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Q342130
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342130 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, após constatar a ocorrência de irregularidades, e a presença dos pressupostos legais, interditou determinado estabelecimento. Nessa situação, o ato é inválido já que a administração pública não poderia tomar referida providência sem a prévia autorização judicial.
Alternativas
Q342129
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Poder Judiciário ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342129 Direito Constitucional
Acerca da atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Somente o Poder Judiciário tem a prerrogativa de invalidar ato administrativo que contém vício de legalidade.
Alternativas
Q342128
Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342128 Direito Administrativo
Acerca da atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Suponha que a Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo instaurou processo administrativo destinado a rever as aposentadorias de seus servidores, diante de denúncias relacionadas à prática de ilegalidade. Contra referido ato, foi impetrado mandado de segurança, sob o fundamento de que a garantia constitucional do direito adquirido estaria sendo violada.

Considerando esta situação hipotética, é legítima a atuação da Assembleia Legislativa do estado, porquanto a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando praticados com ilegalidade.
Alternativas
Q342127
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342127 Direito Administrativo
Acerca da atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.
A administração pública, compreendida no sentido subjetivo como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas que, por força de lei, exercem a função administrativa do Estado, submete- se exclusivamente ao regime jurídico de direito público.
Alternativas
Q342126
Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342126 Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do direito civil, julgue os itens que se seguem.
Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam- se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes da lei de falências, na medida da respectiva culpabilidade.
Alternativas
Q342125
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342125 Direito Civil
Acerca do direito civil, julgue os itens que se seguem.
Ainda que resulte de usucapião, o usufruto de imóveis constituir- se- á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Alternativas
Q342124
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342124 Direito Civil
Acerca do direito civil, julgue os itens que se seguem.
A aquisição da propriedade imóvel dar- se- á exclusivamente por meio do registro do título translativo no registro de imóveis, o qual será considerado eficaz desde o momento em que o título for apresentado ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo
Alternativas
Q342123
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342123 Direito Empresarial (Comercial)
Quanto às sociedades em espécie, julgue os itens seguintes.
Na sociedade em comandita por ações, o diretor destituído continua respondendo, por tempo ilimitado, pelas obrigações contraídas sob sua administração.
Alternativas
Q342122
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342122 Direito Empresarial (Comercial)
Quanto às sociedades em espécie, julgue os itens seguintes.
Considere que Mário, sócio de determinada sociedade limitada, diante da omissão do contrato quanto à cessão de quotas, cedeu parte de sua quota a Ricardo, também sócio, sem, contudo, proceder à audiência dos demais sócios. Nessa situação, o ato é inválido, já que na sociedade limitada, a cessão de quotas, mesmo na hipótese de omissão do contrato, depende da audiência prévia dos demais sócios.
Alternativas
Q342121
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342121 Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do direito da empresa, julgue os itens a seguir.
O Código Civil adotou critério excludente para definir a sociedade simples, porquanto considerou empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, e sociedades simples, as demais.
Alternativas
Q342120
Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342120 Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do direito da empresa, julgue os itens a seguir.
Suponha que João, empresário casado como Maria em regime de comunhão universal de bens, procedeu a venda de bem imóvel integrante do patrimônio da empresa, sem a autorização da esposa. Nessa situação, a alienação é válida, porquanto não há a necessidade de outorga conjugal para dispor de bens que integrem o patrimônio da empresa
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Q342119
Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342119 Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do direito da empresa, julgue os itens a seguir.
Segundo a lei civil, o nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
Alternativas
Q342118
Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342118 Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do direito da empresa, julgue os itens a seguir.
Considere que antes do início de sua atividade, determinado empresário procedeu à inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede, situada no estado do Espírito Santo. Após dois anos de atividade, e considerando o crescimento da empresa, decidiu abrir filial no estado de São Paulo. Nessa situação, o empresário não precisa inscrever- se junto ao registro público da nova jurisdição, bastando, para a abertura de filial, a prova da inscrição originária.
Alternativas
Q342117
Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342117 Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do direito da empresa, julgue os itens a seguir.
De acordo com a legislação civil, considera- se empresário aquele que exerce profissionalmente atividade de natureza econômica organizada, para a produção ou circulação de bens ou serviços. No entanto, não se considera empresário, o médico que exerce pessoalmente sua atividade profissional, ainda que contando com a colaboração de uma secretária e de um assistente.
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Q1204974
Português Ortografia , Grafia e Emprego de Iniciais Maiúsculas , Problemas da língua culta ,
Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE
Q1204974 Português
Assinale a opção que contém erro de grafia ou inadequação vocabular. (Artigo extraído, com modificações, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).
Art. 192 - O funcionário deixará de cumprir ordem de autoridade superior quando:
Alternativas
Q117754
Auditoria Normas de Auditoria , Perícia Contábil ,
Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |
Q117754 Auditoria
Ao estruturar o parecer pericial contábil, de acordo com as normas do C.F.C., o contador nesta função poderá
Alternativas
Q117753
Auditoria Normas de Auditoria , Perícia Contábil ,
Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |
Q117753 Auditoria
O parecer pericial contábil, na esfera judicial, serve para subsidiar
Alternativas
Q117752
Auditoria Normas de Auditoria , Perícia Contábil ,
Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |
Q117752 Auditoria
Com relação aos quesitos de perícia formulados, é verdadeiro afirmar que
Alternativas
Q117751
Auditoria Normas de Auditoria , Perícia Contábil ,
Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |
Q117751 Auditoria
São provas periciais produzidas pelo perito:
Alternativas
Q117750
Auditoria Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria , Procedimentos e Técnicas de Auditoria ,
Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |
Q117750 Auditoria
A vistoria é a ______ que objetiva a ______ e a constatação de situação, coisa ou fato, de forma circunstancial. O _______ é a determinação de valores ou a solução de controvérsia por critério ________.
Alternativas
Respostas
3541: E
3542: E
3543: C
3544: E
3545: C
3546: E
3547: E
3548: E
3549: E
3550: C
3551: C
3552: C
3553: E
3554: C
3555: C
3556: D
3557: C
3558: B
3559: D
3560: C
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