Questões de Concurso Comentadas para Advogado | Qconcursos.com

Q1285037

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285037 Direito Constitucional

Sobre as limitações à instituição de impostos, definidas na Constituição Federal, considere as afirmativas a seguir. I. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. II. Patrimônio de partidos políticos. III. Renda de entidades sindicais dos trabalhadores. IV. Serviços que sejam realizados por instituições religiosas.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q1285036

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285036 Direito Financeiro

Conforme definição de lei federal, a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades, é denominada

A

de capital.

B

de recursos financeiros.

C

de serviços.

D

patrimonial.

E

tributária.

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Q1285035

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285035 Direito Tributário

Com relação à possibilidade de isenção tributária, definida legalmente, assinale a alternativa correta.

A

Dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

B

É sempre decorrente de lei que especifica condições e requisitos para sua concessão.

C

É restrita a determinada região do território da entidade tributante.

D

Pode ser extensiva a tributos posteriores à sua concessão, por disposição legal prévia.

E

Pode ser extensiva a taxas e contribuições de melhoria, por disposição em decreto.

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Q1285033

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285033 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, conforme definido constitucionalmente, assinale a alternativa correta.

A

Devem ser aplicados submetidos aos direitos individuais.

B

Sua aplicabilidade depende da intensidade de cada direito.

C

Sua aplicabilidade submete-se ao interesse administrativo.

D

Submetem-se aos interesses econômicos para que tenham aplicabilidade.

E

Têm aplicabilidade imediata.

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Q1285031

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285031 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, competência comum entre a União, Estados-membros e Municípios.

A

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

B

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano e transportes urbanos.

C

Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência e tecnologia.

D

Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

E

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

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Q1285030

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285030 Direito Constitucional

Sobre o método de interpretação constitucional, o qual impede que as normas jurídicas sejam interpretadas de modo isolado, exigindo que todo o conjunto seja analisado simultaneamente à interpretação do conjunto normativo, assinale a alternativa correta.

A

Científico.

B

Normativista.

C

Sistemático.

D

Teleológico.

E

Voluntarista.

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Q1285029

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285029 Direito Constitucional

Sobre o efeito temporal da decisão judicial, por maioria simples de votos, na declaração de inconstitucionalidade de lei, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.

A

Será ex tunc.

B

Será ex nunc.

C

Será inter partes.

D

Poderá ser erga omnes.

E

Pode ser Pró-futuro.

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Q1285028

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285028 Direito Constitucional

O Estado-membro da federação poderá intervir em seus municípios no caso em que, salvo motivo de força maior, deixar de ser paga a dívida fundada pelo período consecutivo de

A

seis meses.

B

um ano.

C

dois anos.

D

três anos.

E

quatro anos.

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Q1285027

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285027 Direito Urbanístico

Em relação a questões que devem ser incluídas na análise do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), do qual dependem a obtenção de licenças ou autorizações para construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades, considere as afirmativas a seguir.
I. Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. II. Geração de tráfego e demanda por transporte público. III. Valorização imobiliária. IV. Rentabilidade empresarial.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q1285026

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285026 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à fase processual e ao tipo de procedimento em que se pode admitir a assistência de terceiro juridicamente interessado no resultado do processo, conforme se encontra definido legalmente, assinale a alternativa correta.

A

Em primeiro grau de jurisdição, em procedimento comum.

B

Em segundo grau de jurisdição, em procedimentos especiais.

C

Em todos os graus de jurisdição, em procedimento comum.

D

Em todos os graus de jurisdição, em procedimento de mediação ou conciliação.

E

Em todos os graus de jurisdição, em qualquer procedimento.

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Q1284738

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284738 Direito Penal

É correto afirmar sobre o delito de violação de sigilo funcional:

A

Ocorre delito de violação de sigilo qualificada quando a ação ou omissão do agente resultar dano à Administração Pública ou a outrem.

B

Ocorre a sua consumação, de forma culposa, quando o agente por negligência, imperícia ou imprudência revela a terceiro informação sobre a qual deveria manter o sigilo funcional.

C

O crime se consuma quando o agente público revela fato ou ato administrativo de que teve conhecimento em decorrência da função pública que ocupa.

