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I. Após sessenta dias decorridos da apresentação do requerimento de aposentadoria voluntária, e restando comprovado o direito à obtenção do benefício, o servidor poderá cessar o exercício da função pública, obedecidas às demais formalidades da legislação especial vigente.
II. Aos servidores públicos municipais serão concedidos cento e vinte dias de licença-adoção, quando adotarem crianças menores de sete anos de idade, obedecidas às exigências da legislação federal pertinente.
III. A lei assegurará à servidora gestante, mudança de função, nos casos em que for objeto de recomendação médica, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função-atividade.
IV. À servidora pública será concedido noventa dias de licença-adoção, quando adotarem crianças menores de sete anos de idade.
Com amparo na Lei Orgânica municipal, está correto o que se afirma apenas em
“O ataque realizado pelo grupo palestino Hamas contra Israel no último sábado (7), deixando milhares de mortos, deu início a mais um capítulo de um conflito que se arrasta há décadas. Imediatamente, o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, declarou guerra aos agressores, mobilizando o exército do país para uma resposta. A tensão entre Israel e Palestina, que se estende há mais de 70 anos, envolve geopolítica, terras e religião.”
GANDRA, Alana e RODRIGUES, Leo. Saiba quem são os envolvidos no
conflito entre Israel e Hamas. Agência Brasil. 2023. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2023-10/saiba
quem-sao-os-envolvidos-no-c onflito-entre-israel-e-hamas
Sobre os conflitos entre Israel e palestinos, analise as alternativas e assinale a correta: