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Q1761039

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761039 Direito Administrativo

Segundo as normas referentes ao contrato administrativo previstas na Lei nº 8.666/93, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras,

Alternativas

os bens serão entregues mediante a assinatura do termo de contrato.

deverão constar do termo de contrato a forma, o tempo e lugar da entrega.

é dispensável o respectivo termo de contrato.

não será admitida a substituição do termo de contrato.

a substituição ou dispensa do termo de contrato dependerá do valor da compra.

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Q1761038

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Q1761038 Direito Administrativo

A respeito das garantias contratuais previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

Alternativas

caberá ao contratado optar por uma das modalidades previstas na Lei.

não serão admitidos nem seguro-garantia e nem fiança bancária.

será admitido o seguro-garantia, mas não a fiança bancária.

a Administração poderá exigir do contratado mais de uma modalidade.

será admitida apenas garantia por meio de depósito em dinheiro.

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Q1761033

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Q1761033 Direito Administrativo

Considerando a responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese de o servidor público responder processo administrativo por ter cometido um ilícito, e também estar sendo processado criminalmente pelo mesmo fato, ele

Alternativas

deverá ser absolvido na esfera administrativa, se ele foi absolvido no processo-crime, independentemente do fundamento da decisão, uma vez que esta prevalece sobre aquela.

deverá ser absolvido no âmbito administrativo, na hipótese de ter sido absolvido, por exemplo, por negativa de autoria no juízo criminal.

não será afetado pela decisão criminal em seu processo administrativo, independentemente do fundamento da decisão criminal.

não será afetado pela decisão do processo criminal se for absolvido, por exemplo, pela negativa de autoria do delito.

ficará vinculado na esfera administrativa pelo que ficar decidido no juízo criminal, seja qual for essa decisão, pela comunicabilidade de instâncias.

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Q1761032

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ( assuntos)

Q1761032 Direito Administrativo

Arquétipo é servidor público municipal e, no exercício de sua função, veio a causar danos a Esmeralda, que é uma cidadã comum. Nessa situação hipotética, considerando a teoria da responsabilidade do Estado, Esmeralda deverá mover uma ação judicial contra

Alternativas

o Município, com base na responsabilidade objetiva, o qual, se condenado, deve mover uma ação regressiva contra Arquétipo, se este agiu com dolo ou culpa, para se ressarcir dos prejuízos.

Arquétipo, e este, se agiu com dolo ou culpa, deverá ser condenado a indenizar, individualmente, Esmeralda, não devendo o Município ser responsabilizado, neste caso.

o Município e Arquétipo, independentemente se este agiu com dolo ou culpa, uma vez que ambos são solidariamente responsáveis pelos danos em virtude da teoria da responsabilidade objetiva.

Arquétipo ou o Município, à sua livre escolha, uma vez que ambos devem responder pelos danos de forma subsidiária, desde que tenha havido dolo ou culpa na causação dos danos.

o Município, com fundamento na teoria do risco administrativo, e este, uma vez condenado, terá o direito de regresso contra Arquétipo, independentemente de culpa ou dolo deste último, com base na responsabilidade objetiva.

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Q1761031

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa ,

Q1761031 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das limitações administrativas.

Alternativas

A desapropriação é uma das suas formas de expressão.

Retira do particular o direito de propriedade do bem em favor do poder público.

O uso de uma escola para uma campanha de vacinação é um de seus exemplos.

Não pode gerar ao proprietário total restrição do direito de usar, gozar e dispor da coisa.

O direito do proprietário de buscar a indenização dela decorrente é imprescritível.

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16: C

17: A

18: B

19: A

20: D

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