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A agregação contábil de patrimônios autônomos resulta em nova entidade e não pode ser caracterizada como uma unidade de natureza econômico-contábil.
Montante correspondente à anulação de despesas que tenha ocorrido posteriormente ao encerramento do exercício financeiro a que se refere será considerado receita do exercício em curso.
As despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento podem ser consignadas na lei orçamentária anual em dotações globais.
Estará proibido de realizar convênio com a União o ente da Federação em débito junto a órgão ou entidade da administração pública em relação a obrigações fiscais ou a contribuições legais.
As competências próprias das unidades responsáveis pelas atividades de planejamento incluem a captação de dados e o cálculo de indicadores econômicos e sociais destinados a desenvolver previsões e informações estratégicas sobre tendências e mudanças no âmbito nacional e internacional.
O órgão público que fizer pagamento a fundação de direito privado pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral deverá efetuar as retenções, na fonte, dos impostos e contribuições federais incidentes sobre o valor pago.
O crédito para despesas urgentes, e não incluídas no orçamento, realizadas em função da ocorrência de calamidade pública, deverá ser aberto por meio de medida provisória.
A regionalização das metas físicas na execução da despesa é obrigatória e deve ser expressa nos atributos dos planos orçamentários previamente definidos para a ação.
É vedado classificar o ingresso de recursos provenientes da alienação de componentes do ativo permanente como receita patrimonial.
A transferência de créditos orçamentários de um órgão público a outro órgão que esteja em ministério ou estrutura administrativa diferente deve ser feita por meio de repasse.
De acordo com o princípio da exclusividade, é vedado ao Poder Executivo incluir na lei orçamentária anual (LOA) autorização para contratação de operação de crédito.
O orçamento de desempenho, por considerar o resultado dos gastos e os níveis organizacionais responsáveis pela execução dos programas, distingue-se do orçamento clássico.
O efeito regionalizado de benefícios tributários concedidos pelo governo federal que resultem em isenção ou anistia deverá ser incluído no projeto de lei orçamentária anual.
As empresas públicas que recebem da União recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral estão obrigatoriamente incluídas no orçamento fiscal.
Se os elementos do gerenciamento de riscos corporativos não estiverem inteiramente documentados, eles não poderão ser testados, nem executados de forma eficaz, o que impossibilitará a avaliação dos riscos envolvidos.
Os sistemas de informação e comunicação internos de uma organização precisam ser pré-estabelecidos e formais, sendo inadmissíveis as informalidades na identificação de riscos.
A atuação de gerentes e auditores internos e externos, bem como a realização de seminários fazem parte das atividades de monitoramento contínuo das operações objeto dos sistemas de controle interno.
Resultante da atividade corretiva de agentes sobre um processo de licitação pública, uma atividade de controle pode ser realizada por meio de análise técnica que produza um relatório, um parecer ou um laudo.
Verificação, análise técnica, segregação e rodízio de funções são princípios primários que regem o sistema de controle interno.
Na atividade de controle, lidar com o risco é tratar de algo intangível, porém passível de ser quantificado