É sabido que a Constituição da República, ao regular a Organização do Estado, prevê a competência municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre os serviços públicos de interesse local. Acerca da organização e dos interesses do município, e com base na Lei Orgânica do Município de João Ramalho, assinale a afirmativa correta.

Sobre a investidura do servidor em cargo público, nos termos da Lei Complementar nº 43/2019 do município de João Ramalho, analise as afirmativas a seguir.

I. A posse deverá se verificar no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação oficial do ato de nomeação, exceto quanto aos servidores em cargos comissionados, cujo prazo para a posse será definido, em cada caso, pelo Chefe do Poder Executivo.
II. A investidura do servidor ocorre a partir do seu efetivo exercício no cargo público para o qual foi nomeado.
III. A posse se dará com a assinatura, pela autoridade e pelo servidor, do termo pelo qual este se compromete a observar fielmente os deveres e as atribuições do cargo e da especialidade, bem como as exigências do Estatuto dos Servidores Públicos e do edital do concurso público correspondente.
IV. Se a posse não se der no prazo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos, o ato de nomeação se tornará sem efeito.

Está correto o que se afirma apenas em 

Maria José, servidora municipal, cumpriu com sucesso o período necessário para adquirir a estabilidade no serviço público, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Ramalho. Logo, pode-se afirmar corretamente que:

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre a proteção de dados pessoais, garantindo, entre outros objetivos, a proteção dos direitos fundamentais de modo a colaborar para a ponderação de interesses entre a liberdade e a privacidade das pessoas. É correto afirmar acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), EXCETO:

A Lei Federal nº 14.133/2021 introduziu inovações sobre licitações e contratos administrativos, constituindo-se em novo diploma jurídico que estabelece as normas gerais sobre o tema. Sem abandonar a formalidade legal inerente às normas de licitação, a lei introduz mecanismos anticorrupção significativos, bem como estimula a modernização e a inovação tecnológica nas contratações públicas. Sobre licitações e contratação pública, assinale a afirmativa correta.

Sabe-se que a Constituição Federal é a base do sistema jurídico brasileiro, e a própria Carta Magna necessita de parâmetros para ser adequadamente interpretada. Elencados já no início do texto constitucional, os princípios fundamentais têm esse papel, estabelecendo os fundamentos do Estado brasileiro, a divisão dos Poderes, os objetivos primordiais da República e as diretrizes para as relações internacionais do Brasil. Sobre os princípios fundamentais da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

Certo cidadão se dirigiu à Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de João Ramalho para obter informação que acredita ser de domínio público. O servidor público atendente encontrou nos arquivos os documentos aptos a prestarem a informação solicitada e, efetuando o tratamento da informação ali constante e o exame de sua integridade, informou ao cidadão que o órgão público está à disposição para fornecê-lo, naquele local, a necessária reprodução dos documentos relativos à solicitação. Diante do caso hipotético e, ainda, considerando que a Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso a informações, de acordo com o art. 5º da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Sobre a necessidade de resposta e esclarecimento a servidores públicos do município de João Ramalho em relação a certas questões de interesse direto da classe, o departamento jurídico do Sindicato de representação do servidor emitiu parecer sobre algumas regras constitucionais da administração pública. A seguir, analise algumas das afirmações do parecer hipotético, sempre em respeito ao art. 37 da Constituição Federal.

I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, manifestamente, com validade para o servidor municipal de João Ramalho.

II. Sobre o ingresso no serviço público em todos os âmbitos, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, será convocado concorrendo em igualdade de condições com novos concursados para assumir o cargo ou emprego público, na carreira.

III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de consultoria, fiscalização e assessoramento exercidas no município de João Ramalho.

IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros naturalizados, na forma da lei.

Está correto o que se afirma apenas em 

A equipe de TI da prefeitura está organizando os dados dos servidores em um sistema. Sabe-se que é necessário armazenar informações como nome, CPF, cargo e setor. Qual estrutura de um banco de dados é a mais apropriada?

Analise as afirmativas a seguir.

I. A expressão “[...] suas marcas pessoais [...]” (1º§) estabelece vínculo com referente citado duas vezes anteriormente.
II. Em “[...] com decisões que determinam indenização [...]” (3º§), o pronome “que” permite a manutenção do termo “decisões”.
III. O vocábulo “debatido” (3º§), considerando a flexão apresentada, permite reconhecer que o Judiciário é um ambiente em que os debates são eventuais e produtivos.

Está correto o que se afirma em 

A reescrita para o trecho “A exposição da rotina dos filhos nas redes sociais tem se tornado cada vez mais comum entre influenciadores e celebridades.” (1º§), que mantém seu sentido original assim como sua correção gramatical, está indicada em: 

Em “[...] danos à personalidade, [...]” (3º§), a ocorrência de crase se justifica, pois: 

Ao utilizar a frase “Toda saudade é uma espécie de velhice.”, trecho do texto apresentado, em um texto de autoria diversa, caberá ao autor fazer uso das aspas, visto que: 

Pode-se afirmar que o trecho destacado “Contar é muito dificultoso. Não pelos anos que já se passaram. Mas pela astúcia que têm certas coisas passadas de fazer balancê, de se remexerem dos lugares.” apresenta: 

Na consulta de rotina em uma Unidade Básica de Saúde, um paciente solicita ao médico a emissão de um atestado falso, alegando uma doença inexistente para justificar ausências no trabalho. À luz do Código de Ética Médica, analise as afirmativas abaixo sobre a conduta adequada do profissional:

I.O médico deve negar o pedido, esclarecendo ao paciente que a emissão de documento sem veracidade configura infração ética grave.

II.A postura correta envolve acolher o sofrimento relatado, explicar a impossibilidade ética do pedido e preservar o sigilo profissional em relação às informações pessoais compartilhadas.

III.Para manter o vínculo com o paciente, seria admissível fornecer um atestado de comparecimento à consulta, mas com o horário ampliado propositalmente para abranger todo o período de trabalho.

Está correto o que se afirma em:

Um paciente de 68 anos apresenta início súbito, há 2 horas, de fraqueza em hemicorpo direito, dificuldade para falar e desvio da comissura labial, quadro sugestivo de Acidente Vascular Cerebral (AVC) agudo. Sobre a conduta imediata na atenção primária, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A prioridade absoluta é o acionamento imediato do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), informando a suspeita de AVC agudo, para transporte rápido a um centro de referência.

(__)Deve-se administrar imediatamente uma dose de ácido acetilsalicílico (AAS) e iniciar a redução agressiva da pressão arterial, antes mesmo do transporte do paciente.

(__)A verificação da glicemia capilar é uma medida essencial a ser realizada na unidade para excluir hipoglicemia como um possível diagnóstico diferencial.

(__)Por se tratar de uma unidade de atenção primária, o paciente deve ser estabilizado com soro e analgésicos e mantido em observação por 6 horas antes de se decidir pela transferência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em uma Unidade Básica de Saúde, um médico é chamado para atender um paciente de 55 anos, encontrado inconsciente, sem pulso palpável e sem movimentos respiratórios. A esposa relata início súbito há cerca de 3 minutos, enquanto o paciente assistia televisão. É hipertenso e diabético em uso regular de medicações.
Qual deve ser a primeira conduta a ser realizada neste paciente?

Um médico que atua na Estratégia Saúde da Família está organizando o atendimento em sua unidade básica de saúde. Durante uma reunião de equipe, surge uma discussão sobre os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecidos pela Lei Federal nº 8.080/90. O médico precisa esclarecer à equipe qual princípio garante que todos os cidadãos brasileiros tenham direito ao acesso aos serviços de saúde, independentemente de sua condição socioeconômica, raça, religião ou qualquer outra característica.

Uma paciente de 45 anos apresenta fadiga, ganho de peso, constipação e intolerância ao frio. Exames laboratoriais mostram TSH elevado (12 mUI/L) e T4 livre reduzido (0,6 ng/dL), confirmando hipotireoidismo primário. Quanto à conduta apropriada, analise as afirmativas:

I.O tratamento de escolha consiste na reposição hormonal com levotiroxina (L-T4) oral, com o objetivo de aliviar os sintomas e normalizar os níveis séricos de TSH.

II.A conduta mais segura para esta paciente, por ter mais de 40 anos, é iniciar com uma dose muito baixa de levotiroxina (ex: 12,5 mcg/dia) e aumentar gradualmente a cada 2 semanas, a chamada estratégia "comece baixo, vá devagar".

III.A paciente deve ser orientada a tomar a medicação diariamente, em jejum, cerca de 30 a 60 minutos antes do café da manhã, e a primeira reavaliação laboratorial do TSH para ajuste de dose deve ocorrer em 6 a 8 semanas.

Está correto o que se afirma em:

Na Estratégia Saúde da Família, um médico atende um paciente de 58 anos, hipertenso e diabético, com dor precordial em aperto há 30 minutos, irradiando para braço esquerdo e mandíbula, associada a sudorese fria e náuseas. O eletrocardiograma evidencia supradesnivelamento do segmento ST em DII, DIII e aVF. Em relação à conduta inicial diante do provável Infarto Agudo do Miocárdio com supra de ST (IAMCSST), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A conduta prioritária é o reconhecimento da emergência e o acionamento imediato do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU) para transferir o paciente a um hospital com capacidade para terapia de reperfusão.

(__)A administração de uma dose de ataque de ácido acetilsalicílico (AAS) e de um segundo antiagregante plaquetário (inibidor do P2Y12, como o clopidogrel) deve ser realizada o mais rápido possível, se não houver contraindicações.

(__)A administração rotineira de nitrato sublingual é a medida mais segura e indicada para alívio da dor neste caso específico, independentemente da pressão arterial do paciente.

(__)O paciente deve ser mantido em observação na Unidade Básica de Saúde para controle da dor com analgésicos comuns, devendo ser transferido apenas se não houver melhora dos sintomas em 2 a 3 horas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: