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De acordo com o Art. 21 da Lei Orgânica do Município de Tupãssi, quais as hipóteses de extinção do mandato de um vereador?
I. falecimento do titular.
II. expulsão do partido político.
III. cometimento de crime no decorrer do mandato.
IV. renuncia formalizada.
Leia o conceito:
“É o conjunto de direitos e deveres exercidos por um indivíduo que vive em sociedade, no que se refere ao seu poder e grau de intervenção no usufruto de seus espaços e na sua posição em poder nele intervir e transformá-lo.”
Este conceito se refere a:
“Acontece quando várias pessoas trabalham em conjunto, buscando um único objetivo. Cada integrante possui uma tarefa para desempenhar e apesar de distintas, todas elas visam um objetivo em comum.”
Esse conceito se refere a:
É considerada pessoa portadora de deficiência, a que se enquadra como deficiente física, auditiva, visual, mental ou com múltiplas deficiências.
Como objetivos do Decreto Lei nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 estão citados:
I – o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade;
II – Integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social;
III – Desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência;
IV – Formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência; e
V – Garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, podemos afirmar que seus objetivos são:
I – A proteção à família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;
II – A vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III – A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
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