Questões de Concurso Comentadas para Assistente

Q3376993

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil |

Q3376993 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta, acerca da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência Pública). A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão máximo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo do Município.
III – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Os itens I e II são verdadeiros.

E

Os itens I e III são verdadeiros.

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Q3376992

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil |

Q3376992 Controle Externo

É parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência Pública):

A

Qualquer funcionário público e sindicato.

B

Apenas partido político.

C

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

D

Apenas associação e sindicato.

E

Qualquer órgão público.

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Q3376991

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil |

Q3376991 Direito Administrativo

No que tange a Lei Federal nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) é correto afirmar:

A

O prazo prescricional de 8(oito) anos para a aplicação das sanções prevista em lei, poderá ser interrompido pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

B

É dever do Estado oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

C

Não constitui ato de improbidade administrativa agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

D

Se houver indícios de ato de improbidade, à autoridade que conhecer dos fatos, será facultado a representação ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

E

Se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

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Q3376990

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil |

Q3376990 Direito Administrativo

Acerca do que dispõe a Lei Federal nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) é correto afirmar, EXCETO:

A

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

B

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

E

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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Q3376492

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376492 Direito Tributário

Dispõe o Código Tributário Nacional que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe pelo que se afirma em:
“I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”.
“II – pelo protesto judicial”.
“III – por qualquer ato judicial que intime o devedor”.
“IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”.

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3376491

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376491 Direito Administrativo

“Trata-se do princípio pelo qual os concessionários ou demais contratantes com o Poder Público não estão protegidos de alterações (unilaterais) no contrato por parte da Administração, que pode modificar qualitativa e quantitativamente a execução do serviço, desde que obedeça aos parâmetros legais”. Considerando o trecho citado, assinale a alternativa que traduz corretamente o princípio definido.

A

Princípio da modicidade das tarifas.

B

Princípio da continuidade do serviço público.

C

Princípio da mutabilidade do regime jurídico.

D

Princípio da igualdade dos usuários.

E

Princípio da generalidade dos usuários.

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Q3376490

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376490 Direito Administrativo

Considerando que um determinado servidor público municipal foi denunciado anonimamente em razão de suposto cometimento de infração disciplinar, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

B

Mesmo que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, não é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

C

Desde que devidamente motivada, sem a necessidade de amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

D

A instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima apenas é permitida quando se trata de servidor público federal.

E

A instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima somente é permitida em caso de infração considerada gravíssima pela autoridade competente que recebe a denúncia.

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Q3376489

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376489 Direito Administrativo

“________ é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria”. Considerando o trecho citado, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

Organizações da Sociedade Civil – OSC.

B

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

C

Autarquia Especial.

D

Fundação Pública.

E

Organização Social - OS.

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Q3376488

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376488 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com os termos expressos da Lei Federal n.º 11.107 de 2005:

A

O consórcio público poderá adquirir somente personalidade jurídica de direito público.

B

O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

C

É dispensável lei ratificando o protocolo de intenções que dá ensejo à criação de consórcio público, de modo que a edição de Decreto por cada um dos entes envolvidos é suficiente.

D

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

E

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.

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Q3376487

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376487 Direito Administrativo

Acerca da pretensão de ressarcimento ao erário relacionada a prejuízo decorrente de ato doloso tipificado como de improbidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que:

A

sujeita-se à prescrição de 5 (cinco) anos contados após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B

sujeita-se à prescrição de 3 (três) anos a contar do ato ou da apuração da extensão do dano.

C

sujeita-se à prescrição de 5 (cinco) anos a contar do ato ou da apuração da extensão do dano.

D

sujeita-se à prescrição de 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

E

é imprescritível.

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Q3376486

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376486 Direito Administrativo

Acerca da mora da Administração nos contratos administrativos e das disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

O atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato.

B

O atraso superior a 2 (dois) meses, contado da execução da prestação contratual, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato.

C

O atraso superior a 3 (três) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato.

D

O atraso superior a 4 (quatro) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato.

E

O atraso superior a 3 (três) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, sem que haja direito à sua extinção.

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Q3376485

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376485 Direito Administrativo

Considerando o regime da alteração dos contratos administrativos, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, aprecie as seguintes assertivas:
“I - O contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem no caso de reforma de edifício ou de equipamento”.
“II - As alterações unilaterais que podem ser realizadas pela Administração Pública não poderão transfigurar o objeto da contratação”.
“III - Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento”.
“IV - Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária”.
Está INCORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3376484

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376484 Direito Administrativo

Acerca da prorrogabilidade dos ajustes celebrados pela Administração Pública, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

As atas de registro de preços celebradas por 12 (doze) meses são improrrogáveis.

B

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato e isto não decorrer de culpa do contratado.

C

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal.

D

A Administração poderá celebrar contratos com prazo inicial de no máximo 30 (trinta) meses nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.

E

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 10 (dez) anos nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente às expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

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Q3376483

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376483 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, está(ão) dentre os que detêm regular iniciativa para a proposta de emenda constitucional:

A

qualquer membro do Congresso Nacional.

B

qualquer membro do Senado Federal.

C

a proposta de origem popular, com ao menos 500.000 (quinhentas) mil assinaturas válidas distribuídas dentre ao menos três estados da federação.

D

mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

E

a Mesa da Câmara dos Deputados ou a Mesa do Senado Federal.

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Q3376482

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376482 Direito Constitucional

O Prefeito do Município de Beta, com 20.000 (vinte mil) habitantes, consulta o procurador do Município acerca da resposta jurídica adequada acerca de sua pretensão de propositura de projeto de lei visando à redução dos subsídios dos Vereadores locais.
Diante de tal contexto, é correto afirmar, à luz da Constituição de República:

A

o subsídio dos Vereadores no Município de Beta deve corresponder a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

o subsídio dos Vereadores no Município de Beta deve corresponder a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

o subsídio dos Vereadores no Município de Beta deve corresponder a trinta por cento do subsídio dos Deputados Federais.

D

o Prefeito não detém regular iniciativa legislativa nesta matéria, cujo processo legislativo se dá no âmbito da Câmara Municipal e para eficácia reservada à legislatura subsequente.

E

o projeto do Prefeito se submeterá a quórum de 2/3 da Câmara Municipal, em dois turnos de votação, submetendo-se à sanção posterior do Chefe do Executivo e para eficácia reservada à legislatura subsequente.

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Q3376481

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376481 Direito Constitucional

Considere as seguintes competências públicas:
“I - Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público”.
“II - Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa”.
“III - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar”.
“IV - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios”.
Dentre as assertivas acima, representa competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3376480

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376480 Direito Constitucional

Acerca do regime jurídico dos partidos políticos previsto na Constituição da República, assinale a opção que revela o correto conteúdo normativo constitucional:

A

O acesso gratuito ao rádio e à televisão é assegurado a todos os partidos políticos regularmente constituídos e inscritos no Tribunal Superior Eleitoral e que tiverem elegido ao menos um Deputado Federal ou Senador, proporcionalmente às cadeiras ocupadas no Congresso Nacional.

B

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos políticos que, alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

C

É permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar desde que voltada, exclusivamente, à proteção e ao fortalecimento do regime democrático de governo.

D

Os partidos políticos registrarão seus estatutos, exclusivamente, antes e após a aquisição da personalidade jurídica, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de seu domicílio, sendo vedada a interferência estatal em sua constituição.

E

A proteção às características regionais de índole cultural e étnica é um dos preceitos, dentre outros, relacionados à liberdade de fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

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Q3376479

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376479 Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas acerca dos Direitos Políticos previstos na Constituição Federal:
“I - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”.
“II - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e os Vereadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, fenômeno denominado de desincompatibilização”.
“III - O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos poderão ser reeleitos para um único período subsequente, regra que não atinge quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos”.
“IV – É condição de elegibilidade a idade mínima de vinte e um anos para o cargo de Prefeito Municipal”.
Está correto o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3376478

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376478 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal brasileira, está dentre o rol de direitos e garantias individuais fundamentais o que se afirma em:

A

é direito dos originários de países de língua portuguesa a obtenção da nacionalidade brasileira apenas por comprovação da residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

B

é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

C

é garantido o direito de herança.

D

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá expropriar a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior.

E

são a todos assegurados, mediante a fixação de taxas necessariamente módicas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q3376477

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Monitor de Esporte | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376477 Português

Analise as sentenças a seguir e assinale a alternativa em que a expressão em destaque atua como elemento de coesão sequencial de oposição.

A

Mauro e André foram muito ágeis. Se não fossem eles, seríamos assaltados.

B

Ela deu-lhe todas as oportunidades. Ele, entretanto, não soube aproveitá-las.

C

A filha mais nova é muito mimada. A garotinha não sabe ouvir um não.

D

Peço-te apenas isto: que honre a memória da minha família.

E

O carro está estacionado naquela vaga.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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