Questões de Concurso Comentadas para Agente Fiscal

Q1903364

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |

Q1903364 Administração Pública

O Enunciado n.o 473 das Súmulas do STF, que menciona a possibilidade de a Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, consagra o princípio do(da)

A

controle.

B

autotutela.

C

especialidade.

D

impessoalidade.

E

publicidade.

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Q1903363

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |

Q1903363 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.
I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente por corporações especializadas (polícia civil e militar).
II Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a Administração Pública recorra previamente ao Poder Judiciário.
III No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.

Assinale a alternativa correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q1903362

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |

Q1903362 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A absolvição do agente público na esfera criminal afasta automaticamente a responsabilidade civil do Estado.

B

O Estado responde objetivamente por danos causados a terceiros, mas fica com direito de regresso contra o servidor que causou o dano, desde que este tenha agido com culpa ou dolo.

C

Para a análise de responsabilidade civil do Estado em casos de prejuízo causado a terceiros, deve-se verificar a existência de conduta culposa ou dolosa do agente público causador do dano.

D

A responsabilidade civil do Estado, assim como a das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, baseia-se na teoria do risco integral.

E

A responsabilidade objetiva do Estado por prejuízos causados a terceiros não admite abrandamentos nem exclusão por hipóteses de caso fortuito e força maior.

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Q1903361

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |

Q1903361 Direito Administrativo

A sociedade empresária A obteve permissão para explorar um parque de diversões em determinado local do município B, contudo sobreveio uma norma jurídica posterior que tornou o local incompatível com esse tipo de uso.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que há uma demanda de extinção do ato administrativo por

A

cassação.

B

revogação.

C

caducidade.

D

invalidade.

E

contraposição.

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Q1903360

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |

Q1903360 Direito Administrativo

Com relação aos atributos e aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos apenas enunciativos (certidão, atestado, parecer) possuem atributos de presunção de veracidade e imperatividade.

B

Segundo a doutrina majoritária, a exteriorização do ato administrativo será sempre de forma escrita, com a assinatura da autoridade responsável.

C

Os atos administrativos não ficam sujeitos a controle judicial de legalidade, pois são dotados do atributo da executoriedade.

D

Os atributos de presunção de veracidade e de legitimidade afastam a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos.

E

Eventual inobservância da finalidade legal ou eventual desatendimento do fim de interesse público torna o ato administrativo ilegal, por desvio de poder.

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Q1903359

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |

Q1903359 Administração Pública

Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir.
I A proibição constitucional de utilização de símbolos e imagens que caracterizem a promoção pessoal de servidores públicos, durante as campanhas dos órgãos públicos, viola o princípio da impessoalidade.
II A exigência constitucional de concurso público para a investidura em emprego público está relacionada ao princípio da impessoalidade.
III O texto constitucional assegura o direito à informação somente para assuntos de interesse particular, em razão do princípio da impessoalidade.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q1860623

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860623 Legislação de Trânsito

À luz da Lei n.º 9.503/1997, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos sinais de trânsito.

A

Sinais de trânsito são elementos de sinalização viária que se utilizam exclusivamente de placas destinadas a ordenar ou a dirigir o trânsito dos veículos terrestres.

B

Sinais de trânsito são dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e dos pedestres que nela circulam.

C

Sinais de trânsito são sinais sonoros, emitidos exclusivamente pelos agentes da autoridade de trânsito nas vias, para orientar ou indicar o direito de passagem dos veículos ou pedestres.

D

Sinais de trânsito são elementos de sinalização viária que se utilizam de placas, marcas viárias, equipamentos de controle luminosos, dispositivos auxiliares, apitos e gestos, destinados exclusivamente a ordenar ou dirigir o trânsito dos veículos e dos pedestres.

E

Não há, na legislação em vigor, definição legal sobre sinais de trânsito.

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Q1860622

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860622 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

B

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

C

Realizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

D

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

E

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

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Q1860621

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860621 Biomedicina - Análises Clínicas

Segundo a Lei n.º 6.684/1979, assinale a alternativa correta.

A

O exercício da profissão de biólogo é privativo dos portadores de diploma devidamente registrado de bacharel em ciências biológicas, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida.

B

O exercício da profissão de biólogo é privativo dos portadores de diploma devidamente registrado de licenciado em ciências biológicas, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida.

C

O exercício da profissão de biólogo é privativo dos portadores de diploma devidamente registrado de bacharel em história natural, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida.

D

O exercício da profissão de biólogo é privativo dos portadores de diploma devidamente registrado de licenciado em história natural, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida.

E

O exercício da profissão de biólogo é privativo dos portadores de diploma devidamente registrado de bacharel ou licenciado em curso de história natural ou de ciências biológicas, em todas as suas especialidades, ou de licenciado em ciências, com habilitação em biologia, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida ou por instituições estrangeiras de ensino superior, regularizado na forma da lei.

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Q1860620

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860620 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

A

Considera-se como informação os dados, desde que processados, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

B

Considera-se como documento a unidade de registro de informações, desde que no formato de papel físico.

C

Considera-se como informação sigilosa a submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

D

Considera-se como informação pessoal a relacionada à pessoa natural não identificável.

E

Considera-se como tratamento da informação o conjunto de ações referentes apenas ao armazenamento dos documentos.

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Q1860619

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860619 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

A

A Lei n.º 12.527/2011 é aplicável às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

B

Apenas a administração direta está subordinada à Lei n.º 12.527/2011.

C

O Ministério Público e o Poder Judiciário não estão subordinados à Lei n.º 12.527/2011.

D

A Lei n.º 12.527/2011 é aplicável às autarquias, mas não às fundações públicas.

E

A Lei n.º 12.527/2011 não é aplicável às sociedades de economia mista.

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Q1860618

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860618 Direito Penal

Acerca do crime de condescendência criminosa, assinale a alternativa correta.

A

É um crime continuado, monossubjetivo, unissubsistente e transeunte.

B

É um crime instantâneo, monossubjetivo, unissubsistente e transeunte.

C

É um crime instantâneo, plurissubjetivo, unissubsistente e transeunte.

D

É um crime instantâneo, plurissubjetivo, plurissubsistente e transeunte.

E

É um crime instantâneo, plurissubjetivo, unissubsistente e não transeunte.

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Q1860617

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860617 Direito Penal

Com relação ao crime de prevaricação, assinale a alternativa correta.

A

Somente o funcionário público pode ser sujeito ativo do delito de prevaricação.

B

O sujeito passivo do crime é a sociedade.

C

A moralidade administrativa é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de prevaricação.

D

A culpa é o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal que prevê o delito de prevaricação.

E

A ação penal é de iniciativa privada.

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Q1860616

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860616 Direito Penal

No que se refere ao crime de corrupção passiva, assinale a alternativa correta.

A

O crime de corrupção passiva se consuma somente quando o agente, efetivamente, solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida.

B

A culpa é o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal que prevê o delito de corrupção passiva.

C

O crime não pode ser praticado via omissão imprópria.

D

Somente o funcionário público pode ser sujeito ativo do delito de corrupção passiva.

E

O crime não admite causas de aumento de pena.

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Q1860615

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860615 Direito Penal

Quanto ao crime de concussão, assinale a alternativa correta.

A

É um crime próprio no que diz respeito ao sujeito passivo.

B

É um crime que somente pode ser cometido contra a Administração Pública.

C

É um crime que pode ser unissubsistente ou plurissubsistente.

D

É um crime necessariamente omissivo.

E

É um crime culposo.

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Q1860614

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860614 Direito Penal

No que concerne ao crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, assinale a alternativa correta.

A

É um crime contra a paz pública.

B

É um crime contra a fé pública.

C

É um crime contra a administração da justiça.

D

É um crime contra as finanças públicas.

E

É um crime contra a Administração Pública.

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Q1860613

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860613 Direito Penal

Com relação ao crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, assinale a alternativa correta.

A

É um crime culposo.

B

É um crime necessariamente omissivo.

C

É um crime continuado.

D

É um crime plurissubjetivo.

E

É um crime plurissubsistente.

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Q1860612

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860612 Direito Penal

Acerca do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, assinale a alternativa correta.

A

É um crime culposo, necessariamente comissivo, formal e instantâneo.

B

É um crime doloso, necessariamente omissivo, instantâneo e transeunte.

C

É um crime doloso, comissivo ou omissivo, plurissubsistente e transeunte.

D

É um crime doloso, instantâneo, monossubjetivo e plurissubsistente.

E

É um crime doloso ou culposo, instantâneo, monossubjetivo e transeunte.

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Q1860611

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860611 Direito Penal

A respeito de crime de peculato mediante erro de outrem, assinale a alternativa correta.

A

O crime não possui causas especiais de aumento de pena.

B

O núcleo apropriar pressupõe um comportamento omissivo por parte do agente.

C

O crime não admite a modalidade culposa.

D

É um crime plurissubjetivo.

E

É um crime unissubsistente.

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Q1860610

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860610 Direito Penal

Quanto ao crime de peculato, assinale a alternativa correta.

A

O crime de peculato é comum no que diz respeito ao sujeito ativo e próprio quanto ao sujeito passivo.

B

A Administração Pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de peculato.

C

O sujeito ativo do crime é o Estado.

D

Não existe previsão para o crime de peculato na modalidade culposa.

E

A ação penal é de iniciativa pública condicionada.

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