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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
No que diz respeito aos direitos sociais, a prestação devida pelo Estado varia de acordo com a necessidade específica de cada cidadão.
A Assembleia Geral Eleitoral constitui-se dos farmacêuticos inscritos, reunindo-se ordinariamente no período e conforme as disposições previstas no Regulamento Eleitoral para os Conselhos Regionais de Farmácia, elaborado pelo Conselho Federal de Farmácia.
As reuniões plenárias do Conselho Regional de Farmácia somente serão instaladas com a presença de, no mínimo, metade mais um de seus membros efetivos, dentre os quais, pelo menos da Diretoria.
As reuniões plenárias do Conselho Regional de Farmácia serão abertas à participação de qualquer farmacêutico interessado, assegurando o direito de voz em qualquer situação.
O presidente do Conselho Regional de Farmácia intimará o conselheiro federal efetivo e o suplente para participar das reuniões plenárias, às quais as presenças serão obrigatórias.
O Conselho Regional de Farmácia do estado de Roraima deverá ser composto por doze conselheiros, sendo nove efetivos e três suplentes, eleitos em conjunto, e a investidura do suplente em Plenário dependerá de vacância da função pelo efetivo do respectivo mandato.
No limite territorial da unidade federativa em que fixar a sua sede, o Conselho Regional de Farmácia tem jurisdição administrativa sobre as matérias sujeitas às suas atribuições legais.
Quanto ao exercício e à fiscalização das atividades farmacêuticas, julgue o item.
A localização conveniente, sob o aspecto sanitário, é condição para o funcionamento de farmácias de qualquer natureza.
Quanto ao exercício e à fiscalização das atividades farmacêuticas, julgue o item.
A farmácia privativa de unidade hospitalar pode ser utilizada por qualquer pessoa.
Quanto ao exercício e à fiscalização das atividades farmacêuticas, julgue o item.
Poderão as farmácias de qualquer natureza dispor, para atendimento imediato à população, de medicamentos, vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica.
Quanto ao exercício e à fiscalização das atividades farmacêuticas, julgue o item.
É obrigação do farmacêutico, no exercício de suas atividades, organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, dos fármacos e dos medicamentos disponíveis na farmácia.
Quanto ao exercício e à fiscalização das atividades farmacêuticas, julgue o item.
O proprietário da farmácia poderá, assumindo os riscos e as responsabilidades, desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.
Quanto ao exercício e à fiscalização das atividades farmacêuticas, julgue o item.
Drogaria é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, de dispensação e de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra unidade equivalente de assistência médica.
A respeito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e da Anvisa, julgue o item.
Aos dirigentes da Anvisa é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional ou empresarial, sendo‐lhes facultado o exercício de atividade sindical.
A respeito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e da Anvisa, julgue o item.
Os medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e os demais insumos, processos e tecnologias são considerados como bens e produtos submetidos ao controle e à fiscalização sanitária pela Anvisa.
A respeito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e da Anvisa, julgue o item.
A Anvisa será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um procurador, um corregedor e dois ouvidores.
A respeito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e da Anvisa, julgue o item.
A Anvisa atuará como entidade administrativa independente, sendo‐lhe asseguradas as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições.
A respeito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e da Anvisa, julgue o item.
O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é executado
exclusivamente por instituições da administração pública direta da União, dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios.
A respeito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e da Anvisa, julgue o item.
No âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, a fiscalização de serviços de interesse para a saúde é de competência da União.
Um dos requisitos para a inscrição como farmacêutico perante o Conselho competente é gozar de boa reputação por conduta pública, que deve ser atestada por três farmacêuticos inscritos.
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