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Q3873758 Direito Ambiental
A avaliação socioeconômica de projetos no licenciamento ambiental federal utiliza métodos para valorar impactos que não possuem preços de mercado. Acerca das técnicas de análise, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Método de Valoração Contingente busca identificar a "disposição a pagar" da sociedade pela preservação de um serviço ecossistêmico rurícola, como a beleza cênica ou a proteção de nascentes em territórios quilombolas.

(__)A Análise Social de Projetos (ASP) restringe-se ao cálculo do Valor Presente Líquido (VPL) financeiro da empresa, sendo vedada a inclusão de custos sociais de saúde pública no fluxo de caixa ambiental rurícola nacional.

(__)O Retorno Social sobre o Investimento (SROI) é uma ferramenta que busca mensurar o valor extra-financeiro (social e ambiental) criado pelas medidas mitigadoras e compensatórias rurícolas de um projeto de licenciamento federal.

(__)A taxa social de desconto deve ser idêntica à taxa básica de juros (SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia) rurícola, garantindo que a preservação de recursos naturais para as gerações futuras rurícolas seja desvalorizada economicamente.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q3873757 Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, trouxe critérios para a fixação de competência no licenciamento ambiental. No âmbito federal, a atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é pautada por tipologias específicas. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3873756 Direito Ambiental
A desigualdade socioeconômica brasileira reflete-se na discrepância entre o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) setorial e a melhoria da qualidade de vida local rurícola. Acerca desse tema no licenciamento, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Produto Interno Bruto (PIB) verde é uma métrica que desconta do crescimento econômico os custos de exaustão dos recursos naturais e de degradação ambiental, fornecendo um indicador de desenvolvimento nacional mais fidedigno rurícola.

(__)A distribuição de renda no Brasil apresenta um Coeficiente de Gini próximo a zero em áreas quilombolas, indicando que a implementação de grandes empreendimentos rurícolas é necessária para corrigir o excesso de igualdade financeira.

(__)As externalidades negativas de um projeto de mineração, como a contaminação de lençóis freáticos rurícolas, são custos sociais que não integram o cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) convencional, inflando artificialmente o sucesso econômico regional.

(__)A Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), obriga o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a aprovar empreendimentos rurícolas se estes comprovarem um aumento de 10% no Produto Interno Bruto (PIB) estadual.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q3873754 Direito Ambiental
O papel do Estado no licenciamento ambiental de grandes empreendimentos envolve a coordenação de políticas sociais compensatórias. No Brasil, a transição para um modelo de desenvolvimento sustentável exige que a economia do setor público considere as externalidades negativas sobre o desenvolvimento agrário familiar. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3873753 Direito Ambiental
A economia ambiental fornece os fundamentos para a aplicação dos princípios do direito ambiental brasileiro no licenciamento federal. Sobre os instrumentos econômicos e a gestão de recursos naturais rurícolas, analise as afirmativas a seguir:

I.O Princípio do Protetor-Recebedor fundamenta o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), onde o agricultor rurícola familiar é remunerado pela manutenção de áreas de floresta que geram benefícios para a coletividade, como a regulação hídrica.
II.O "Padrão de Emissão" é um instrumento de comando e controle que define o limite máximo de poluentes rurícolas que uma planta industrial pode lançar na atmosfera, sendo independente de incentivos econômicos ou taxas ambientais.
III.O Teorema de Coase sustenta que, em um cenário de ausência de custos de transação e direitos de propriedade bem definidos, o mercado atingiria a eficiência ambiental rurícola através da negociação direta entre o poluidor e o atingido.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3873752 Direito Ambiental
No âmbito do licenciamento ambiental federal conduzido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a análise socioantropológica deve transcender a visão funcionalista de cultura. De acordo com a teoria interpretativa, que enxerga a cultura como uma teia de significados tecida pelo próprio indivíduo, a identificação de impactos sobre comunidades tradicionais exige do analista uma postura hermenêutica específica. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3873751 Engenharia Ambiental e Sanitária
A elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve observar diretrizes gerais que garantam a análise técnica da área de influência. De acordo com a Resolução CONAMA nº 01, de 23 de janeiro de 1986, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3873750 Direito Ambiental
A diversidade étnico-cultural brasileira reflete-se na existência de Povos e Comunidades Tradicionais (PCT) que possuem regimes territoriais específicos. Acerca do reconhecimento e da proteção dessas identidades no licenciamento ambiental, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O critério de autoatribuição é o marco legal para a definição de comunidades quilombolas e povos indígenas, sendo vedado ao Estado exigir pureza biológica ou isolamento cultural para o reconhecimento da identidade étnica.

(__)O multiculturalismo crítico no Brasil defende que a integração das comunidades quilombolas à sociedade de mercado rurícola deve ser o objetivo final do licenciamento ambiental federal, visando a extinção progressiva de seus modos de vida tradicionais.

