presente do indicativo, modo que expressa desejo ou obrigação, e é um verbo irregular, pois mantém o radical sem alterações na conjugação.
Assinale a sequência correta:

A

V – F – V – V.

B

V – V – V – F.

C

F – F – V – F.

D

F – V – V – V.

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Q3796291

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Provas: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro Civil | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Químico |

Q3796291 Português

Leia o texto a seguir.
Então, sabe aquele projeto que a gente comentou na reunião passada? Pois é, ele tá andando meio devagar porque várias pessoas não entregaram o que prometeram. Mas eu acho que, se cada um fizer sua parte, a gente consegue finalizar tudo dentro do prazo. Tipo, não é impossível, só precisa de organização mesmo.
Com base no texto acima, analise as afirmativas.
I - O uso de expressões como “tipo” e “sabe aquele projeto” caracteriza marcas linguísticas da linguagem oral, indicando informalidade e presença do falante no enunciado.
II - A ausência de pontuação rigorosa e a presença de conectores coloquiais evidenciam que o texto não respeita plenamente os padrões da linguagem escrita formal, aproximando-se do registro oral.
III - O contexto de produção textual pode ser identificado como comunicativo e situacional, direcionado a colegas de trabalho, em que o emissor assume postura persuasiva e motivadora.
IV - A expressão “não é impossível, só precisa de organização mesmo” indica marca de objetividade típica da linguagem escrita formal, reforçando clareza e neutralidade do texto.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3796290

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Provas: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro Civil | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Químico |

Q3796290 Português

Considere as afirmativas a seguir sobre termos da oração, à luz da norma-padrão.
I - Em “As crianças brincavam alegremente no jardim”, o termo “no jardim” é adjunto adverbial, logo termo acessório, enquanto “As crianças” exerce a função de sujeito simples.
II - Em “Confiamos em suas palavras”, o sintagma “em suas palavras” é objeto indireto, termo integrante da oração, exigido pela regência do verbo “confiar”.
III - Em “A moça tornou-se médica”, o termo “médica” é predicativo do sujeito, classificado como termo essencial da oração, já que não é regido diretamente pelo verbo.
IV - Em “Precisamos de silêncio absoluto durante a reunião”, o termo “de silêncio absoluto” é objeto indireto, termo integrante da oração, pois o verbo “precisar”, no sentido empregado, exige complemento regido por preposição.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3796289

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Provas: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro Civil | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Químico |

Q3796289 Português

Analise o texto abaixo.
Surpreendentemente, os cientistas observaram que as abelhas não apenas seguem padrões pré-estabelecidos de voo, mas também ajustam suas rotas conforme mudanças climáticas sutis. Essa capacidade extraordinária sugere que, além de instintos biológicos, existe uma forma primitiva de aprendizado cognitivo. Entretanto, alguns críticos argumentam que tais interpretações podem exagerar a complexidade do comportamento animal, confundindo adaptação com raciocínio deliberado.
Observe as afirmativas a seguir, considerando classes de palavras e funções sintáticas.
I - Em “Surpreendentemente”, o vocábulo atua como advérbio de modo, modificando o verbo “observaram” de forma circunstancial.
II - O termo “cientistas” funciona como sujeito simples da oração principal, sendo um substantivo comum plural.
III - Em “além de instintos biológicos”, o núcleo “instintos” é um substantivo concreto, indicando algo existente no mundo real.
IV - O vocábulo “deliberado” em “raciocínio deliberado” é adjetivo, exercendo função de adjunto adnominal restritivo, qualificando o substantivo “raciocínio”.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3796288

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Provas: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro Civil | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Químico |

Q3796288 Português

Leia atentamente o texto a seguir.
Há quem insista em afirmar que a tecnologia nos isola. Entretanto, não é raro observar que ela também aproxima: pessoas distantes trocam mensagens em segundos, reuniões virtuais substituem longas viagens, e novos vínculos se criam em redes sociais. O risco talvez não esteja na tecnologia em si, mas no modo como a utilizamos: tanto pode se tornar instrumento de solidão quanto de convivência.
Com base no texto, assinale a alternativa correta:

A

O autor adota postura de rejeição à tecnologia, sustentando que seu efeito isolador é predominante, apesar de reconhecer brevemente usos positivos.

B

O texto apresenta uma estrutura argumentativa dialética: reconhece um ponto de vista (tecnologia como causa de isolamento), contrapõe-lhe outro (tecnologia como promotora de aproximação) e propõe síntese (o problema está no uso).

C

A afirmação de que “não é raro observar que ela também aproxima” constitui um exemplo de pressuposição, pois depende logicamente da aceitação de que, em muitos casos, a tecnologia efetivamente isola.

D

O autor se vale de generalizações absolutas: afirma categoricamente que a tecnologia sempre aproxima ou sempre isola, sem abrir espaço para interpretações intermediárias.

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Q3795092

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795092 Contabilidade Pública

Em 31/12/2023, o Município de Vila Brava do Sul apurou uma receita corrente líquida aos gastos totais com pessoal do Poder Executivo Municipal. no montante de R$ 335.000.000,00. Considerando o que dispõe o art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o limite de alerta relativo

A

R$ 120.600.000,00.

B

R$ 150.000.000,00.

C

R$ 162.810.000,00.

D

R$ 171.855.000,00.

E

R$ 180.900.000,00.

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Q3795091

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795091 Auditoria Governamental

Durante trabalho de auditoria das demonstrações contábeis de uma entidade pública, o auditor observa que a estrutura de relatório financeiro utilizada pela entidade não está claramente prevista em lei ou regulamento aplicáveis ao setor, mas foi aprovada internamente pela administração após deliberação formal e ampla participação das partes interessadas. Sobre o tema e com base na Norma Brasileira de Auditoria do Setor Público (NBASP) nº 200, assinale a alternativa correta.

A

O auditor deve negar a aceitação da estrutura de relatório financeiro, pois, via de regra, somente aquelas expressamente previstas em lei são consideradas aceitáveis.

B

Na ausência de estrutura prevista em lei, o auditor deve presumir que a estrutura adotada é aceitável, desde que a administração tenha adotado um processo transparente e deliberado tal escolha.

C

Mesmo que a estrutura de relatório financeiro tenha sido aprovada pela administração, a auditoria não pode prosseguir, pois a NBASP 200 exige que o Poder Legislativo aprove antes da estrutura.

D

Se a estrutura não for considerada aceitável, o auditor está impedido de se manifestar em opinião modificada; ele deve apenas emitir parágrafo de ênfase e continuar com auditoria normal.

E

A Norma prevê que a aceitabilidade da estrutura de relatório financeiro sempre depende exclusivamente de regulamento internacional, e não de aprovação interna ou nacional.

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Q3795090

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795090 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato de obra celebrado com base na Lei Federal nº 14.133/2021, o setor técnico da Prefeitura Municipal de Gama identificou a necessidade de incluir serviços adicionais decorrentes de circunstâncias técnicas supervenientes, devidamente justificadas. O contrato, firmado originalmente pelo valor de R$ 2.000.000,00, não contém cláusulas que ampliem ou restrinjam os limites legais para alterações unilaterais. Considerando o regime jurídico aplicável às obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa que indica o valor máximo que a Administração poderá acrescer ao contrato sem ultrapassar o limite legal.

A

R$ 400.000,00.

B

R$ 450.000,00.

C

R$ 500.000,00.

D

R$ 550.000,00.

E

R$ 600.000,00.

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Q3795089

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795089 Contabilidade Pública

O Município Delta recebeu, em parcela única, recursos transferidos pelo Estado X para aplicação em políticas públicas específicas, sendo exigida a devolução caso as condições legais não sejam cumpridas. No instrumento contratual não restou fixada qualquer contraprestação do município ao Estado. Com suporte na NBC TSP 01, assinale a alternativa correta.

A

O valor deve ser reconhecido como receita no recebimento, pois as condições não impedem a apropriação imediata.

B

A transferência caracteriza contraprestação, pois envolve ações públicas, devendo seguir norma específica para esse tipo de transação.

C

Deve-se reconhecer passivo no recebimento, pois existe condição a ser satisfeita, e a receita é reconhecida apenas conforme o cumprimento dessa condição.

D

O recurso recebido deve ser registrado diretamente no patrimônio líquido, por não envolver contraprestação.

E

O valor recebido deve ser tratado como ativo financeiro até a execução total do objeto, sendo a receita reconhecida apenas ao final.

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Q3795087

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795087 Contabilidade Pública

Com base na NBC TSP 12, analise as assertivas a seguir relativas à demonstração dos fluxos de caixa.
I. A demonstração dos fluxos de caixa da entidade deve classificar os fluxos exclusivamente em atividades operacionais e de investimento, sendo vedada a apresentação separada dos fluxos de financiamento.
II. Os fluxos de caixa decorrentes de amortização de empréstimos concedidos pela entidade a terceiros devem ser classificados como fluxos de caixa de investimento, mesmo quando a entidade for do setor público e tais empréstimos estiverem vinculados à atividade ordinária.
III. No método direto de apresentação dos fluxos de caixa operacionais, são obrigatoriamente informadas exclusivamente as variações das contas operacionais a receber e a pagar, sem detalhamento dos recebimentos brutos e pagamentos brutos da entidade.
IV. Transações que não envolvem caixa ou equivalentes de caixa, tais como a aquisição de ativo por meio da assunção de passivo, devem ser incluídas na demonstração dos fluxos de caixa como atividades de financiamento.
Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3795086

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795086 Contabilidade Geral

A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TSP 05 trata da contabilização dos contratos de concessão de serviços públicos sob a ótica da concessão feita por uma entidade pública. Sobre seus principais modelos e reconhecimento contábil, assinale a alternativa correta.

A

No modelo de financiamento de passivos, a concedente reconhece o ativo da concessão, mas não reconhece nenhum passivo, uma vez que a prestação de serviços é de responsabilidade da concessionária.

