Questões de Concurso
Comentadas para analista judiciário - serviço social
Foram encontradas 2.253 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O ECA dispõe sobre a proteção social à criança e ao adolescente e, em casos específicos previstos em lei, a proteção integral.
Entre as principais diretrizes do PNDH-3/2009, no eixo de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, incluem-se a democratização e modernização do sistema de segurança pública; a transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; e o combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária.
Conforme a Lei Orgânica de Assistência Social, a gestão das ações na área de assistência social é organizada em sistema descentralizado e participativo, cujos principais objetivos incluem a consolidação da gestão compartilhada; a integração entre a rede pública e a rede privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social; e a definição dos níveis de gestão — respeitadas as diversidades regionais e municipais.
A Lei Orgânica da Previdência Social tem por fim assegurar os meios indispensáveis de manutenção, exclusivamente, aos seus beneficiários que possuam vínculo empregatício, em razão de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependam economicamente.
Conforme a Lei Orgânica de Seguridade Social, a seguridade social possui, entre seus princípios e diretrizes, a irredutibilidade do valor dos benefícios, e, como forma de garantir esse preceito, o seu financiamento deve ser realizado por duas fontes — receitas da União e contribuições sociais das empresas empregadoras.
Conforme a Lei Orgânica da Saúde, o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, bem como ao estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Supremacia do atendimento das necessidades sociais; universalização dos direitos sociais; respeito à dignidade do cidadão; igualdade de direitos no acesso ao atendimento; e divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais são princípios da Lei Orgânica de Assistência Social.
Conforme as diretrizes da Política Nacional do Idoso, o atendimento aos idosos deve ocorrer, prioritariamente, por meio de suas próprias famílias, e não por meio de asilos; isso, contudo, não exime os órgãos e as entidades públicas de prestarem serviços e desenvolverem ações específicas para essa população.
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, a família é definida como um grupo de pessoas unidas por laços consanguíneos.
Apesar dos avanços no âmbito da legislação no sentido de que sejam implementadas ações de inclusão das pessoas com deficiência, ainda é necessário que se regulamente a garantia de um sistema educacional inclusivo para esse segmento.
Os princípios orientadores das políticas de seguridade social incluem a universalidade, principalmente na saúde; a uniformidade e a equivalência na previdência urbana e rural; a irredutibilidade do valor dos benefícios; e a diversidade da base de financiamento.
A definição e a regulamentação do conceito de seguridade social na Constituição Federal de 1988 acarretaram a ampliação da cobertura da previdência para os trabalhadores rurais; a criação de conselhos de direitos; a inserção da política previdenciária na perspectiva de seguridade; e a regulamentação da livre organização sindical.
Com relação à seguridade social no Brasil, julgue o item a seguir.
No contexto brasileiro de adesão às medidas neoliberais,
ocorre um processo de restrição aos direitos sociais
e privatização de serviços públicos essenciais. Como
consequência dessa realidade, os direitos da seguridade social
passaram a orientar-se pela seletividade e pela privatização,
ao mesmo tempo em que ocorreu a ampliação dos programas
assistenciais.
Conforme a concepção liberal clássica, a política social é um mecanismo institucional característico da racionalidade legal contemporânea, que expressa a concepção republicana de coisa de todos e de ação pública respaldada pelo interesse comum.
Conforme a perspectiva crítica e dialética, os ciclos econômicos se definem pela interação de um conjunto de decisões ético-políticas e econômicas que balizam as possibilidades e os limites da política social, sendo fundamental pensar o significado da política social na dinâmica da produção e da reprodução de relações sociais no capitalismo.
O Estado contemporâneo e a dinâmica das lutas de classes são determinantes das políticas sociais na sociedade burguesa, independentemente da formação econômica e social de cada país.
No neoliberalismo, as políticas públicas e as políticas sociais são tidas como sinônimos e se configuram como ações públicas que, sob a responsabilidade de uma autoridade pública, aplicam os direitos sociais conquistados pela sociedade por meio de programas, projetos e serviços sociais.
A questão social se configura a partir de determinantes históricos objetivos, sem interferência de dimensões subjetivas.
Na atualidade, as políticas de enfrentamento da questão social expressam o reconhecimento da existência de problemas de cunho social por meio de políticas de amplo alcance e de caráter universal.
Entre os profissionais que atuam em equipe multiprofissional, ocorre a troca de informações e conhecimentos, principalmente a transferência de métodos de uma disciplina para outra. Isso exige a integração entre as disciplinas e, consequentemente, eleva os níveis de saber.