D

Para que ocorra a consumação do delito de violação de sigilo funcional o servidor deve estar no pleno exercício das suas funções, não podendo estar afastado, licenciado ou aposentado.

E

O delito de violação de sigilo será privilegiado se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção.

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Q1284736

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284736 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo.

A

Decorrido o prazo de quinze dias sem a manifestação do Presidente da República sobre o projeto de lei enviado pelo Congresso Nacional para promulgação, o Presidente do Senado o promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

B

O veto parcial de projeto de lei considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público poderá abranger termo, expressão ou o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

C

Se o veto do Presidente da República não for mantido pelo Congresso Nacional, será o projeto enviado para promulgação compulsória do Presidente da República.

D

O projeto de lei vetado pelo Presidente da República será enviado à Câmara dos Deputados e será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

E

Se o Presidente da República vetar, total ou parcialmente, projeto de lei, o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

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Q1284735

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284735 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre os direitos e garantias fundamentais:

A

É licita a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

B

A liberdade para constituir associação paramilitar ou entidade de classe para fins lícitos, não exige autorização do poder público.

C

Para legitimar a representação associativa de determinada classe ou entidade, os atos constitutivos poderão prever a obrigação de associação compulsória dos representados.

D

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

E

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q1284734

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284734 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

1. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
2. instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
3. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
4. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

São corretos apenas os itens 2 e 4.

B

São corretos apenas os itens 3 e 4.

C

São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.

D

São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

E

São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

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Q1284733

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284733 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, quando o funcionário público, por indulgência, não levar ao conhecimento da autoridade competente fato, praticado por terceiro, que caracterize infração no exercício do cargo ocorre a prática do delito de:

A

concussão.

B

corrupção passiva.

C

condescendência criminosa.

D

peculato administrativo.

E

prevaricação.

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Q1284732

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284732 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta sobre os bens municipais.

A

A concessão do uso de subsolo ou do espaço aéreo dos logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança, o conforto dos transeuntes ou para outros fins de interesse urbanístico dependerá de Lei.

B

A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita mediante contrato, para atividades de interesse público, pelo prazo máximo de um ano.

C

A concessão administrativa de bens públicos dependerá de Lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.

D

Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

E

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão e permissão, conforme o caso, sempre precedida de autorização legislativa, e desde que haja interesse público devidamente justificado, salvos nos casos de autorização.

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Q1284731

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284731 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, a despesa com pessoal do Município não poderá exceder a:

A

50% da receito bruta.

B

40% da receita corrente líquida.

C

54% da receita corrente líquida.

D

60% da receita corrente líquida.

E

39% da recorrente geral.

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Q1284730

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284730 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Videira, é correto afirmar sobre a substituição:

A

Durante o período de substituição, o servidor substituidor deverá cumular as funções do cargo substituído com o exercício das atribuições do seu cargo efetivo.

B

A contribuição previdenciária incidirá apenas sobre o montante equivalente à remuneraçã de contribuição do cargo efetivo ocupado pelo servidor substituidor.

C

A remuneração do cargo comissionado, recebida a título de substituição, deverá incorporar o vencimento ou a remuneração do servidor substituidor, quando o período de substituição for superior a quinze dias

D

Havendo mais de um concorrente à mesma vaga a ser substituída, terá preferência o servidor público efetivo de maior tempo na carreira, e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público municipal.

E

O servidor efetivo poderá substituir o servidor em estágio probatório, em caráter expressamente temporário, pelo período de afastamento deste, mediante a respectiva compensação financeira.

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Q1284729

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284729 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Videira, assinale a alternativa que indica corretamente a autoridade municipal competente para decidir pedido de remoção, entre Secretarias Municipais, formulado por servidor público municipal estável.

A

Prefeito.

B

Gerente de recursos humanos.

C

Presidente da Câmara de Vereadores.

D

Secretário Municipal do órgão de origem do servidor requerente.

E

Secretário Municipal do órgão de destino a que o servidor requerente pretende se remover.

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Q1284728

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284728 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira:

A Câmara de Vereadores deliberará, mediante ..........................................., sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de ................................... .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

Portaria • Resolução

B

Portaria • Decreto Legislativo

C

Resolução • Decreto Legislativo

D

Decreto Legislativo • Portaria

E

Decreto • Resolução

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