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Q3185811 Direito Digital
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 2018, em relação aos requisitos para o tratamento de dados pessoais, o tratamento desses dados somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, EXCETO:
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Q3185809 Direito Previdenciário
Para os fundos de pensão, as práticas contábeis aplicáveis na elaboração e apresentação das demonstrações contábeis dessas entidades são aquelas consubstanciadas em regulamentações do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e da PREVIC, que 
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Q3185807 Auditoria Governamental
Considere o trecho abaixo, emitido em um relatório de auditoria de um fundo de pensão.
Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Entidade ABC em 31 de dezembro de 20X1 e o desempenho de suas operações para o exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às entidades reguladas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).

Para que se consiga uma desejada uniformidade na emissão dos relatórios por parte dos auditores independentes, é recomendável que esses observem os modelos apresentados nas normas de auditoria.
A opinião acima evidencia um exemplo de modelo para entidade com
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Q3185806 Auditoria
O Comitê Administrador da Revisão Externa de Qualidade (CRE) tem em seu programa de trabalho a definição da abrangência, a seleção dos auditores a serem revisados, as etapas e os prazos a serem cumpridos pelos auditores revisores.
Dentre o que cabe ao CRE, estão como competências desse comitê, EXCETO 
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Q3185805 Auditoria
Um especialista do auditor é uma pessoa ou organização com especialização em área que não Contabilidade ou Auditoria, contratado pelo auditor. A especialização compreende habilidades, conhecimento e experiência em área específica.
Na determinação da necessidade de um especialista do auditor, tal especialização se faz necessária para 
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Q3185803 Auditoria
Nas competências e impedimentos do auditor revisor, deve ser verificado que para atuar como Revisor, o auditor deve se assegurar de que caso o Revisado tenha em sua lista de clientes entidades fechadas de previdência complementar, os membros da equipe revisora devem possuir habilitação para atuar em auditoria na(o)
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Q3185802 Auditoria
O Plano de Gestão Administrativa (PGA) deve ter regulamento próprio. Ele deve conter, além de outros aspectos, a fonte de custeio e a forma de constituição e de destinação/utilização do fundo administrativo.
O PGA deve ser aprovado pelo(a)
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Q3185801 Direito Previdenciário
As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) quando o resultado da operação ou da situação do participante indicar suspeita de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo.
A comunicação da operação deve 
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Q3185523 Auditoria
O auditor independente realiza outros trabalhos, além da auditoria e revisão, tais como auditoria de elementos, contas ou itens específicos das demonstrações contábeis; e asseguração de desempenho, com base nos principais indicadores de desempenho da empresa.
A Norma de “Independência para trabalho de asseguração diferente de auditoria e revisão” descreve
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Q3185522 Auditoria
A manutenção de interesse financeiro em cliente de auditoria pode criar uma ameaça de interesse próprio. Um interesse financeiro pode ser detido direta ou indiretamente por meio de intermediário, como veículo de investimento coletivo, espólio ou trust.
Os fatores que são relevantes na avaliação do nível de ameaça de interesse próprio criada pela manutenção de interesse financeiro em cliente de auditoria incluem
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Q3185521 Auditoria
O processo da Revisão pelos Pares deve ser desenvolvido conforme procedimentos a serem detalhados pelo CRE e deve considerar, entre outros itens, a confirmação da estrutura de controle interno, mediante a revisão da documentação para uma amostra de trabalhos de auditoria independente de demonstrações contábeis de clientes do Revisado.
Na seleção da amostra de clientes para revisão, o Revisor deve
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Q3185520 Legislação de Seguros
Nas orientações emanadas aos auditores pelo CTA 17, publicado no D.O.U de 31/07/2013, verifica-se que a realização do Teste de Adequação do Passivo é um requerimento introduzido pela NBC TG 11.
A norma estabelece que a seguradora deve avaliar, a cada data de balanço, se seu passivo por contrato de seguro está adequado, utilizando como instrumento
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Q3185519 Legislação de Seguros
O texto da Resolução CFC nº 1.322/2011, que aprova o CTA 04, trata da apresentação das demonstrações contábeis individuais elaboradas de acordo com as práticas contábeis aplicáveis às instituições supervisionadas pela Susep e das demonstrações contábeis consolidadas, elaboradas de acordo com as Normas Internacionais de Relatório Financeiro (IFRSs).
Em suas considerações adicionais para emissão do relatório de auditoria, no que se refere à apresentação conjunta, de ambas (Susep e IFRSs), lado a lado, a norma orienta que
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Q3185518 Legislação de Seguros
O capítulo IX da Circular Susep nº 612, de 18/08/2020, trata do monitoramento das operações e das relações de negócios. O art. 32 destaca que o monitoramento deverá ser feito de forma reforçada e contínua nos casos envolvendo pessoas expostas politicamente, seus familiares, representantes, estreitos colaboradores ou pessoas jurídicas de que participem.
Nesse caso, o texto da circular aponta que esse monitoramento deverá ser feito, inclusive, nas
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Q3185517 Auditoria
A conceituação apresentada no CTA 31, publicado no DOU de 01/07/2021, define que a(as) distorção(ões)
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Q3185516 Legislação de Seguros
A Resolução CNSP nº 414, de 30/06/2021, trata das avaliações dos bens imóveis que passarão a incorporar o patrimônio das sociedades seguradoras, resseguradores locais, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.
No que se refere à (re)avaliação, a resolução estabelece que, após incorporados ao patrimônio, tais bens imóveis
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Q3185514 Auditoria
O Manual de Práticas e Procedimentos Contábeis do Mercado Segurador da Susep, no capítulo I, trata da Legislação Contábil Aplicável ao Mercado Supervisionado. O manual faz uma ponte entre os antigos princípios de Contabilidade, os conceitos equivalentes do CPC 00, apontando uma aplicação prática para as supervisionadas.
Nesse contexto, o manual aponta, como aplicação prática, mantendo-se como regra a premissa da continuidade operacional, que as demonstrações contábeis das supervisionadas podem ser elaboradas em bases distintas, somente quando houver a decretação de
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Q3185513 Legislação de Seguros
A Seção II do Capítulo IV da Circular Susep nº 648, de 12/11/2021, trata do Capital de Risco Operacional: Banco de Dados de Perdas Operacionais.
Essa seção considera como risco operacional a possibilidade de ocorrência de perdas resultantes de falha, deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas e sistemas, ou decorrentes de fraudes ou eventos externos, incluindo-se o(s) risco(s)
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Q3185512 Legislação de Seguros
Em suas disposições gerais, a Circular Susep nº 601, de 13/04/2020, art. 2º, define que as entidades supervisionadas devem efetuar os registros das operações de seguro garantia em sistemas de registro previamente homologados pela Susep em até
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Q3185511 Legislação de Seguros
A Circular Susep nº 648, de 12/11/2021, dentre outras providências, dispõe sobre as provisões técnicas. Estabelece a circular que, para a garantia de suas operações, as supervisionadas — sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), sociedades de capitalização e resseguradores locais — deverão constituir, mensalmente, provisões técnicas, quando necessárias. Para cada uma das supervisionadas, a Circular estabelece uma lista de provisões.
Nessas listas individuais, a Provisão de
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Respostas
12081: E
12082: A
12083: B
12084: D
12085: E
12086: D
12087: B
12088: A
12089: C
12090: A
12091: B
12092: E
12093: D
12094: E
12095: A
12096: C
12097: C
12098: A
12099: D
12100: B