Questões de Concurso Comentadas para crefono-4ª região
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Nas hipóteses de imposição ou agravamento de deveres, encargos ou sanções e de dispensa ou declaração da inexigibilidade de processo licitatório, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Pode ser arguida suspeição para atuar em processo administrativo de servidor ou autoridade que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou o respectivo cônjuge ou companheiro.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Com relação à ética, julgue o item.
Agir com urbanidade quando do atendimento ao público
e utilizar-se do cargo para obter favorecimento para si
são comportamentos éticos esperados de todos os
servidores públicos.