Questões de Concurso
Comentadas para fiscal de obras
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( ) As disposições da NR 06 – Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aplicam-se apenas aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
( ) O EPI fabricado em solo nacional dispensa a indicação do Certificado de Aprovação – CA, diferentemente do importado.
( ) Cabe ao empregador, dentre outras atribuições, orientar e treinar o empregadoquanto ao EPI, bem como exigir seu uso.
I. A norma tem por objetivo proporcionar nível adequado de segurança aos ocupantes de uma edificação em casos de incêndio, bem como minimizar as probabilidades de propagação do fogo para prédios vizinhos, diminuir os danos e facilitar as ações de socorro público.
II. As edificações destinadas a residências unifamiliares estão isentas das exigências do Decreto.
III. As especificações definidas pela Norma devem ser observadas apenas por ocasião da construção de novas edificações, não se aplicando a reformas ou ampliações de edificações já existentes quando de sua publicação.
I. Reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
II. Disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis.
III. Elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de escadas rolantes.
Estão CORRETOS:
I. Os embargos sempre serão acompanhados de intimação para a regularização das obras, com prazo fixado.
II. Sempre que as obras estiverem em desacordo com os projetos aprovados, ou com as exigências do ato de aprovação, serão embargadas.
III. O loteador deve manter uma cópia completa dos projetos aprovados e do ato de aprovação, no local da obra, para efeito de fiscalização.
Estão CORRETOS:
A responsabilidade civil decorrerá de conduta exclusivamente dolosa que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros (1ª parte). A responsabilidade administrativa será apurada nos termos da legislação federal aplicável (2ª parte).
A sentença está: