Questões de Concurso Comentadas para mpu
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A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte.
Caso não exista lei federal que disponha normas gerais
relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a
competência legislativa plena, necessária ao atendimento de
suas peculiaridades.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte.
Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente
compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito
Federal.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte.
Será compartilhado o domínio de rio que banhe mais de um
estado-membro, pertencendo a cada um deles a parte que
adentrar o seu território.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte.
Para exercer função de confiança na administração pública,
o servidor deverá ser ocupante de cargo efetivo.
Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o
manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria
daquilo que ele expressar.
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