Questões de Concurso Comentadas para Escriturário

Q3070353

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário |

Q3070353 Contabilidade Geral

Uma entidade empresária encerrou o exercício financeiro de 2022 com os seguintes dados resumidos do Balanço Patrimonial:

Imagem associada para resolução da questão

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Durante o mês de jan/2023, ocorreram as seguintes operações:
1. Recebimento de vendas efetuadas a prazo em 2023 por depósito bancário, no valor de R$ 4.500,00.
2. Realização de empréstimo a longo prazo com depósito imediato em conta corrente, no valor de R$ 2.000,00.
3. Pagamento de parcela de financiamento a longo prazo, no valor de R$ 1.000,00.
4. Pagamento de obrigações de curto prazo realizadas em 2023, no valor de R$ 3.800,00.

Considerando as informações disponibilizadas, o ativo circulante e o patrimônio líquido evidenciaram, em 31/01/2023, respectivamente, os saldos de:

A

R$ 3.900,00; R$ 10.100,00.

B

R$ 4.200,00; R$ 8.800,00.

C

R$ 5.000,00; R$ 9.200,00.

D

R$ 5.900,00; R$ 12.100,00.

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Q3070352

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário |

Q3070352 Direito Empresarial (Comercial)

Um município realiza o pagamento de seus fornecedores basicamente por meio da emissão de cheques nominais, sendo rigorosamente atendidos pela Administração Municipal os principais princípios cambiários para assegurar a integridade e a confiabilidade na gestão financeira. Relacione adequadamente os principais princípios cambiários às respectivas situações.

1. Autonomia. 2. Cartularidade. 3. Literalidade.

( ) O cheque do Banco X, emitido para Medicamentos e Mais Ltda., fornecedora de materiais médicos foi endossado para terceiro e, mesmo havendo uma disputa judicial entre a instituição financeira e a fornecedora, o título pode ser cobrado, garantindo ao novo portador de boa-fé o direito de recebimento sem complicações.

( ) O cheque do Banco Y, emitido para pagamento a Serviços Urbanos Ltda., prestadora de serviços de manutenção urbana, apresentava todas as informações necessárias, como valor devido e identificação do beneficiário, sem quaisquer condições passíveis de gerar interpretações sobre obrigações mesmo não escritas.

( ) O cheque do Banco Z, emitido para pagamento à Papelaria e Materiais Ltda., fornecedora de materiais escolares, foi realizado e entregue fisicamente a ela, garantindo que os direitos vinculados ao título só pudessem ser exercidos mediante sua apresentação física, como o endosso a terceiros e exigência do pagamento.

A sequência está correta em

A

1, 3, 2.

B

2, 1, 3.

C

2, 3, 1.

D

3, 2, 1.

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Q3070350

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário |

Q3070350 Administração Geral

A tomada de decisão é o processo de responder a um problema, procurando e selecionando uma solução ou ação que irá agregar valor à organização, sendo o problema de diversas naturezas, como o de procurar os melhores recursos, decidir como fornecer um serviço ou saber como lidar com um competidor agressivo. As decisões se dividem em dois tipos básicos: as programadas e as não-programadas, e as organizações devem ter a capacidade para tomar ambas as decisões

(LACOMBE, HEILBORN, 2015.)

Considerando os tipos de decisões citadas no trecho, classifique adequadamente os fatos em (DP) Decisão Programada e (DNP) Decisão Não-Programada.

( ) A detecção de uma substância tóxica desconhecida e a níveis alarmantes na água do principal reservatório do município, exigindo uma resposta rápida e eficaz da administração municipal, que decidiu e executou as seguintes ações: comunicação à população alertando-a para evitar o consumo da água contaminada; declaração de estado de emergência; organização de pontos de distribuição de água potável utilizando caminhões-pipa; e organização de uma comissão especial para analisar o tipo de substância e a forma como poluiu o reservatório.

( ) A elaboração e publicação do Relatório de Execução Orçamentária (RREO) é um processo determinado por procedimentos, métodos e técnicas específicas, normatizados por leis e regras estabelecidos e envolve: preparação – coleta, consolidação e análise das informações referentes à execução orçamentária e financeira do período determinado; publicação – deve ser feita pelo Poder Executivo trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

( ) A manutenção preventiva das infraestruturas do município, como vias públicas, praças, pontes etc. é realizada anualmente, de acordo com o planejamento e cronograma previamente estabelecidos, para a definição de quais áreas e equipamentos serão mantidos ou substituídos, definidos com base no critério da vida útil das infraestruturas e as necessidades de cada área.

( ) O aumento inesperado de matrículas no ensino fundamental no início do ano gerou a necessidade do município encontrar uma solução imediata para o problema, devido à superlotação causada, falta de infraestrutura e escassez de professores, entretanto, não sendo as soluções usuais suficientes, foram executadas as seguintes ações emergenciais: contratação de professores substitutos por contrato temporário; uso de espaços alternativos como centros comunitários; e aquisição de equipamentos e materiais necessários com auxílio de recursos de emergência.

A sequência está correta em

A

DP, DNP, DP, DP.

B

DP, DNP, DNP, DP.

C

DNP, DP, DP, DNP.

D

DNP, DNP, DP, DNP.

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Q3070349

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário |

Q3070349 Redação Oficial

Quanto à mensagem, um tipo de comunicação oficial, está INCORRETO o que se afirma em:

A

Indicações de local e data devem ser posicionadas ao final do texto.

B

Não é adequado fazer uso do vocativo para este tipo de comunicação oficial.

C

O pronome de tratamento e o cargo do destinatário são identificados no texto.

D

A identificação do expediente: “MENSAGEM Nº” é apresentada no início do texto.

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Q3070348

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário |

Q3070348 Redação Oficial

Considerando-se os aspectos gerais das comunicações oficiais, pode-se afirmar que:

A

Como se trata de comunicação oficial, a linguagem deve ser de nível erudito e técnico atendendo às normas estabelecidas.

B

Muitas vezes não se considera o destinatário da mensagem, priorizando-se a linguagem utilizada independente daquele que irá recebê-la.

C

A clareza das informações e a objetividade nesse tipo de comunicação são prioridades mesmo que a pessoalidade seja uma característica constatada.

D

A adequação quanto à linguagem utilizada está diretamente relacionada ao aspecto público de tais comunicações assim como à sua finalidade comunicacional.

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Q3069917

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069917 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base nas regras sobre o Regime Disciplinar no âmbito da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno, pode-se afirmar que:

A

São penalidades disciplinares a advertência, a demissão, e a demissão a bem do serviço público, entre outras.

B

São deveres legais do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, tratar com urbanidade as pessoas, entre outros.

C

É proibido ao servidor participar de gerência ou de administração de empresa privada, ainda que não pratique transações comerciais com o município.

D

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, não se estendendo aos seus sucessores a obrigação de reparar o dano causado.

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Q3069916

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069916 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Maria é servidora pública em cargo de carreira do município de São João Nepomuceno, tendo entrado em efetivo exercício em 30 de setembro de 2022. A servidora está empenhada em ser promovida na carreira de seu cargo e, para tanto, estuda de forma sistemática o Plano de Cargos e Salários do Município, sua Lei Orgânica e seus direitos e deveres como um todo. Considerando a situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.

I. A promoção que Maria almeja é uma forma de provimento do cargo público que elevará a sua situação ao grau imediatamente superior de sua carreira.

II. Além da conclusão do estágio probatório, Maria também terá que cumprir o critério de merecimento estabelecido em Boletim de Avaliação Funcional, por ordem de classificação.

III. Maria já faz jus à promoção, pois cumpriu a obrigação de ser estável no cargo para o qual foi nomeada, entre outros requisitos.

IV. Serão apurados os seguintes critérios para eventual promoção de Maria: urbanidade, desídia, espírito de colaboração, entre outros.

Em conformidade com a legislação citada e direito pátrio, está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

I, II e IV.

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Q3069915

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069915 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o direito do servidor público do município de São João Nepomuceno de usufruir de licença para tratar de interesse particular, é correto afirmar que, EXCETO:

A

A licença não poderá ser concedida a servidor ocupante de cargo em comissão.

B

A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

C

A critério da administração, a licença poderá ser concedida ao servidor estável pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

D

A licença poderá ser concedida ao servidor estável e, desde que por interesse da administração, também ao servidor ocupante de cargo comissionado.

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Q3069914

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069914 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O capítulo III do Título II da Lei Orgânica do município de São João Nepomuceno dispõe sobre o Poder Executivo. Em consonância com o regramento legal referente ao tema e com a referida Lei Orgânica como um todo, assinale a afirmativa correta.

A

Ao Prefeito municipal compete, privativamente, editar medidas provisórias na forma da Lei Orgânica.

B

Para o servidor público é livre o direito de associação profissional e/ou sindical, exceto o direito de greve.

C

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário municipal ser natural do estado de Minas Gerais e estar no gozo dos direitos políticos.

D

O Prefeito municipal poderá realizar consulta popular para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município em qualquer tempo de seu mandado.

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Q3069913

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069913 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno poderá ser emendada, mas para tanto há regras legais, objetivas e claras. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

A

O chefe do Poder Executivo tem competência para propor emenda à Lei Orgânica municipal.

B

O município permite projetos de lei de iniciativa popular, com exceção das propostas de emenda à Lei Orgânica municipal.

C

A Lei Orgânica municipal poderá ser emendada mediante proposta de qualquer dos Vereadores da Câmara municipal, dada a sua legítima função legislativa.

D

A proposta de emenda à Lei Orgânica municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, a maioria absoluta dos votos dos Vereadores.

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Q3069912

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069912 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada Legislatura, pelo sistema proporcional, como representantes do povo, pelo voto direto e secreto. Conforme a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, são condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, EXCETO:

A

Ser alfabetizado e pleno exercício dos direitos políticos.

B

Filiação partidária e pleno exercício dos direitos políticos.

C

Domicílio eleitoral na circunscrição e idade mínima de dezoito anos.

D

Nacionalidade brasileira e idade mínima de vinte e um anos para o militar alistável.

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Q3069911

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069911 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o processo administrativo e as disposições legais da Lei nº 1.861/1996 do município de São João Nepomuceno, pode-se afirmar que:

A

O julgamento fora do prazo legal implica nulidade plena do processo.

B

O inquérito administrativo terá assegurada a ampla defesa, motivo pelo qual não haverá o direito de contraditório para o acusado.

C

Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha direta ou colateral, até o terceiro grau.

D

Há a previsão de afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo como medida cautelar para que o mesmo não venha a influir na apuração da irregularidade, sem remuneração quando o prazo de afastamento for de até sessenta dias.

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Q3069910

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069910 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Pedro, servidor público e estando a serviço do município de São João Nepomuceno, se desloca até outro município fazendo jus a passagens e diárias. Sobre o tema e, ainda, de acordo com a Lei municipal nº 1.861/1996, assinale a afirmativa correta.

A

As passagens e diárias têm o objetivo de cobrir, exclusivamente, as despesas com pousada e locomoção de Pedro.

B

A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida integralmente a Pedro mesmo que seu deslocamento não exija pernoite fora da sede.

C

Se o servidor Pedro receber as diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente no prazo de cinco dias.

D

A alimentação de Pedro durante seu afastamento do município a serviço não se inclui efetivamente como direito ou garantia direta da diária, pois a alimentação está incluída nas despesas com pousada.

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Q3069909

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069909 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito da remuneração dos agentes políticos no município de São João Nepomuceno, assinale a afirmativa correta.

A

A indenização por despesas de viagem dos agentes políticos é considerada remuneração para todos os fins.

B

A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.

C

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários municipais e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, cujas leis, em todos os casos, serão de iniciativa do Poder Executivo.

D

Compete, exclusivamente, ao Prefeito municipal a iniciativa de lei que disponha sobre a remuneração dos cargos públicos da administração direta e autárquica, inclusos o plano de carreira e remuneração dos cargos públicos municipais da Câmara de Vereadores.

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Q3069908

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069908 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

João, servidor público do Quadro Permanente do Município de São João Nepomuceno, ocupante de cargo efetivo de nível médio, deseja liderar discussões sobre a estrutura de sua carreira juntamente a outros servidores de mesmo cargo. Para alcançar seus objetivos, tais servidores estabelecem diálogo com representantes políticos do município. A respeito do caso hipotético, considere as afirmativas a seguir.

I. João e os servidores estão corretos em procurar a representação municipal do ponto de vista legal, pois é competência privativa do município organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos seus servidores públicos.

II. Nos termos do Plano de Cargos e Salários, os ocupantes de cargos efetivos do quadro permanente da Prefeitura de São João Nepomuceno não poderão ser beneficiados com política de valorização funcional.

III.Os servidores e seu líder João iniciaram tratativas com o Prefeito, mas, legalmente, a Câmara Municipal é o Órgão Legislativo por excelência que possui competência privativa para a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos e estabilidade.

À luz do Plano de Cargos e Salários e da Lei Orgânica municipais, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3069907

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069907 Direito Digital

A empresa Alfa, especializada em tecnologia e marketing digital, está enfrentando problemas relacionados ao tratamento de dados pessoais dos seus clientes. Foram identificadas diversas infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir desse dispositivo normativo, os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, EXCETO:

A

Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

B

Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

C

Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de três meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador.

D

Multa simples, de até dois por cento do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a cinquenta milhões de reais por infração.

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Q3069906

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069906 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, estabelece diretrizes e regras para o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos. Em relação às disposições desse dispositivo normativo, é correto afirmar que, EXCETO:

A

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

B

O princípio da adequação consiste na compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

C

Abrange, também, o tratamento de dados pessoais realizado com objetivos exclusivamente jornalísticos, mas não se aplica ao tratamento destinado a fins artísticos.

D

Aplica-se a qualquer operação de tratamento independentemente de onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional.

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Q3069905

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069905 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 define a estrutura e a organização do Estado brasileiro, estabelecendo os princípios e as regras que regem a Federação e as competências das diferentes entidades federativas. Sobre a organização do Estado, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

B

O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por maioria dos membros da Câmara Municipal.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

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Q3069904

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069904 Direito Administrativo

O município Beta está passando por uma auditoria interna que visa identificar casos envolvendo servidores públicos que aparentemente violaram normas relacionadas à ética e à Administração Pública. Joana, servidora municipal, recebeu vantagens econômicas para tolerar a prática de jogos de azar em estabelecimentos da cidade. Mateus, da mesma repartição de Joana, recebeu vantagens para facilitar a locação de bem público e permitir fornecimento de serviços por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. Carla celebrou um contrato de rateio de consórcio público sem a devida dotação orçamentária e sem observar as formalidades legais exigidas. Por fim, Débora, também servidora, revelou antecipadamente a terceiros informações confidenciais sobre uma medida política e econômica que poderia impactar o mercado local. Com base nas disposições da Lei da Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

A

Todos os atos praticados pelos servidores constituem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

B

Todos os atos praticados pelos servidores constituem atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito.

C

Joana cometeu um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito; Carla cometeu um ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

D

As práticas de Mateus e Débora enquadram-se em atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e que importam em enriquecimento ilícito, respectivamente.

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Q3069903

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069903 Direito Administrativo

Em um esforço para aprimorar a Administração Pública e otimizar a prestação de serviços, o governo brasileiro implementou várias medidas recentes. Entre elas decidiu criar o Ministério da Educação e Cultura, que visa integrar e coordenar as políticas educacionais e culturais do país. Além disso, para fortalecer a regulamentação e fiscalização no setor de saúde, foi estabelecida a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a concedendo a titularidade e execução de tal serviço. Por fim, o governo celebrou um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária Beta, cujo teor estabelece que a empresa será responsável pelo fornecimento de um serviço essencial. De acordo com os conceitos de centralização, descentralização e desconcentração, assinale a afirmativa correta.

A

A criação do Ministério da Educação e Cultura consiste em um exemplo de descentralização por outorga.

B

A criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é um exemplo de descentralização por delegação.

C

A criação do Ministério da Educação e Cultura e a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) configuram exemplos de descentralização.

D

A celebração do contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária Beta trata-se de um exemplo de descentralização por colaboração.

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