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Das partes, está (ão) INCORRETA(S):
I. A alimentação, a moradia e o saneamento básico.
II. O meio ambiente, o trabalho, a renda e a educação.
III. A atividade física, o transporte e o lazer.
IV. O acesso aos bens e serviços essenciais.
Quantos dos itens acima estão CORRETOS?
I. Multa na forma de desconto da remuneração.
II. Demissão.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
I. Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do prefeito.
II. Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público.
Pode-se afirmar que essas competências são: