Questões de Concurso
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Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não se sujeitará às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que o falecimento do ímprobo fulmina a obrigação de reparar o dano.
Os agentes públicos, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, agente público é todo aquele que exerce mandato eletivo nas entidades da administração direta e indireta vinculadas ao Poder Executivo Federal, estadual e municipal.
Apenas constitui ato de improbidade administrativa aquele que importar em enriquecimento ilícito para o agente público, em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego.
O processo de comunicação nem sempre flui perfeitamente e, além das barreiras pessoais, físicas e semânticas, há certos fatores que podem prejudicar a comunicação no interior das organizações e das equipes de trabalho, como é o caso da sobrecarga de informação, visto que cada indivíduo possui uma capacidade finita e limitada de processamento de informações.
No contexto organizacional, os conflitos possuem níveis de abrangência, sendo um deles o intergrupal, que pode ser horizontal, quando ocorre entre departamentos, e vertical, quando ocorre entre diferentes níveis da organização.
Entre as atividades típicas de protocolo, está o controle da tramitação de documentos e de processos, os quais podem ser unidos, em caráter temporário, a outros processos, por meio da juntada por anexação.
Na literatura arquivística, a teoria das três idades está alicerçada nas etapas de vida dos documentos, denominadas corrente, intermediária e permanente, sendo recolhimento o termo que designa a passagem dos documentos de uma idade para a outra.
Quanto à natureza do assunto, os documentos podem ser classificados como ostensivos ou sigilosos. A divulgação dos documentos ostensivos não prejudica a organização, já os sigilosos devem ser de acesso restrito.
Um projeto de organização de arquivos possui várias etapas de trabalho, sendo que, na fase inicial, denominada diagnóstico, é realizada uma série de levantamentos relacionados à situação do arquivo da instituição, de modo a nortear o planejamento das intervenções necessárias para se solucionar os problemas identificados.
Com relação ao processo de microfilmagem, à metodologia nele aplicada e às informações técnicas e bibliográficas que orientam o usuário, é correto afirmar que as sinaléticas são folhas microfilmadas junto ao documento, as quais podem ser posicionadas no microfilme de forma inicial, intermediária ou final.
A microfilmagem é a produção, em formato altamente reduzido, de imagens fotográficas de um documento. Seu suporte é denominado microforma e se apresenta apenas em forma de rolo.
Os documentos de arquivo podem ser classificados quanto à forma e quanto ao formato, sendo a primeira classificação relativa à configuração física do suporte, de acordo com as técnicas de registro, a estrutura da informação e o conteúdo do documento, e a segunda correspondente ao estágio de preparação ou transmissão do documento.
Uma das principais características dos arquivos, que, inclusive, os diferencia das bibliotecas, é a organicidade, que é a relação natural existente entre os documentos de um arquivo, em decorrência das atividades da entidade produtora.
O arquivo permanente é composto por documentos de valor primário ou histórico, ou seja, aqueles que possuem caráter probatório e informativo.
Nos arquivos, a avaliação corresponde à operação intelectual a partir da qual os documentos são analisados e a eles, ou às informações neles contidas, são atribuídos graus de sigilo, a fim de atender à legislação específica vigente.
Acerca dos órgãos públicos e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O agente ao qual a lei atribui a competência para o
exercício de determinada função administrativa tem o
poder-dever de exercê-la dentro dos limites por ela
impostos, sob pena de se configurar abuso de poder.
Isso significa que o agente público responde tanto por
suas ações quanto por suas omissões, em decorrência do
seu munus público.
Acerca dos órgãos públicos e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
Os órgãos públicos são unidades integrantes da
estrutura da administração direta e é por meio deles que
ocorre a desconcentração administrativa, consistente na
delegação de competências, nas hipóteses permitidas
em lei, a fim de que se cumpra o princípio da eficiência.
As entidades compreendidas na administração indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, não se inserindo, neste rol, as agências reguladoras, que estão subordinadas diretamente à chefia de gabinete da presidência da República.