O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Nº 8069/90, estabelece, no artigo 4°, os direitos fundamentais da criança e do adolescente, já garantidos na Constituição Federal do Brasil (art.5°), inspirados na Declaração dos Direitos da Criança, proclamada pela Assembleia das Nações Unidas, em 1959. Pela lei, esses direitos são assegurados a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade. A garantia dos direitos da criança e do adolescente, assegurada pelo ECA, implica as seguintes prioridades:

I- primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias

II- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública

III- preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas

IV- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de proteção à infância e à juventude

V- primazia na obtenção de emprego formal quando a situação o exigir

As prioridades estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são:

No Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Nº 8.069 de 1990, Capítulo II, os artigos 15 e 16 referem-se ao direito de crianças e adolescentes à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento, e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. Dentre outros, o ECA garante à criança e ao adolescente o direito de dizer o que sente e de querer explicação sobre as questões à sua volta, o que implica:

O papel do Pedagogo na concretização da ação educativa com adolescentes é da maior importância. O atendimento ao adolescente exige do Pedagogo e de toda a equipe multidisciplinar uma relação democrática, na qual é fundamental não falar só de cima pra baixo, como se apenas o profissional seja portador da verdade. Os educadores sociais devem treinar a sua escuta, pois é escutando os adolescentes que se aprende a falar com eles. De acordo com a consideração lida, a ação do Pedagogo deve ser, principalmente, no sentido de:

Disse Edgard Morin (1987): “Indicar a necessidade não chega: é preciso que seja possível responder a seu apelo... Mas é preciso distinguir a verdadeira e a falsa impossibilidade. A verdadeira decorre dos nossos limites. A falsa decorre do tabu e da resignação”. A LDB 9394/96, em seu art. 2°, estabelece os princípios e os fins da Educação Nacional. A educação tem, por finalidade, formar o cidadão para uma vida em sentido pleno. Ele deve ser capaz de se conhecer, e de transformar sua situação social e existencial. Entretanto, para que a educação atinja seu objetivo formativo, é necessário um olhar crítico sobre a realidade, e um currículo escolar mais rico em oportunidades, mais abrangente, e mais próximo da realidade de vida do aluno. Um currículo, assim construído, terá como conceito norteador a:

Em sua concepção de educação, Paulo Freire percebe o homem como um ser autônomo. Esta autonomia está presente em sua capacidade de ‘ser mais’, de transformar o mundo. É por sua capacidade de admirar, problematizar e criticar a realidade em que vive, que o homem se diferencia do animal. Por essa razão, Freire afirma que o educando, antes de tudo, deve descobrir-se como um construtor desse mundo e da cultura que o cerca. Ele entende a cultura como o acrescentamento que o homem faz ao mundo, o resultado do seu esforço criador. Com base nessas afirmações, pode-se concluir que, para Paulo Freire:

Em “Por uma Política Nacional de Execução das Medidas Socioeducativas – Conceitos e Principais Norteadores” (SEEDH/2006), o autor aborda a seguinte questão: os adolescentes entre 12 e 18 anos, embora inimputáveis frente às sanções do Direito Penal Comum, são estatutariamente responsáveis, ficando “sujeitos às normas da legislação especial”

(Constituição Federal, art. 228).

O texto esclarece que o conceito de responsabilidade penal do adolescente difere do conceito de imputabilidade penal e relaciona os aspectos que determinam a diferença entre os dois conceitos. Na relação a seguir, identifique as alternativas que indicam esses aspectos diferenciais:

I- A imputabilidade é a capacidade de responder frente às leis penais.

II- A responsabilidade é o resultado da infração à lei, no caso o Estatuto, tendo como consequência a medida socioeducativa.

III- A possibilidade da mudança da medida socioeducativa, no menor espaço de tempo, para outra menos agravosa.

IV- O caráter predominantemente educativo da medida, com condições para que o adolescente se sinta responsável, não só pelo seu passado, mas pelo seu presente e pelo seu futuro.

V- A privação de liberdade de execução indelegável atribuída ao poder público municipal e estadual.

Os aspectos que diferenciam os dois conceitos são:

O utilitário de Backup do sistema operacional Windows oferece diversas opções que permitem realizar as cópias de segurança de acordo com as nossas necessidades. Selecione a alternativa que NÃO represente uma opção possível de ser realizada por meio do utilitário de Backup do Windows:

Um bloco cilíndrico A constituído por uma única substância apresenta densidade igual a 90 g/cm³. Um segundo bloco cilíndrico B, também constituído por uma única substância, apresenta a mesma massa do bloco A, porém tem 1/3 de sua altura. A densidade do bloco B é 

"Decreto regulará 'compra verde' do governo. O governo Dilma Rousseff prepara um decreto criando regras e instituindo um percentual obrigatório mínimo de compra de 'produtos verdes' nas licitações públicas." 
Fonte: Portal Folha UOL, 09/04/2012.
Com a publicação do Decreto, visa-se:
I - criar escala de produção para esses produtos, que hoje custam mais caro por conta da demanda ainda muito restrita. 
II - "dar o exemplo" e obter o compromisso público de alguns dos maiores consumidores do planeta - empresas, escolas, hotéis, hospitais, shoppings, setor público e outros - de adotarem cotas mínimas de compra de "produtos verdes" que agridam menos o ambiente. 
III - beneficiar o agronegócio e a indústria nacional que, entre outras vantagens, utiliza energia limpa das usinas nucleares. 
IV - incentivar o setor privado a fazer o mesmo que o setor público, já que o ente público é um pequeno comprador, e induz todo o mercado.
Após a análise dos itens anteriores, marque a alternativa que contenha os itens que completem corretamente o comando da questão:

Sobre o caso que envolveu Agentes secretos dos EUA, acusados de má conduta em Cartagena, publicado no Portal Folha UOL em 14/04/2012, analise os itens seguintes e marque a alternativa CORRETA:   I - Ao menos um dos agentes foi acusado de se envolver com prostitutas na cidade turística colombiana, informou o jornal americano "Washington Post", citando Jon Adler, presidente da Federal Law Enforcement Officers Association.
II - Agentes do Serviço Secreto americano enviados à Colômbia para ajudar a proteger o presidente americano, Barack Obama, na cúpula regional, foram enviados de volta para casa em meio a acusações de um escândalo sexual, informaram autoridades e imprensa local nesta sexta-feira (13.04.2012).
III - "Por causa disso, esses oficiais estão sendo liberados de suas funções, retornando a seus locais de trabalho, e estão sendo substituídos por outros oficiais do Serviço Secreto", disse o chefe do Serviço Secreto, Edwin Donovan.

O processo de inclusão das pessoas com deficiência, condutas típicas e altas habilidades deve ser compreendido como compromisso de toda a sociedade. É necessário o compartilhamento de responsabilidades entre todas as organizações governamentais e não-governamentais que atuam na área afim.
Na esfera pública, temos as seguintes Secretarias de Estado:
1. Secretaria de Estado da Saúde 
2. Secretaria de Estado da Infrarstrutura 
3. Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação
Identifique abaixo a quais secretarias referem-se as atribuições citadas, enumerando-as conforme disposição acima.
( ) Formular e coordenar políticas quanto à prevenção de deficiências, quanto ao processo habilitatório/reabilitatório e na disponibilização de ajudas técnicas. 
( ) Formular e coordenar políticas de atendimento às pessoas com deficiência e autismo em situação de vulnerabilidade social e com vínculos familiares fragilizados, por meio de implantação e implementação de casas-lar e de atendimento em centro de convivências. 
( ) Formular e coordenar políticas, para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O Popular                    Uma figura que sempre me intrigou é o Popular. Você o conhece: nas fotos ou filmes dos acontecimentos – manifestações, diligências policiais, visitas de autoridades – ele é o que aparece num canto, com as mãos no bolso e um embrulho debaixo do braço. Com a cara de quem foi ao armazém e na volta parou para ver a História.               Sempre pensei que o Popular fosse uma figura exclusivamente brasileira. Nas nossas agitações políticas, o Popular não perdia uma. Os jornais mostravam tanques na Cinelândia protegidos por soldados de baionetas caladas e lá estava o Popular, com seu embrulho embaixo do braço, examinando as correias de um dos tanques. Pancadaria na avenida? Corria polícia, corria manifestante, corria todo mundo, menos o Popular. O Popular assistia.                              Imaginei, certa vez, uma série de cartuns em que o Popular apareceria assistindo ao descobrimento do Brasil, à primeira missa, ao grito do Ipiranga, à proclamação da República... Sempre com seu embrulho debaixo do braço. E de camisa esporte clara para fora das calças.                           Não se deve confundir o Popular com o Transeunte, também conhecido como o Passante. O Transeunte ou Passante às vezes leva uma bala perdida, o Popular nunca. O Transeunte às vezes vai preso por engano, o Popular é o que fica assistindo a sua prisão. O Transeunte, não raro, se compromete com os acontecimentos. Aplaude o visitante ilustre que passa, por exemplo. O Popular fica com as mãos nos bolsos e quase sempre presta mais atenção ao motociclo dos batedores que à figura ilustre. O Transeunte pode se entusiasmar com uma frase de comício ou um drama na rua, e aí o Popular é o que fica olhando para o Transeunte.               O Popular não tem opinião sobre as coisas. Quando a televisão resolve ouvir “a opinião de um popular” na rua, sempre se engana. O Popular nunca é o entrevistado, é o sujeito que está atrás do entrevistado, olhando para a câmera.                  O Popular não merece os méritos nem a calhordice que a imprensa lhe atribui. Alguém que é “socorrido por populares”, outro, menos feliz, que é linchado por populares... Engano. Onde há um bando de populares não há o Popular. O Popular é a antimultidão. Sua única virtude é a sua singularidade. E um certo ceticismo inconsciente diante das coisas. Não é que o Popular desmereça o poder e os grandes lances da humanidade. É que tem uma fatal curiosidade pelo detalhe supérfluo, uma fascinação irresistível pelo insignificante. Nas revoluções o que atrai o Popular é a estranha postura dos soldados deitados no chão, o mecanismo de um tanque, as lentes de uma câmera.                      O Popular é uma figura tipicamente urbana. Não tem domicílio certo. Seu habitat natural é a margem dos acontecimentos. E – este é o seu maior mistério, a chave da sua existência – ninguém jamais conseguiu descobrir o que o Popular leva naquele embrulho. E tem mais. No dia em que pegarem um Popular para desvendarem o mistério, será inútil. Vão se enganar outra vez. O Popular verdadeiro estará atrás do preso, assistindo tudo.                    (Veríssimo, Luís Fernando. In: O Estado de S. Paulo, 10/08/1981)       O termo “popular” está grafado com letra maiúscula ao longo de todo o texto para 

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), considerando o papel social e político da educação infantil.
( ) As instituições de Educação Infantil constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial. 
( ) As instituições de Educação Infantil devem ser reguladas e supervisionadas por órgão competente do sistema de ensino e submetidas a controle social. 
( ) É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade, sem requisito de seleção. 
( ) É dever da família garantir a oferta de Educação Infantil de qualidade para seus filhos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto à colocação, em família substituta, de criança proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é correto afirmar que deve ser preferentemente:

. É correto afirmar, consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, que a colocação em família substituta pode ser realizada por:

Consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento não pode ser realizado por:

Nos termos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente e não abrange a preservação de:

Em casos de maus-tratos a crianças ou adolescentes, consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se comunicar o fato ao:

No concernente às obrigações dos hospitais a respeito da criança e do adolescente, normatizadas pelo ECA, não se inclui: