Com base na legislação, julgue o item.

As pessoas jurídicas poderão ter sua inscrição baixada no CNPJ, quando extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro.

Com base na legislação, julgue o item.

O governo concedeu um incentivo fiscal a determinado setor, que a oposição contestou, alegando não ter havido compensação mediante aumento de receita. O governo, entretanto, contestou a alegação, informando que, nos termos da LRF, houve, sim, ampliação da base de cálculo, resultante do congelamento da tabela do IR.

Com base na legislação, julgue o item.

Suponha‑se que uma supersafra de determinado produto tenha provocado uma queda acentuada dos respectivos preços. Nesse caso, para evitar prejuízos aos produtores, o governo resolveu pagar‑lhes bonificações, que, desse modo, corresponderão a uma subvenção social.

Com base na legislação, julgue o item.

Uma das situações que caracterizam o superfaturamento é a medição de quantidades superiores às efetivamente contratadas.

Com base na legislação, julgue o item.

Nas licitações, é vedado estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, mas, em igualdade de condições, será dada preferência aos bens e serviços produzidos no País e aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

Com base na legislação, julgue o item.

Pessoa física pode ser sócia de mais de uma microempresa beneficiada pelo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, mas, tratando‑se de empresas de pequeno porte, se a receita bruta global ultrapassar o respectivo limite, não poderá haver o enquadramento.

Com base na legislação, julgue o item.

O TCU tem a prerrogativa de sustar, diretamente, a execução de um ato impugnado, sem que o ente atenda as recomendações da Corte, mas, no caso de contrato, a sustação competirá ao próprio Congresso Nacional. 

Com base na legislação, julgue o item.

A prática de nepotismo é combatida por ferir princípios da Administração Pública, quais sejam especificamente a publicidade e a eficiência.

Com base na legislação, julgue o item.

É incondicional o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Com base na legislação, julgue o item.

A Constituição, ao referir‑se aos princípios fundamentais que regem as relações internacionais do Brasil, realça a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino‑americana de nações.

A respeito dos sistemas de gestão da qualidade, julgue o item.

O sistema de gestão da qualidade deve prover os meios para identificar as ações, com a finalidade de tratar as consequências pretendidas ou não na provisão de produtos e serviços. 

A respeito dos sistemas de gestão da qualidade, julgue o item.

A aplicação da abordagem por processo em um sistema de gestão da qualidade propicia o entendimento e a consistência no atendimento a requisitos, e não a busca de valor agregado aos produtos e aos serviços ofertados.

A respeito dos sistemas de gestão da qualidade, julgue o item.

Na visão de um sistema de gestão da qualidade, o conceito de partes interessadas deve estender‑se além do foco exclusivamente no cliente.

A respeito dos sistemas de gestão da qualidade, julgue o item.

Na implantação de sistema de gestão de qualidade, devem‑se considerar os fatores internos que influenciam a organização, tais como o legal, o tecnológico, o competitivo e o mercadológico.

A respeito dos sistemas de gestão da qualidade, julgue o item.

O sistema de gestão da qualidade deve gerenciar a interação de processos e recursos necessários para agregar valor e entregar resultados às partes interessadas.

Com base na Resolução CONFEA n.° 1.137/2023, julgue o item, acerca da ART, do acervo técnico‑profissional e do acervo operacional.

A ART registrada em duplicidade não será cancelada, mas ela deverá ter indicação da multiplicidade de registros.

Com base na Resolução CONFEA n.° 1.137/2023, julgue o item, acerca da ART, do acervo técnico‑profissional e do acervo operacional.

A ART relativa à execução de obra ou à prestação de serviço deve ser registrada antes do início da respectiva atividade técnica, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes.

Com base na Resolução CONFEA n.° 1.137/2023, julgue o item, acerca da ART, do acervo técnico‑profissional e do acervo operacional.

O acervo operacional de pessoas jurídicas é o conjunto das atividades desenvolvidas pela empresa, a partir do registro no CREA, por meio das anotações de responsabilidade técnica comprovadamente emitidas por profissional pertencente ao quadro técnico ou contratado para aquelas atividades.

Com base na Resolução CONFEA n.° 1.137/2023, julgue o item, acerca da ART, do acervo técnico‑profissional e do acervo operacional.

O acervo técnico‑profissional é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional compatíveis com suas atribuições e registradas no CREA por meio de anotações de responsabilidade técnica.

Com base na Resolução CONFEA n.° 1.137/2023, julgue o item, acerca da ART, do acervo técnico‑profissional e do acervo operacional.

No caso de obra ou de serviços próprios, o atestado deve estar acompanhado de documento público que comprove a conclusão da obra ou do serviço expedido pelo próprio interessado.