É constitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.

É constitucional lei estadual que estabelece a obrigatoriedade de que os rótulos ou embalagens de todos os produtos alimentícios comercializados no Estado contenham uma série de informações sobre a sua composição, ainda que não exigidas pela legislação federal.

Lei estadual que exige que o serviço de empacotamento nos supermercados seja prestado por funcionário do próprio estabelecimento é constitucional.

O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado.

Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem direito à remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Ao procurador autárquico é exigível a apresentação de instrumento de mandato para representação em juízo.

As fundações governamentais de direito público não se submetem à fiscalização do Ministério Público.

Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas cíveis em que em que for parte o Banco do Brasil e os crimes praticados em seu detrimento.

O consórcio público integra a administração direta dos entes federais consorciados, desde que detenha personalidade jurídica de direito público.

Os sujeitos que não integram a Administração Pública em sentido orgânico ou subjetivo não podem praticar atos administrativos.

A descentralização administrativa ocorre quando o poder político é repartido entre várias pessoas jurídicas públicas ou privadas.

Na descentralização administrativa técnica, uma entidade política transfere a titularidade e a execução de determinada atividade a uma entidade administrativa.

A descentralização administrativa territorial caracteriza-se pela delimitação patrimonial e pela capacidade específica de autoadministração, satisfazendo o princípio da especialidade.

Ordinatórios.

Enunciativos.

Normativos.

Negociais.

O princípio da legalidade, por preceder aos demais princípios, está hierarquicamente acima dos demais.

Os atos praticados por uma gente putativo são considerados inválidos perante terceiros de boa-fé em decorrência da aplicação do princípio da impessoalidade.

O princípio da moralidade administrativa pode ser resguardado através de ação popular, cabendo a qualquer cidadão a provocar.

A plena efetividade da moralidade administrativa depende da existência de lei que proíba a conduta reprovada.

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta também pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, sendo que a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras que dela sejam independentes.

Não será dado aproveitamento dos atos praticados, mesmo que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

Mesmo que puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz é obrigado a pronunciar a nulidade, bem como determinar a repetição do ato.

A tutela da evidência poderá ser concedida, desde que haja a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição completa e pormenorizada do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz não pode, em nenhuma circunstância, exigir caução para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

A tutela de urgência somente pode ser concedida após justificação prévia.

O autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, desde que haja consentimento do réu.

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas somente serão consideradas incluídas no pedido, quando haja declaração expressa do autor neste sentido.

Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.

Como regra, admite-se a formulação de pedido indeterminado.

É ilícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, quando entre eles não haja conexão.

Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

Decretada a revelia, o revel não poderá intervir no processo.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, mesmo quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de sua intimação pessoal.

Verificada a revelia, o juiz é obrigado a presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, mesmo que estas forem reputadas inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

A multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC (acréscimo de dez por cento sobre o débito pelo não pagamento voluntário da obrigação) é plenamente aplicável à Fazenda Pública.

Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, mesmo que não tenha sido impugnada.

O cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública sempre acarretará na expedição de precatório.

No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública será citada para opor embargos à execução no prazo de trinta dias.

A Fazenda Pública poderá alegar em sua impugnação a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, sendo que se também se considera inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

O recolhimento do porte de remessa e de retorno é devido mesmo nos processos em que os autos sejam eletrônicos.

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa.

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento, mas o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento deste único fundamento.

O agravo de instrumento será dirigido ao juiz que prolatou a decisão agravada.

É lícito ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta que a parte proponha novamente a ação.

Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor independe de requerimento do réu.

Oferecida a contestação, o autor poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Os frutos percebidos são do credor, cabendo ao devedor os pendentes.

Nas obrigações de fazer, não incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

Nas obrigações de dar coisa incerta, mesmo antes da escolha, o devedor poderá alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito

Se ambas as partes procederem com dolo, qualquer delas pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

Considera-se coação o simples temor reverencial.

Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

O prazo decadencial para anular o negócio jurídico com base na ocorrência de coação, inicia quando está cessar.

A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico, mesmo que este puder provar-se por outro meio.

A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.

A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Corre a prescrição entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, mesmo durante a vigência da tutela ou curatela.

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, se adquirem independentemente de tradição.

O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

Constituída para certo fim, a servidão pode ampliar-se a outro.

O usufruto de imóveis constituir-se-á independentemente de registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Os pais não podem ser responsabilizados pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um autor, o credor deverá optar por apenas um dos autores para proceder a reparação.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Como regra, a Constituição autoriza que a instituição de isenções heterônomas pela União.

Pelo texto constitucional, a chamada anterioridade nonagesimal somente deve ser observada para majoração ou instituição de contribuição social.

É vedado aos entes federativos, em qualquer hipótese, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

As imunidades tributárias têm origem no texto constitucional e na legislação infraconstitucional.

Em nenhuma hipótese será admitida, no capital de empresa pública, a participação de outra pessoa jurídica de direito público interno.

A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

As empresas públicas e as sociedades de economias mistas são impedidas de divulgar a remuneração de seus administradores.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista de capital fechado não necessitam observar as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras.

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.