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A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário, não configura improbidade administrativa.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.
Acerca de ética e função pública, julgue o item a seguir.
A função pública dos servidores públicos deve incorporar-se
a sua vida privada, a fim de que os valores morais e a boa-fé
se insiram e sejam uma constante na relação com os colegas
e com os usuários do serviço.
Considerando legislações específicas do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.
É proibido delegar entre estados e municípios serviços de
competência concorrente.
“P: Se me dá trabalho excessivo ou suja o meu carro, não levo as mudas das plantas.”
Considerando a proposição P precedente, julgue o item a seguir.
Se a veracidade da proposição P for admitida e se também
for verdade que “levo as mudas das plantas”, então é falsa
apenas uma entre as proposições “me dá trabalho excessivo”
e “suja o meu carro”.
“P: Se me dá trabalho excessivo ou suja o meu carro, não levo as mudas das plantas.”
Considerando a proposição P precedente, julgue o item a seguir.
A tabela-verdade associada à proposição P tem menos de dez
linhas.
A partir dessas informações, julgue o item seguinte.
Se for acoplado um reboque com outros 3 eixos a uma carreta de 6 eixos, esta passará a ter 8 rodas a mais.
Os atributos da redação oficial vinculam-se ao estabelecido na Constituição Federal de 1988 relativamente aos princípios gerais a que a administração pública deve obedecer.
O padrão ofício, que era comumente utilizado nas comunicações oficiais, foi substituído pelo gênero textual memorando, que é mais genérico no que se refere aos objetivos e mais simplificado no que diz respeito à formatação.
Em relação a aspectos linguísticos do texto CG1A1-I, julgue o próximo item.
O pronome “dele” (segundo período do terceiro parágrafo)
tem como referente “o sistema tributário” (primeiro período
do terceiro parágrafo).
Em relação a aspectos linguísticos do texto CG1A1-I, julgue o próximo item.
No trecho “às famílias de baixa renda” (segundo período do
primeiro parágrafo), a substituição de “às” por das não
prejudicaria a correção gramatical nem o sentido original do
texto.
Em relação a aspectos linguísticos do texto CG1A1-I, julgue o próximo item.
Estaria mantido o sentido original do texto caso se
substituísse “taxando” (segundo período do terceiro
parágrafo) por para taxar.
Considerando os sentidos do texto CG1A1-I, julgue o item a seguir.
De acordo com o texto, a regressividade tributária é a
característica predominante do IRPF brasileiro.
Considerando os sentidos do texto CG1A1-I, julgue o item a seguir.
Entende-se da leitura do texto que o sistema tributário progressivo
contribui para o Estado exercer a sua função redistributiva.
Considerando os sentidos do texto CG1A1-I, julgue o item a seguir.
Considerada a perspectiva argumentativa do autor, é correto
afirmar que o termo “equilíbrio” (terceiro período do segundo
parágrafo) é empregado no texto com conotação negativa.
Se a Câmara Municipal de Fortaleza, empenhando-se em economizar, terminar determinado ano com saldo financeiro, então, no ano seguinte, a Prefeitura Municipal de Fortaleza não poderá deduzir tais valores do duodécimo do Poder Legislativo, sob pena de ofensa à independência dos Poderes.
Com relação ao ciclo e ao processo do orçamento público, julgue o item que se segue.
A prestação de contas de transferências voluntárias que o
município de Fortaleza receber da União deverá ser feita ao
Tribunal de Contas da União, e não ao Tribunal de Contas do
Estado do Ceará.
O princípio do equilíbrio orçamentário é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 e impede que o gasto público ultrapasse a arrecadação tributária.
Considerando os princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a regra de ouro
não impede a contratação de operações de crédito para o
custeio de despesas correntes, desde que o total da
contratação não exceda o montante das despesas de capital.
A dotação de obra pública cuja execução prevista seja de dois anos deverá ser consignada na LOA, ainda que a referida obra não esteja prevista no PPA.