B

Sempre que a concedente concede à concessionária o direito de cobrar dos usuários tarifas ou receitas decorrentes do ativo da concessão, sem obrigação incondicional de pagamento em espécie, a transação deve ser tratada como modelo de financiamento de passivos.

C

A concedente só reconhece o ativo da concessão se, entre outras condições, controlar os serviços que a concessionária deve prestar, mas não precisa controlar o ativo residual ao final do prazo da concessão.

D

A documentação contábil exige que, após o reconhecimento do ativo da concessão, este seja apresentado como classe separada de ativos, distinta de outros ativos imobilizados ou intangíveis, desde que atenda aos critérios.

E

No modelo bifurcado, a concedente contabiliza um único passivo total, sem separar as partes referentes ao pagamento à concessionária e à concessão de direitos à concessionária.

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Q3795085

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795085 Direito Administrativo

Durante a fase de habilitação em uma licitação regida pela Lei nº 14.133/2021, a comissão de licitações analisou diversas exigências editalícias. Considerando as regras aplicáveis à habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Administração pode prever, no edital, a exigência de vistoria prévia do local da obra, facultando ao licitante substituí-la por declaração formal assinada pelo responsável técnico, atestando o pleno conhecimento das condições do objeto.

B

A documentação econômico-financeira deve restringir-se às demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais e à certidão negativa de feitos de falência, sendo vedada a exigência de índices de rentabilidade ou faturamento mínimo.

C

Na habilitação técnica, é possível exigir atestados restritos às parcelas de maior relevância do objeto, admitindo-se quantidades mínimas de até 50% dessas parcelas, desde que vedadas limitações de tempo ou de local para emissão dos atestados.

D

É válido exigir declaração de cumprimento das cotas legais para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, devendo tal declaração ser apresentada na fase de habilitação.

E

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida de todos os licitantes, independentemente da ordem de classificação, sempre após o julgamento das propostas, mesmo quando a fase de habilitação anteceda a de julgamento.

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Q3795084

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795084 Direito Administrativo

O Município de Serra Alta pretende contratar, sem licitação, uma fundação técnico-científica para elaborar um estudo metodológico que servirá de base para a revisão do plano municipal de drenagem urbana. O estudo exige abordagem específica desenvolvida por essa fundação em pesquisas anteriores, e a equipe técnica entende que tal método não é reproduzido por outros agentes do mercado. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A inexigibilidade somente pode ser aplicada se ficar demonstrado que o método necessário ao estudo é singular e demanda notória especialização, caracterizando inviabilidade de competição.

B

A inexigibilidade é vedada para serviços técnicos, pois a Lei exige exclusividade comercial absoluta e prévia homologação do contratado como único prestador autorizado no país.

C

A inexigibilidade é afastada quando existirem outros prestadores aptos a realizar estudos ambientais, ainda que adotem metodologias distintas.

D

A contratação direta é proibida, pois estudos metodológicos não se enquadram como serviços técnicos especializados previstos na Lei.

E

A inexigibilidade somente se aplica quando houver inviabilidade de competição decorrente de restrição legal ou regulatória à atuação de concorrentes.

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Q3795083

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795083 Direito Administrativo

Com base no que estabelece o Decreto-Lei nº 200/1967, analise as assertivas a seguir quanto às características essenciais da desconcentração na Administração Pública.
I. Competências são atribuídas a órgãos públicos sem personalidade própria.
II. Os órgãos não podem ser acionados diretamente perante o Poder Judiciário, com exceção de alguns órgãos dotados de capacidade processual especial.
III. Competências são atribuídas a entidades com personalidade jurídica autônoma.
IV. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são exemplos do tipo.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3795082

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicopedagogo |

Q3795082 Direito Penal

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A

A configuração do crime de descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

B

É incompetente para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha o Juizado do domicílio do agressor, ainda que o ajuizamento de demanda neste decorra de opção da ofendida.

C

As medidas protetivas referidas pela Lei Maria da Penha impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor.

D

Poderá o juiz, quando necessário, determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, desde que haja vaga.

E

Inclui-se competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

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Q3795081

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicopedagogo |

Q3795081 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Não haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade ainda que comprovada má-fé.

B

As sentenças civis não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta.

C

É facultado ao poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

D

A suspensão dos direitos políticos decorrente da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q3795080

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicopedagogo |

Q3795080 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dentre os objetivos da seguridade social, está a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

B

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

C

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a um salário mínimo, repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

D

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

E

A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes de contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos.

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Q3795079

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicopedagogo |

Q3795079 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

B

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

C

Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D

Compete aos Estados autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

E

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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Q3795078

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicopedagogo |

Q3795078 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei.

B

Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

C

Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

D

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, salvo se suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

E

É direito dos trabalhadores o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

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Q3795077

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicopedagogo |

Q3795077 Direitos Humanos

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes financeiros, públicos ou privados, não tem o dever específico de promover ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.

B

A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde não é objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

C

O poder público não tem o dever de promover campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.

D

É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

E

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a posse.

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