Questões de Concurso Comentadas para Advogado

Q1621603

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Provas: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado | FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Contador |

Q1621603 Português

Texto associado

O trecho a seguir foi extraído da obra ‘Memórias do Cárcere’, de Graciliano Ramos. Leia-o atentamente para responder à próxima questão.

“Nunca tivemos censura prévia em obra de arte. Efetivamente se queimaram alguns livros, mas foram raríssimos esses autos-de-fé. Em geral a reação se limitou a suprimir ataques diretos, palavras de ordem, tiradas demagógicas, e disto escasso prejuízo veio à produção literária. Certos escritores se desculpam de não haverem forjado coisas excelentes por falta de liberdade - talvez ingênuo recurso de justificar inépcia ou preguiça. Liberdade completa ninguém desfruta: começamos oprimidos pela sintaxe e acabamos às voltas com a Delegacia de Ordem Política e Social, mas, nos estreitos limites a que nos coagem a gramática e a lei, ainda nos podemos mexer”.

Uma das afirmações do autor no trecho destacado é que “liberdade completa ninguém desfruta”. A respeito da estrutura sintática dessa oração, marque a alternativa CORRETA.

A

Tanto o sujeito como o objeto da oração são compostos.

B

O termo “completa” desempenha a função de núcleo do sujeito.

C

A função de sujeito da oração é desempenhada pelo termo “ninguém”.

D

A expressão “liberdade completa” exerce a função de sujeito composto da oração.

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Q1621602

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Provas: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado | FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Contador |

Q1621602 Português

Texto associado

O trecho a seguir foi extraído da obra ‘Memórias do Cárcere’, de Graciliano Ramos. Leia-o atentamente para responder à próxima questão.

“Nunca tivemos censura prévia em obra de arte. Efetivamente se queimaram alguns livros, mas foram raríssimos esses autos-de-fé. Em geral a reação se limitou a suprimir ataques diretos, palavras de ordem, tiradas demagógicas, e disto escasso prejuízo veio à produção literária. Certos escritores se desculpam de não haverem forjado coisas excelentes por falta de liberdade - talvez ingênuo recurso de justificar inépcia ou preguiça. Liberdade completa ninguém desfruta: começamos oprimidos pela sintaxe e acabamos às voltas com a Delegacia de Ordem Política e Social, mas, nos estreitos limites a que nos coagem a gramática e a lei, ainda nos podemos mexer”.

Analise as alternativas a seguir e assinale a que NÃO contém uma palavra que pode ser classificada foneticamente como proparoxítona.

A

Gramática.

B

Raríssimos.

C

Efetivamente.

D

Demagógicas.

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Q1621601

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Provas: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado | FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Contador |

Q1621601 Português

Texto associado

O trecho a seguir foi extraído da obra ‘Memórias do Cárcere’, de Graciliano Ramos. Leia-o atentamente para responder à próxima questão.

“Nunca tivemos censura prévia em obra de arte. Efetivamente se queimaram alguns livros, mas foram raríssimos esses autos-de-fé. Em geral a reação se limitou a suprimir ataques diretos, palavras de ordem, tiradas demagógicas, e disto escasso prejuízo veio à produção literária. Certos escritores se desculpam de não haverem forjado coisas excelentes por falta de liberdade - talvez ingênuo recurso de justificar inépcia ou preguiça. Liberdade completa ninguém desfruta: começamos oprimidos pela sintaxe e acabamos às voltas com a Delegacia de Ordem Política e Social, mas, nos estreitos limites a que nos coagem a gramática e a lei, ainda nos podemos mexer”.

O trecho destacado se inicia com a afirmação de que “nunca tivemos censura prévia em obra de arte”. Em relação ao sujeito dessa oração, pode-se afirmar que:

A

está oculto.

B

é composto.

C

é inexistente.

D

está invertido.

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Q1621600

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Provas: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado | FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Contador |

Q1621600 Português

Texto associado

O trecho a seguir foi extraído da obra ‘Memórias do Cárcere’, de Graciliano Ramos. Leia-o atentamente para responder à próxima questão.

“Nunca tivemos censura prévia em obra de arte. Efetivamente se queimaram alguns livros, mas foram raríssimos esses autos-de-fé. Em geral a reação se limitou a suprimir ataques diretos, palavras de ordem, tiradas demagógicas, e disto escasso prejuízo veio à produção literária. Certos escritores se desculpam de não haverem forjado coisas excelentes por falta de liberdade - talvez ingênuo recurso de justificar inépcia ou preguiça. Liberdade completa ninguém desfruta: começamos oprimidos pela sintaxe e acabamos às voltas com a Delegacia de Ordem Política e Social, mas, nos estreitos limites a que nos coagem a gramática e a lei, ainda nos podemos mexer”.

Em relação à interpretação do texto, pode-se afirmar que o autor:

A

denuncia a prática dos governos autoritários brasileiros de censurarem previamente as obras de arte.

B

se queixa de que, se não fossem os ataques do Estado, a qualidade da nossa literatura seria bem maior.

C

argumenta que a ausência de liberdade total não foi um grande obstáculo à produção literária de alta qualidade.

D

indica duas barreiras que impediram por completo o desenvolvimento da literatura nacional: a gramática e a lei.

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Q1610881

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador | FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610881 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito do desenvolvimento na carreira, conforme o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Apucarana, é CORRETO afirmar que:

A

A progressão ocorrerá por mérito, mediante avaliação de desempenho apurada na forma regulamentar, limitando-se a, no máximo, 1 (um) nível por interstício.

B

A progressão ocorrerá por antiguidade, automaticamente, mediante o cômputo do tempo de efetivo exercício do cargo, limitando-se a, no máximo, 2 (dois) níveis por interstício.

C

Considera-se interstício, para os fins de progressão, o período de 2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo.

D

Conceder-se-á progressão por qualificação quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.

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Q1610880

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador | FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610880 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Apucarana, qual o conceito de lotação:

A

Ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público

B

Vinculação do servidor e seu respectivo cargo a uma unidade ou área específica do Legislativo Municipal.

C

Lugar instituído na organização do funcionalismo público municipal, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma da lei.

D

Conjunto de cargos efetivos, escalonados segundo a hierarquia do Legislativo, para acesso privativo dos titulares que a integram.

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Q1610879

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador | FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610879 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Complementar nº 1 de 20 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Municipais), ao servidor é proibido:

A

Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

B

Atuar, como procurador ou intermediário, junto a Administração Municipal, ainda quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

C

Tratar com urbanidade as pessoas.

D

Praticar usura sob qualquer de suas formas.

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Q1610878

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador | FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610878 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar nº 1 de 20 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Municipais).

A

A exoneração do servidor público se dará a pedido do servidor, vedada a exoneração de ofício.

B

Readaptação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outra unidade administrativa ou da Administração Indireta.

C

O ocupante de cargo em comissão e de função de chefia, em seu afastamento legal, poderá ter substituto, desde que previamente designado pela autoridade competente sendo remunerado pelo período de substituição e proporcionalmente aos dias em que responder pelo cargo.

D

As funções de confiança, exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q1610877

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador | FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610877 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que NÃO índica competência privativa do Município de Apucarana, conforma a Lei Orgânica.

A

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

B

Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.

C

Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da Legislação Federal.

D

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, perímetro urbano e rural.

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Q1610869

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610869 Direito Financeiro

A Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Referido artigo consagra o princípio da:

A

Unidade.

B

Anualidade.

C

Exclusividade.

D

Especialização.

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Q1610868

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610868 Direito Tributário

A respeito das taxas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

A regularidade do exercício do poder de polícia é prescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.

C

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização.

D

É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

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Q1610867

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610867 Direito Tributário

Em relação ao contencioso tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

O contribuinte que põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros, após ser notificado pelo órgão fazendário para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, poderá ser réu em medida cautelar fiscal, independentemente da constituição do crédito tributário.

B

O magistrado tem, em razão do princípio da eficiência, o dever de reunir em um só processo as diversas execuções fiscais em trâmite contra um mesmo devedor.

C

Os embargos apresentados pelo devedor, no âmbito do processo de execução fiscal, só podem ser propostos após garantido o Juízo, ainda que seja comprovado, de forma inequívoca, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

D

A compensação de créditos tributários pode ser deferida por medida liminar.

Q1610866

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610866 Legislação Federal

A Lei Complementar 123/06 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Referido regime implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

A

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

B

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

C

Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

D

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.

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Q1610865

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610865 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, é CORRRETO afirmar, conforme o Código do Processo Civil, que:

A

Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, obrigatoriamente, na rede mundial de computadores.

B

Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas, que pode ter por objeto questão de direito material ou processual.

C

A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos deverá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

D

É inadmissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas sem repetição em múltiplos processos.

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Q1610864

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610864 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código de Processo Civil em vigor.

A

Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

B

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, salvo no curso do processo judicial.

C

Realizado o saneamento do processo, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

D

A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência deve verificar-se somente na aplicação do direito material.

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Q1610863

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610863 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 inovou na forma de tratar o Agravo de Instrumento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em tempos recentes, prolatou importantes decisões a respeito do tema. Sobre o assunto, de acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe agravo de instrumento contra toda decisão interlocutória proferida no curso do processo de inventário.

B

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte.

C

Não cabe agravo de instrumento contra decisão do juiz que indefere o pedido de julgamento antecipado do mérito, por entender o magistrado ser necessária dilação probatória.

D

O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

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Q1610862

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610862 Direito Civil

O Código Civil estabelece que possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Sobre o tema, com base no texto do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

É justa a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

B

O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor de custo.

C

A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

D

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa divisível, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

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Q1610861

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610861 Direito Civil

A respeito dos contratos, com base exclusivamente no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, mas a tácita depende de interpelação extrajudicial.

B

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

C

Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

D

O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

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Q1610860

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610860 Direito Civil

Com base exclusivamente no Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição independentemente da sentença criminal definitiva, em razão da independência das instâncias.

B

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

C

Prescreve em três anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

D

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

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Q1610859

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610859 Direito Administrativo

Sobre o tema licitações, assinale a alternativa CORRETA, conforme entendimento dos tribunais superiores:

A

Conforme entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, empresa em recuperação judicial não pode participar de licitação.

B

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em se tratando de pregão, o prazo de proibição de contratar com o poder público, em razão de, por exemplo, apresentação de documentação falsa, conta-se a partir do registro no Sicaf e não da publicação da decisão no Diário Oficial da União.

C

O Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reputar constitucional lei municipal que proíbe agentes públicos do município e seus parentes de contratar com o Poder Público municipal, apesar de a competência para legislar sobre normas gerais de licitações ser da União.

D

O Supremo Tribunal Federal considera constitucional lei estadual que inova e cria a obrigação de apresentação de Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor no rol de documentos exigidos para a habilitação em procedimento licitatório.

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