Questões de Concurso
Comentadas para defensor público
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Q48779
Direito Penal
Texto associado
Quanto à culpabilidade e à imputabilidade penal, julgue os
próximos itens.
próximos itens.
Considere a seguinte situação hipotética. Em uma festividade de calouros de determinada faculdade, João foi obrigado por vários veteranos, mediante coação física, a ingerir grande quantidade de bebida alcoólica, ficando completamente embriagado, uma vez que não tinha costume de tomar bebida com álcool. Nesse estado, João praticou lesões corporais e atentado violento ao pudor contra uma colega que também estava na festa. Nessa situação, trata-se de embriaguez acidental decorrente de força maior, devendo ser excluída a imputabilidade de João, que fica isento de pena pelos delitos que praticou.
Q48778
Direito Penal
Texto associado
Quanto à culpabilidade e à imputabilidade penal, julgue os
próximos itens.
próximos itens.
Para a teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo CP brasileiro, toda espécie de descriminante putativa, seja sobre os limites autorizadores da norma, seja incidente sobre situação fática pressuposto de uma causa de justificação, é sempre considerada erro de proibição.
Q48777
Direito Penal
Texto associado
Em relação às causas excludentes de ilicitude, julgue os itens a
seguir.
seguir.
Considere a seguinte situação hipotética. Célio chegou inconsciente e gravemente ferido à emergência de um hospital particular, tendo o chefe da equipe médica determinado o imediato encaminhamento do paciente para se submeter a procedimento cirúrgico, pois o risco de morte era iminente. Luiz, irmão de Célio, expressamente desautorizou a intervenção cirúrgica, uma vez que seria necessária a realização de transfusão de sangue, fato que ia de encontro ao credo religioso dos irmãos. Nessa situação, o consentimento de Luiz com relação à intervenção cirúrgica seria irrelevante, pois os profissionais médicos estariam agindo no exercício regular de direito.
Q48776
Direito Penal
Texto associado
Em relação às causas excludentes de ilicitude, julgue os itens a
seguir.
seguir.
Quanto ao estado de necessidade, o CP brasileiro adotou a teoria da diferenciação, que só admite a incidência da referida excludente de ilicitude quando o bem sacrificado for de menor valor que o protegido.
Q48775
Direito Penal
Texto associado
Julgue os itens seguintes, acerca do fato típico e de seus
elementos.
elementos.
São elementos do fato típico culposo: conduta, resultado involuntário, nexo causal, tipicidade, ausência de previsão, quebra do dever de cuidado objetivo por meio da imprudência, negligência ou imperícia e previsibilidade subjetiva.
Q48774
Direito Penal
Texto associado
Julgue os itens seguintes, acerca do fato típico e de seus
elementos.
elementos.
Quanto à punição do delito na modalidade tentada, o CP adotou a teoria subjetiva.
Q48773
Direito Penal
Texto associado
Julgue os itens seguintes, acerca do fato típico e de seus
elementos.
elementos.
Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, com intenção homicida, envenenou Bruno, seu desafeto. Minutos após o envenenamento, Antônio jogou o que supunha ser o cadáver de Bruno em um lago. No entanto, a vítima ainda se encontrava viva, ao contrário do que imaginava Antônio, e veio a falecer por afogamento. Nessa situação, Antônio agiu com dolo de segundo grau, devendo responder por homicídio doloso qualificado pelo emprego de veneno.
Q48772
Direito Penal
Texto associado
Julgue os itens seguintes, acerca do fato típico e de seus
elementos.
elementos.
Segundo a teoria da tipicidade conglobante, o ordenamento jurídico deve ser considerado como um bloco monolítico, de forma que, quando algum ramo do direito permitir a prática de uma conduta formalmente típica, o fato será considerado atípico.
Q48771
Direito Penal
Texto associado
Julgue os itens seguintes, acerca do fato típico e de seus
elementos.
elementos.
Segundo a teoria dos elementos negativos do tipo, as causas de exclusão de culpabilidade devem ser agregadas ao tipo como requisitos negativos deste, resultando no conceito denominado pela doutrina de tipo total de injusto.
Q48770
Direito Penal
Texto associado
Julgue os itens seguintes, acerca do fato típico e de seus
elementos.
elementos.
Todo crime tem resultado jurídico, porque sempre agride um bem tutelado pela norma.
Q48769
Direito Penal
Texto associado
Julgue os itens seguintes, acerca do fato típico e de seus
elementos.
elementos.
A teoria naturalística rege os crimes omissivos impróprios no CP brasileiro.
Q48768
Direito Penal
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena.
Quanto às suas finalidades, segundo a teoria eclética ou conciliatória, a pena tem dupla função: punir o criminoso e prevenir a prática do crime.
Q48766
Direito Penal
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena.
É inadmissível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu reincidente, ainda que a substituição seja socialmente recomendável e se trate de reincidência genérica.
Q48765
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
No que se refere ao procedimento dos juizados especiais, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
A lei atribui à parte capacidade postulatória nas causas de valor até vinte salários mínimos, o que não exclui a possibilidade de que qualquer das partes se faça acompanhar de advogado, hipótese em que, considerando a complexidade da matéria e a situação particular dos envolvidos, o juiz poderá facultar à outra a assistência judiciária.
Q48763
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Julgue os itens que se seguem no que concerne ao pedido.
No caso de o autor formular mais de um pedido, sendo o primeiro de imissão na posse de determinado imóvel e o segundo de reparação dos danos gerados pela ocupação injustificada do bem, há cumulação própria sucessiva, não cumulação subsidiária.
Q48762
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Julgue os itens que se seguem no que concerne ao pedido.
São requisitos essenciais da possibilidade de haver cumulação de pedidos a abrangência da competência do juízo, a identidade de ritos ou redução ao rito comum ordinário, e a compatibilidade entre os pedidos formulados, de modo que é inviável a cumulação que não atenda a todos estes, a exemplo do que ocorreria na cumulação do pedido de revisão e nulidade do mesmo contrato.
Q48761
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Julgue os itens que se seguem no que concerne ao pedido.
O pedido deve ser certo e determinado, contudo, há situações em que a determinação do quantum debeatur é inviável ao autor por força das peculiaridades do direito almejado, fixando a lei processual as hipóteses em que se admite pedido genérico de modo restrito, não se admitindo interpretação ampliativa dessa regra.
Q48760
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Com relação à fixação da competência, julgue os itens de 73 a 75.
Se o comprador de um imóvel detecta que o bem imóvel adquirido possui defeitos que lhe diminuem o valor, poderá propor ação estimatória para exigir abatimento no preço pago, ação que poderá ser processada no juízo do domicílio do réu, pois não incide na hipótese a regra geral de competência absoluta para ações reais imobiliárias.
Q48759
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Com relação à fixação da competência, julgue os itens de 73 a 75.
Instituída por lei estadual vara privativa para processar as causas em que a fazenda pública local integre um dos polos da lide, as ações nas quais este ente figure deverão ser processadas apenas nas comarcas em que as referidas varas privativas estejam instaladas.
Q48758
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Com relação à fixação da competência, julgue os itens de 73 a 75.
O valor da causa é um dos critérios utilizados para determinar a competência, sendo que a lei processual determina que, estabelecida por tal critério, será a competência sempre relativa, podendo assim se modificar por escolha das partes, seja quando o valor da causa ficar aquém do limite legal, seja quando tal valor for estabelecido além do referido limite.
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