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Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704871
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 9.790/99, podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido
constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os
respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.
De acordo com a referida Lei, o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as
entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à
formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades
de interesse público é denominado como:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704870
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 9.637/98, é facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor
para as organizações sociais, com ônus para a origem. Sobre a vantagem pecuniária que vier a
ser paga pela organização social ao servidor, é certo dizer que:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704869
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 9.637/98, o Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da
entidade como organização social, quando:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704868
Legislação Federal
A Lei nº 9.637/98 estabelece que o Poder Executivo poderá qualificar como organizações
sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao
ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio
ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na referida Lei. O instrumento
firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à
formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas
relacionadas à referida Lei, é denominado como contrato de gestão. Este contrato deve ser
elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social,
discriminará:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704867
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é vedado ao banco central conceder, direta ou
indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja
instituição financeira. Sobre os títulos de emissão do Tesouro Nacional, assinale a alternativa
correta de acordo com o texto constitucional:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704866
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a instituição de impostos sobre exportação, para o
exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados é de competência:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704865
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é certo dizer que:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704864
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação
ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante
o Tribunal de Contas da União. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob
pena de:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Provas:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Engenheiro Sanitarista
|
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Odontólogo |
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704691
História e Geografia de Estados e Municípios
A bacia hidrográfica do rio Itajaí é a mais extensa da vertente atlântica no Estado de Santa
Catarina, compreende uma área de 15.000 km2
, distribuídos em 46 municípios, o rio mais
importante desta bacia é:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Provas:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Engenheiro Sanitarista
|
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Odontólogo |
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704690
Atualidades
Os Jogos Paralímpicos de Tóquio, ocorrerão entre os dias 25 de agosto e 6 de setembro de
2020, e esta versão do evento esportivo contará com dois novos esportes em suas modalidades
de competição, que são:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Provas:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Engenheiro Sanitarista
|
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Odontólogo |
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704689
Atualidades
No dia 31 de janeiro de 2020, o Reino Unido consumou o processo do Brexit, que o retirou do
bloco da União Europeia, no entanto, ainda seguem as negociações dos pormenores e das
consequências por deixar o bloco econômico. Simbolicamente, este ato de separação pôde ser
marcado pelos marcos:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Provas:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Engenheiro Sanitarista
|
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Odontólogo |
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704688
Atualidades
O presidente da Autoridade Palestina, Mahmoud Abbas, anunciou, no dia 1 de fevereiro, o
rompimento de todas as relações com Estados Unidos e Israel. A decisão do estadista ocorreu
devido:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Provas:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Engenheiro Sanitarista
|
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Odontólogo |
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704687
História e Geografia de Estados e Municípios
“No início de fevereiro, ocorreu em Salvador ato solene de reconhecimento da tradicional
___________________ como patrimônio cultural da cidade, reforçando o culto afro-brasileiro e
alcançando espaço no calendário, reunindo pessoas de todas as partes do mundo, reforçando os
laços de pertencimento com o mar do Rio Vermelho e sua história.”
A lacuna acima se refere a:
A lacuna acima se refere a:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |
Q1701833
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/64 estabelece que o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo,
terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros
públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. De acordo com a referida Lei, quando, no Município
não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |
Q1701832
Legislação Federal
A Lei nº 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e
as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos
de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de
colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. Para efeitos da referida Lei, o
instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração
pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público
e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos
financeiros, é denominado como:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |
Q1701831
Direito Administrativo
Para efeitos da Lei nº 8.429/92, a conduta de “receber vantagem econômica de qualquer
natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio,
de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa
de tal vantagem” constitui:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |
Q1701830
Administração Financeira e Orçamentária
Marcelina, estudante de Direito da Universidade XPTO, estava em debate com seu colega
Juliano sobre a Lei Complementar nº 101/00. Marcelina dizia que constituem requisitos essenciais
da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os
tributos da competência constitucional do ente da Federação. Juliano, por outro lado, dizia que os
requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal seriam somente a instituição e a previsão
de tributos, sem a necessidade da efetiva arrecadação. De acordo com a referida Lei, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |
Q1701829
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.079/04, que Institui normas gerais para licitação e contratação de
parceria público-privada no âmbito da administração pública. A referida Lei dispõe que ficam a
União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais
dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de
reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar
garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais,
distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias tratadas na Lei. Sobre o FGP, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |
Q1701828
Legislação Federal
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, ________________, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/99”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |
Q1701827
Legislação Federal
A Lei nº 9.637/98 dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação
do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a
absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. De acordo com a
referida Lei, as entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades
de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. Sobre a destinação de recursos
orçamentários e bens públicos às organizações sociais é certo dizer que:
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