(__)O Estudo do Componente Quilombola (ECQ) é um documento técnico obrigatório quando o empreendimento afetar direta ou indiretamente territórios de comunidades remanescentes de quilombos, independentemente de estarem ou não titulados.

(__)A herança cultural das comunidades tradicionais rurícolas é considerada patrimônio imaterial da União, e sua destruição simbólica por grandes obras de engenharia não gera o dever de reparação civil por danos morais coletivos.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q3873749 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um processo administrativo dinâmico que visa a prevenção de danos e a promoção da sustentabilidade. Sobre a hierarquia de mitigação e os impactos sinérgicos no licenciamento federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3873748 Direito Ambiental
A organização geoeconômica do território brasileiro é marcada pela especialização produtiva regional. No âmbito do licenciamento ambiental federal, o reconhecimento dessas vocações é essencial para a análise de alternativas locacionais. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3873746 Direito Ambiental
 O território não é apenas um suporte físico para empreendimentos, mas um espaço de relações de poder e identidades em disputa no licenciamento ambiental federal. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A multiescalaridade do território implica que o planejamento ambiental deve articular as demandas locais rurícolas com as diretrizes de desenvolvimento nacional, reconhecendo a sobreposição de territorialidades distintas no mesmo espaço físico.

(__)A vocação do solo, no contexto do ordenamento territorial, é uma característica puramente geológica e imutável, sendo vedado ao Plano Diretor Municipal alterar o zoneamento urbano-industrial para fins de preservação ambiental.

(__)A "desterritorialização" causada por grandes obras de infraestrutura refere-se não apenas ao deslocamento compulsório de famílias, mas à ruptura dos laços de pertencimento e das estratégias de sobrevivência vinculadas ao ecossistema local.

(__)O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) atua como um instrumento consultivo desprovido de força normativa, de modo que suas diretrizes sobre o uso do solo podem ser ignoradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) na emissão da Licença Prévia (LP).


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q3873745 Direito Ambiental
A estrutura fundiária brasileira é caracterizada por uma histórica concentração de terras, o que gera tensões territoriais frequentes no licenciamento ambiental federal. Sobre a relação entre posse, propriedade e proteção ambiental rurícola, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3873744 Direito Ambiental
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) estrutura a gestão ambiental brasileira de forma descentralizada. Considerando as funções dos órgãos que o compõem, analise as afirmativas a seguir:

I.O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos naturais.

II.O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima atua como órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), com a função de planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

III.Os Órgãos Setoriais são exclusivamente as entidades municipais responsáveis pela execução de programas e projetos de controle e fiscalização ambiental dentro de seus respectivos limites territoriais urbanos.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3873741 Direito Administrativo
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) foi instituído como autarquia federal, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, nos termos da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Considerando as disposições legais relativas à composição do patrimônio da entidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3873740 Direito Ambiental
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, regulamenta a apuração de infrações administrativas ambientais. No tocante ao processo administrativo para imposição de sanções e aos prazos prescricionais para a ação punitiva da administração, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3873739 Direito Ambiental
A responsabilidade das pessoas jurídicas por infrações administrativas e penais ambientais constitui um dos pilares da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. No que concerne à aplicação de penas restritivas de direitos para entidades coletivas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3873738 Direito Ambiental
A estrutura organizacional e a finalidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) consolidam o poder de polícia ambiental em âmbito federal. No que tange às competências finalísticas estabelecidas na legislação de regência, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3873737 Meio Ambiente
O Código Florestal Brasileiro define o regime jurídico de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) e da Reserva Legal (RL). Analise as afirmativas a seguir sobre a recomposição e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

I.O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.

II.A recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP) em pequenas propriedades ou posses rurais familiares poderá ser feita através do plantio de espécies frutíferas em sistemas agroflorestais, desde que estas não excedam 10% da área total.

III.O proprietário ou possuidor de imóvel rural que não realizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) fica impedido de obter autorizações de supressão de vegetação e de acessar linhas de crédito rural.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3873736 Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) classifica as áreas protegidas em dois grupos principais. Acerca das categorias de unidades e suas restrições, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As Unidades de Proteção Integral têm como objetivo básico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com as exceções previstas na própria lei.

(__)A Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) é uma área de domínio público, com populações tradicionais, cuja sobrevivência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração de recursos naturais.

(__)A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, sendo vedada a pesquisa científica e o turismo.

(__)O Conselho Consultivo de uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável deve ser presidido por representante do órgão gestor e constituído por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3873735 Direito Ambiental
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é a instância máxima de deliberação sobre normas ambientais. Sobre sua composição e funcionamento estabelecidos em norma, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
61: D
62: B
63: A
64: B
65: C
66: A
67: A
68: A
69: B
70: D
71: D
72: C
73: A
74: D
75: B
76: C
77: D
78: D
79: A
80: B