Questões de Concurso Comentadas para crmv - rn
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Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
No exercício do poder regulamentar, a Administração
pode alcançar os particulares, impondo‐lhes restrições e
condicionamentos ao exercício de direitos e atividades.
Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O poder disciplinar alcança as pessoas que podem sofrer
punições em razão de infrações relacionadas com
atividades exercidas no âmbito da própria
Administração Pública.
Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
Se, diante de certo motivo, a lei indica o objeto do ato a
ser praticado e não permite que razões de conveniência
ou de oportunidade administrativas interfiram na
prática do ato, há o exercício do poder discricionário.
Tendo recebido determinada potestade pública, deve o agente público exercê‐la nas condições e nos limites definidos pela regra legal que lhe outorgou competência.
Quanto à forma de organização empresarial, as empresas públicas somente poderão ser constituídas como sociedades anônimas.