Sobre as características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Com relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos no processo administrativo federal, assinale a alternativa incorreta.

Sobre impedimento e suspeição no processo administrativo federal, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor ou autoridade que tenha apenas interesse indireto na matéria não fica impedido de atuar no processo administrativo.

II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.

III. O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

IV. Pode ser arguida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Está correto o que se afirma em:

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/99 sobre o início do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

“(...) é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios. Cada um desses entes locais detém competência legislativa própria que não decorre da União nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento na própria Constituição Federal.”

(Maria Zanella Di Pietro)

O texto acima refere-se à:

Sobre as autarquias, analise as afirmativas a seguir.

I. Para o direito administrativo brasileiro, as autarquias são entidades da Administração Indireta, criadas por lei ou portaria ministerial.

II. As autarquias são entidades criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para desempenho de serviço público descentralizado.

III. A Caixa Econômica Federal é considerada autarquia profissional ou corporativa.

IV. Uma das características da autarquia é a capacidade de autoadministração.

Está correto o que se afirma em:

Com relação ao termo de visita, instrumento de fiscalização que permite fazer um mapeamento geral da instituição que está sendo fiscalizada, tanto no que se refere à estrutura do serviço, quanto no que diz respeito às condições de proteção radiológica, previsto na Cartilha de Padronização dos Procedimentos de Fiscalização do Sistema CONTER/CRTRs, é indispensável que:

I. seja preenchido exclusivamente pelo fiscal. Durante o preenchimento do termo de visita, o fiscal não pode esquecer de discriminar o nome fantasia da instituição e CNPJ.

II. uma cópia seja entregue para a instituição que foi fiscalizada; e outra cópia seja encaminhada ao presidente da CONAFI e à Secretaria de Justiça Estadual, com o relatório em anexo.

III. o termo seja preenchido em nome da respectiva esfera de poder do Estado, com cópia para as respectivas Procuradorias, quando a instituição for municipal, estadual ou federal.

Está correto o que se afirma em:

A autuação, instrumento legal também previsto na Cartilha de Padronização dos Procedimentos de Fiscalização do Sistema CONTER/CRTRs, é semelhante à notificação em sua aplicabilidade, devendo ser empregada em casos específicos. Dessa forma, o fiscal deve autuar a pessoa jurídica quando:

I. for constatada a contratação de pessoas leigas ou não habilitadas para o exercício profissional das técnicas radiológicas em todas as suas especialidades;

II. a empresa indicar para função de Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas (SATR) leigos ou outros não habilitados, que não sejam tecnólogo ou técnico em Radiologia;

III. a empresa realizar contratação ou acobertamento de pessoa jurídica sem registro na respectiva jurisdição.

Está correto o que se afirma em:

A Cartilha de Padronização dos Procedimentos de Fiscalização do Sistema CONTER/CRTRs dispõe sobre os instrumentos legais à disposição dos fiscais; dentre eles, a notificação: instrumento que deve ser usado se a fiscalização constatar o exercício ilegal/irregular de qualquer uma das especialidades das técnicas radiológicas. Com relação aos casos de notificação a pessoas físicas e jurídicas por parte do fiscal, assinale a alternativa incorreta.

O Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas estabelece, quanto à remuneração profissional, que:

I. os profissionais Tecnólogo, Técnico e Auxiliar em Radiologia devem ser remunerados em níveis graduados pela quantidade de atribuições, horas trabalhadas e tempo de experiência;

II. ao candidatar-se a emprego, o profissional deve estipular a sua faixa salarial ao nível salarial praticado na região;

III. compõem a remuneração do Tecnólogo, Técnico e Auxiliar em Radiologia, além do salário, a percepção de comissões, produtividade, participações em faturamento de empresas ou departamentos radiológicos, cursos, aulas, palestras, supervisão, chefia e outras receitas por serviços efetivamente prestados.

Está correto o que se afirma em:

Sobre as normas referentes ao sigilo profissional, previstas no Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas, julgue as seguintes afirmativas.

I. Revelar fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão e negligenciar na orientação de seus colaboradores quanto ao sigilo profissional constituem infrações éticas.

II. Em nenhuma hipótese, o profissional pode fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir clientes ou seus exames e fotografias em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos radiológicos em programas de rádio, televisão ou cinema, e em artigos, entrevistas ou reportagens em jornais, revistas, congressos, simpósios e aulas, ou outras publicações legais.

III. Excetua-se o caráter de infração nos seguintes casos: colaboração com a justiça nos casos previstos em lei; notificação compulsória da doença; perícia radiológica nos seus exatos limites; estrita defesa de interesse legítimo dos profissionais inscritos; revelação de fato sigiloso ao responsável pelo incapaz.

Está correto o que se afirma em:

Analise as afirmativas referentes às entidades com atividades no âmbito da Radiologia, conforme disposto no Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas.

I. Aplicam-se as disposições desse Código de Ética e as normas dos Conselhos de Radiologia a todos aqueles que exerçam a radioimaginologia, ainda que de forma indireta, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

II. O profissional, quando proprietário, ou na condição de supervisão, responderá solidariamente com o infrator pelas infrações éticas cometidas.

III. As entidades com atividade no âmbito da radiologia ficam obrigadas a indicar o Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas, de acordo com a legislação vigente.

Está correto o que se afirma em:

Acerca das responsabilidades profissionais do Tecnólogo, Técnico e Auxiliar em Radiologia, estabelecidas no Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas, analise as seguintes afirmativas.

I. No desempenho de suas funções administrativas, devem executar somente técnicas radiológicas, radioterápicas, nuclear e industrial, mediante requisição, estando aptos a abdicar de diligência e prerrogativas profissionais.

II. Devem assumir, civil e penalmente, responsabilidades por atos profissionais danosos ao cliente/paciente a que tenha dado causa por imperícia, imprudência, negligência ou omissão.

III. Proceder de forma inequívoca ao ato de identificação, tanto sua quanto do cliente/paciente, nos filmes radiográficos, observadas as normas da instituição ou do empregador.

Está correto o que se afirma em:

Analise as seguintes afirmativas, relacionadas à inscrição definitiva de técnicos e tecnólogos em Radiologia no Sistema CONTER/CRTR’s, conforme estabelecido pela Resolução nº 16/14.

I. Para Tecnólogo em Radiologia serão exigidos: diploma e histórico do curso (reconhecimento ou autorização expedida pelo MEC).

II. Para Técnico em Radiologia serão exigidos: diploma, histórico do curso e Portaria de autorização expedida pelo Conselho Estadual de Educação (CEE).

III. Para tecnólogos e técnicos em Radiologia serão exigidos: comprovante de conclusão de estágio, relatório assinado pelo preceptor, termo de convênio entre as instituições cedente e concedente nos termos da Lei nº 11.788/2008.

Está correto o que se afirma em:

Sobre a regulação e a normatização das inscrições de técnicos e tecnólogos em Radiologia no Sistema CONTER/CRTR’s, definidas na Resolução nº 16/14, leia as seguintes afirmativas.

I. As declarações apresentadas para inscrição no Sistema CONTER/CRTRs só serão aceitas em via original, devidamente assinadas, ou em cópias autenticadas.

II. As inscrições provisórias terão validade por prazo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 30 dias, uma única vez; prazo em que o inscrito deverá apresentar o diploma do curso e requerer a inscrição definitiva, sob pena de cancelamento de registro.

III. O prazo para processamento do pedido de inscrição não poderá exceder a 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser por ato da Diretoria Executiva ad referendum do Plenário. Todos os processos deverão ser submetidos ao Plenário.

Está correto o que se afirma em:

Com relação às eleições, mencionadas no Decreto nº 92.790/86, leia as seguintes afirmativas.

I. O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo doença ou ausência comprovada plenamente.

II. Os radiologistas que se encontrem fora da sede das eleições por ocasião destas poderão dar seu voto em dupla sobrecarta, opaca, fechada e remetida pelo correio, sob registro, por ofício com firma reconhecida, ao Presidente do Conselho Nacional.

III. As eleições serão anunciadas no órgão oficial e em jornal de grande circulação, com sessenta dias de antecedência.

Está correto o que se afirma em:

O Conselho Nacional, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais, terá sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional. Sobre sua jurisdição e composição, analise as afirmativas.

I. A jurisdição de um Conselho Regional poderá abranger mais de um Estado, se as conveniências assim o indicarem.

II. O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia compor-se-á de seis membros, eleitos juntamente com outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira.

III. A duração dos mandatos dos membros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia será de quatro anos.

Está correto o que se afirma em:

Nos casos de infração disciplinar, compete aos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs) a aplicação das penalidades previstas na legislação, cabendo recurso ao:

O Decreto nº 92.790/86 prevê, entre outras diretrizes, as competências dos Conselhos Regionais. Assinale, a seguir, uma atribuição que não seja pertinente aos Conselhos Regionais.

Considerando as normas do Decreto nº 92.790/86, julgue as seguintes afirmativas verdadeiras (V) ou falsas (F).

(  ) Instalar os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, definindo sede e jurisdição, é uma atribuição do Conselho Nacional, cabendo aos Conselhos Regionais promover a eleição de seus membros e lhes dar posse.

(  ) A diretoria do Conselho Nacional de Técnico de Radiologia será composta de presidente, secretário e tesoureiro.

(  ) Um terço da taxa de expedição de carteiras profissionais constitui uma das fontes de renda dos Conselhos Regionais.

(  ) A suspensão do exercício profissional até três meses é uma das penas aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros.

Pode-se afirmar que: