não cometeu crime, mas somente uma infração disciplinar.

terá a pena diminuída pela metade, pois não imputou crime, mas sim ato ímprobo.

cometeu o crime de denunciação caluniosa, e sua pena será aumentada de sexta parte.

cometeu crime de denunciação caluniosa, e sua pena será aumentada na metade, em face do anonimato utilizado. 

cometeu o crime de fraude processual, e sua pena será reduzida em um terço, pois não houve a imputação de crime.

Jorge e João estão sujeitos à pena de detenção e ao pagamento de multa.

se Jorge reparar o dano antes do início da investigação penal, a pena será reduzida em até dois terços.

para que a punibilidade de Jorge seja extinta, é preciso que João confesse o crime e repare o dano até a decisão prolatada na segunda instância. 

Jorge só será considerado culpado se ele for o destinatário do proveito criminoso obtido por João. 

se Jorge reparar o dano antes da sentença irrecorrível, sua punibilidade será extinta.

como a viagem é a serviço, o prefeito não precisa de autorização da Câmara Municipal para ausentar-se do Município.

não podem, prefeito e vice-prefeito, ainda que autorizados pela Câmara Municipal, ausentarem-se do Município pelo prazo indicado, dada a necessidade de que permaneça na cidade alguém com poderes para representar legalmente o Poder Executivo.

o prefeito pode, no caso, licenciar-se do cargo com a concordância da Câmara Municipal, hipótese em que receberá o seu subsídio por estar em viagem a serviço.

os mandatos do prefeito e do vice-prefeito devem ser cassados, pois a Lei Orgânica não admite viagem de representantes do Poder Executivo por período superior a 10 dias consecutivos.

a viagem poderá acontecer sem a concordância da Câmara Municipal, desde que o prefeito demonstre poder exercer o seu mandato à distância, com o uso das ferramentas de tecnologia de informação.

cabe ao poder público municipal decidir se o lixo originário de atividade industrial terá o seu manejo atribuído ao gerador como, também, o de considerá-lo resíduo sólido urbano.

o resíduo gerado por atividades industriais não pode, em função da Lei, ser manejado pelo poder público, pois cabe as empresas geradoras fazerem a correta destinação.

ações individuais de saneamento não podem ser executadas, pois compete privativamente ao poder público operar esses serviços.

o poder público municipal não possui autonomia para definir que espécie de resíduos são enquadrados como resíduo sólido urbano, pois essa competência é reservada ao Estado.

embora seja considerado serviço público, as soluções individuais poderão ser utilizadas, desde que os usuários não dependam de terceiros para operar os serviços.

custeio, sendo permitido empenho por estimativa para seu pagamento.

transferência corrente, sendo permitido empenho global para seu pagamento.

custeio, sendo permitido empenho global para seu pagamento.

transferência corrente, sendo permitido empenho por estimativa para seu pagamento.

transferência de capital, sendo permitido empenho global para seu pagamento.

incide sobre o salão da igreja, mas não sobre a casa da organização beneficente, pois esta é isenta.

não incide nem sobre o salão da igreja, nem sobre a casa da organização beneficente, pois ambos são imunes.

incide tanto sobre o salão da igreja, como sobre a casa da organização beneficente.

não incide nem sobre o salão da igreja, nem sobre a casa da organização beneficente, pois ambos são isentos.

incide sobre o salão da igreja, mas não sobre a casa da organização beneficente, pois esta é imune.

não incide sobre a transmissão do terreno, mas incide sobre a cessão dos direitos de aquisição da sala comercial, sendo competente o Município de São Paulo.

incide sobre a transmissão do terreno, sendo competente o Município de Santo André, e não incide sobre a cessão dos direitos de aquisição da sala comercial.

incide sobre a transmissão do terreno, sendo competente o Município de São Paulo, e não incide sobre a cessão dos direitos de aquisição da sala comercial.

não incide nem sobre a transmissão do terreno, nem sobre a cessão dos direitos de aquisição da sala comercial.

o contratado terá a faculdade de manter um preposto para representá-lo na execução do contrato no local da prestação do serviço, com amplos poderes de fiscalização, o qual não poderá ser recusado pela administração.

deve haver um ou mais fiscais por parte da administração, auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da administração, para dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do respectivo contrato, com base no risco do empreendimento, serão de responsabilidade compartilhada entre o contratado e a administração.

o fiscal do contrato informará ao respectivo órgão de contas, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

se ocorrerem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução, a administração deverá reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, o objeto do contrato e se reembolsar dos custos em face do contratado.