O direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se após _______, contados: do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; da data em que se tornar definitiva a decisão que tiver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 

Nos termos do Art. 32, parágrafo único, do Capítulo VIII – Do Pagamento Indevido, a restituição total ou parcial de tributos dá direito à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora, multas e acréscimos pecuniários. Nessa hipótese, os juros devidos na restituição incidem à razão de: 

Acerca da cobrança e do recolhimento dos tributos, é INCORRETO afirmar que:  

É o procedimento dos órgãos fazendários destinados a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante tributável, a identificação do contribuinte, e sendo o caso, a aplicação da penalidade pecuniária.

O excerto se refere ao: 

A legislação municipal define as hipóteses em que a penalidade de demissão deve ser aplicada ao servidor público. Com base no Regime Jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

Sem qualquer prejuízo, o servidor público poderá se ausentar do serviço por _______ para doação de sangue e por _____ em razão de casamento.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A legislação municipal prevê o pagamento de diárias ao servidor que se afaste do Município a serviço, em caráter eventual ou transitório, observadas condições específicas. Analise as assertivas abaixo:

I. O servidor fará jus às diárias destinadas a indenizar despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

II. Quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município, o valor da diária será devido pela metade.

III. O valor das diárias é fixado por ato de cada Poder, respeitado o princípio da isonomia.

Está correto o que se afirma em: 

A redistribuição consiste em forma de movimentação administrativa aplicada a cargos efetivos, ocupados ou vagos, visando o melhor aproveitamento dos quadros de pessoal. Conforme artigo 43 do Regime Jurídico, assinale a alternativa correta. 

Nos termos do regime jurídico, as formas de provimento em cargo público são, EXCETO: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não assumir o cargo na data fixada para a posse e não apresentar motivo de força maior, a vacância do cargo deverá ser declarada após transcorrido o prazo previsto, o qual corresponde a: 

Entre as atribuições do Presidente da Câmara estão aquelas que garantem o bom funcionamento do Poder Legislativo, a observância das normas internas e a publicidade dos atos oficiais. De acordo com a Lei Orgânica, compete ao Presidente da Câmara _______ a Câmara em juízo e fora dele, _______ e disciplinar os trabalhos legislativos e _______ o Regimento Interno.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas? 

Dentre as atribuições pertencentes à Câmara, com a sanção do Prefeito, estão, EXCETO: 

A Lei Orgânica de Ipira define competências próprias do Município, relacionadas à gestão administrativa, planejamento urbano e prestação de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir:

I. A competência municipal abrange a elaboração das leis orçamentárias e o ordenamento territorial, incluindo o controle do uso e da ocupação do solo urbano.

II. A administração de bens públicos municipais e a prestação dos serviços de transporte coletivo estão compreendidas no âmbito das atribuições locais.

III. É atribuição municipal organizar e prestar, de forma direta ou delegada, os serviços públicos locais.

Está correto o que se afirma em:

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo em geral, que deverão ser prestadas no prazo de: 

O sucesso do filme Ainda Estou Aqui no Oscar 2025 reafirmou a relevância do cinema nacional e sua capacidade de dialogar com temas humanos e históricos. Analise as assertivas a seguir:

I. O filme brasileiro Ainda Estou Aqui foi o vencedor do Oscar 2025 na categoria de Melhor Filme Estrangeiro.

II. Fernanda Torres recebeu o Oscar de Melhor Atriz por sua atuação no longa, após também ter conquistado o Globo de Ouro no mesmo ano.

III. O filme concorreu ao prêmio de Melhor Filme, mas não foi o escolhido pela Academia.

Está INCORRETO o que se afirma em: 

O município de Ipira integra a microrregião da AMAUC, organização que reúne cidades do Alto Uruguai Catarinense. Seus limites territoriais refletem sua posição estratégica na região, permitindo integração com diferentes municípios vizinhos. Dessa forma, assinale a alternativa INCORRETA. 

O processo histórico de formação de Ipira reflete o movimento de colonização típico do interior catarinense, marcado pela chegada de famílias vindas do Rio Grande do Sul e pela constituição de comunidades agrícolas que se organizaram ao redor do trabalho e da fé. A construção do município, desde os primeiros povoados até sua emancipação política, demonstra a força da identidade coletiva e da cultura local. Nesse sentido, assinale a alternativa correta. 

A história sobre a Usina da Cascata evidencia a transição do uso de fontes de energia rudimentares para sistemas mais estruturados de fornecimento de energia. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A guia Exibir do Microsoft Word 2019 oferece diversos recursos relacionados à visualização e ao controle da área de trabalho. Com base nessa guia, assinale a alternativa INCORRETA. 

No navegador Google Chrome, em ambiente Windows, o comando padrão para abrir a janela de impressão de uma página web, permitindo configurar impressora, páginas, margens, orientação e salvar o conteúdo em formato PDF, é: