Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Fortaleza - CE

Q643375

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |

Q643375 Serviço Social

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa correta quanto aos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

A

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

B

Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

C

Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade Casa de Passagem.

D

Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

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Q643374

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |

Q643374 Serviço Social

Quanto ao Programa Bolsa Família, é correto afirmar.

A

Transfere renda diretamente às famílias extremamente pobres (com renda mensal de até R$ 77,00 por pessoa) e pobres (com renda mensal de R$ 77,01 a R$ 154,00 por pessoa). Ao entrarem no programa, as famílias assumem compromissos relacionados à Educação, à Habitação e à Saúde.

B

O principal objetivo é contribuir para a superação da pobreza, em três eixos de atuação: transferência direta de renda às famílias, o que permite o alívio imediato da situação de pobreza; ampliação do acesso aos serviços públicos que representam direitos básicos nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, por meio das condicionalidades, contribuindo para que as famílias rompam o ciclo intergeracional de reprodução da pobreza, coordenação com outras ações e com outros programas dos governos, nas suas três esferas, e da sociedade, de modo a apoiar as famílias para que superem a situação de vulnerabilidade e pobreza.

C

O Programa Bolsa Família trabalha com os seguintes benefícios: Benefício Básico; Benefício Variável; Benefício Variável Vinculado à Criança e à Mulher Mãe; Benefício para Superação da Extrema Pobreza (BSP). A combinação desses benefícios faz com que cada família receba um valor diferente, a partir da renda mensal por pessoa e de sua composição (quantidade de membros, de gestantes, de nutrizes, idade das crianças e dos jovens).

D

O benefício pago a cada família varia de acordo com a renda familiar mensal por pessoa e com o número de crianças e adolescentes de até 15 anos, gestantes, nutrizes e jovens de 16 e 17 anos. O valor final será a soma de cada um dos benefícios, de acordo com a composição familiar, não podendo superar o valor de R$ 360,00 por família. Deve-se observar, contudo, o limite de até cinco Benefícios Variáveis e de até dois Benefícios Variáveis Vinculados ao Adolescente para cada família.

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Q643373

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |

Q643373 Serviço Social

Assinale a alternativa correta ao que corresponde na Política de Assistência Social às funções estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A

A matricialidade sociofamiliar, a territorialização e a proteção pró-ativa.

B

A integração à seguridade social, e a integração às políticas econômicas e sociais e Defesa Social e Institucional.

C

Protagonismo do usuário, gestão democrática e descentralizada e controle social.

D

Proteção Socioassistencial, Defesa Social e Institucional e Vigilância Social.

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Q643372

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |

Q643372 Serviço Social

O controle social na Política de Assistência Social apresenta dimensões. Assinale a alternativa correta quanto à dimensão que trata da construção de novos valores e de novas referências, fundadas nos ideais de solidariedade, da soberania e da justiça social.

A

Dimensão Técnica.

B

Dimensão Política.

C

Dimensão Ética.

D

Dimensão Econômica.

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Q643371

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |

Q643371 Serviço Social

No que concerne ao controle social na Política de Assistência Social, assinale o item correto.

A

Os usuários da Política de Assistência Social estagnam no processo de luta, não ocupando os espaços de efetivação desses direitos, deixando de cobrar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas de seguridade social, não assumindo protagonismo.

B

Em 2004, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) define como controle social instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político-administrativo-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado.

C

O controle social na assistência social foi entendido historicamente como controle do Estado ou do empresariado sobre as massas, ou seja, no sentido coercitivo sobre a população.

D

Os Conselhos de Assistência Social, pelo peso do assistencialismo, não conseguem se estruturar como espaços democráticos, de composição permanente e paritária entre governo e sociedade civil, de participação popular, de controle social.

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Q643370

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |

Q643370 Serviço Social

Assinale a alternativa correta quanto à marca histórica da Assistência Social que se coloca como obstáculo ao seu reconhecimento no campo dos direitos da seguridade social.

A

Privatização.

B

Condição de ação privada, seja pela filantropia ou pela benemerência.

C

Desemprego estrutural.

D

Focalização nos segmentos de extrema pobreza.

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Q643369

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |

Q643369 Serviço Social

Quanto ao investimento público com Política de Assistência Social, é correto afirmar.

A

De 2005 a 2013 houve um crescimento de 122% nos recursos investidos na Política de Assistência Social, conseguindo equiparar-se com o orçamento da Previdência Social.

B

Os gastos com Assistência Social e demais políticas públicas superaram os gastos públicos com a dívida pública brasileira.

C

Nota-se uma proximidade da Assistência Social com a Saúde na destinação do orçamento público, fato ao qual atribuímos a importância que a Política de Assistência Social adquiriu no cenário político e econômico atual na execução dos Programas de Transferência de renda.

D

A destinação dos recursos para a Política de Assistência Social ampliou significativamente pela sua grande dimensão de política de proteção social, capaz de superar a pobreza e a desigualdade social.

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Q643368

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |

Q643368 Serviço Social

Para Behring (2010), na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), apesar do seu novo arcabouço teórico-normativo, está ausente um debate que abarque as determinações mais fundamentais da pobreza e da desigualdade social como estruturais da sociedade. Assinale a alternativa correta quanto a esse limite.

A

Toma a população em geral e não parte da determinação fundamental de sua inserção no mundo do trabalho que implica em condições determinadas de vida e de configuração de necessidades.

B

Toma como eixo estruturante a matricialidade sociofamiliar, e não os movimentos sociais e populares.

C

Não faz o corte da renda relacionada ao território.

D

Estrutura a proteção social como um sistema amplo, relacionado às demais políticas de seguridade, em especial a previdência social.

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Q643367

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |

Q643367 Serviço Social

Acerca da Política de Assistência Social no contexto contemporâneo, assinale a alternativa correta.

A

Do ponto de vista da concepção de assistência social, é inegável que a institucionalidade do SUAS tenta retirar a assistência social do arcabouço da filantropia e cria diretrizes, critérios e forte arcabouço legal, antes inexistente e de difícil estruturação em uma nação federada, com fortes disparidades nacionais e locais.

B

Mesmo com a construção do SUAS, essa Política não conseguiu se desvencilhar e superar a centralização, fragmentação e descontinuidade que historicamente marcaram a Política de Assistência Social brasileira.

C

Passados mais de 20 anos da aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a implementação do SUAS não trouxe inovações e quaisquer avanços.

D

A definição conceitual de assistência como política de proteção social presente na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e no SUAS restringe suas feições e funções ali determinadas, e não consegue romper com o primeiro damismo.

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Q643366

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |

Q643366 Serviço Social

Assinale a alternativa correta quanto à Política de Assistência Social.

A

A Política de Assistência Social tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos somente daquelas pessoas extremamente pobres e que opera a proteção social contributiva aos demais segmentos de usuários.

B

Organiza-se sob a forma de sistema público contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

C

A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social.

D

Garante o controle único da Política em cada esfera do governo, e, para garantir a unidade na concepção e no atendimento, não pode reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais.

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Q643365

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |

Q643365 Serviço Social

Assinale a alternativa correta quanto aos desafios referentes aos avanços e aos retrocessos da proteção social na sociedade brasileira.

A

O financiamento da política, a constituição do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito dos grupos específicos.

B

A discussão de como vem se processando o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o trabalho desenvolvido pelos trabalhadores sociais.

C

O pacto federativo e a perspectiva de sua subordinação, fortalecendo a lógica da participação democrática.

D

A responsabilidade dos três níveis de Estado fincar os alicerces da política vinculada não mais à seguridade social, e sim à transferência de renda.

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Q643364

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |

Q643364 Serviço Social

Couto (2015) trata da contradição inerente à política social no capitalismo, destacando o campo abrangente da Política de Assistência Social. Nesse sentido, assinale a alternativa correta quanto a esse caráter contraditório presente nessa política.

A

A mistificação da carga atribuída à assistência social na atual fase capitalista, criando uma cultura de que é possível responder às grandes demandas da classe que vive do trabalho por uma única política social e contribuindo sobremaneira para dificultar sua inserção no campo dos direitos.

B

O solo histórico de ampliação de direitos e de ajustes fiscais que o debate sobre assistência social ganha visibilidade, com a estruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

C

O paradoxo de concepções restritivas da política concorreu com a capacidade de atender aos interesses da população, considerando as inovações conceituais de família e o requerimento do cumprimento das condicionalidades ligadas ao modelo padrão de família nuclear conjugal.

D

Nas características da sociedade brasileira e seu conservadorismo quanto às demandas da classe que vive do trabalho, numa perspectiva de moralização e culpabilização dos extremamente pobres.

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Q642953

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642953 Direito do Trabalho

Sobre a proteção do salário, assinale o item INCORRETO.

A

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei, de convenção coletiva, de contrato individual ou coletivo.

B

Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que essa possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo na conduta do empregado.

C

A retenção dolosa do salário configura crime.

D

É vedado ao empregador limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.

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Q642952

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642952 Direito do Trabalho

De acordo com a CLT e a doutrina trabalhista, considera-se empregado:

A

todo sujeito de direito que presta serviços de natureza contínua ou não, ao contratante, com ou sem pessoalidade, mediante salário e com subordinação jurídica.

B

toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador individual ou coletivo, com subordinação jurídica e mediante remuneração.

C

toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

D

toda pessoa natural que presta serviços de natureza eventual ou não a empregador, sob subordinação econômica e mediante remuneração.

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Q642951

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642951 Direito do Trabalho

Consoante a orientação jurisprudencial sumulada do TST, em caso de contratação de servidor público sem concurso público após a Constituição Federal de 1988, pela Administração Pública:

A

não é possível reconhecer a validade do contrato de trabalho, mas ao trabalhador é conferido o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

B

o contrato é nulo, não produzindo qualquer efeito jurídico, ante a exigência constitucional do concurso público.

C

ante a adoção dos princípios da primazia da realidade e protetor no Direito do Trabalho, a relação jurídica é válida para todos os efeitos legais.

D

o contrato é válido, porque a existência de irregularidade administrativa não vicia o contrato de trabalho celebrado entre agentes capazes.

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Q642950

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642950 Direito do Trabalho

Em relação ao Conselho Curador do FGTS, marque o item correto.

A

A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério Público do Trabalho.

B

O Conselho Curador reunir-se-á extraordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente.

C

As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, não serão abonadas.

D

As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.

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Q642949

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642949 Direito do Trabalho

Em relação à rescisão do contrato de trabalho analise a seguinte casuística e marque o item correto: o regulamento interno da empresa Alfa prevê de forma expressa a proibição de consulta de e-mails pessoais durante a jornada de trabalho, sob pena de caracterização de falta grave. A empregada Raquel, ciente do regulamento, descumpriu a aludida proibição e teve seu contrato de trabalho rescindido por justa causa. No caso ora em análise, Raquel:

A

praticou ato de incontinência de conduta tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho.

B

praticou ato de insubordinação tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho.

C

praticou ato de indisciplina tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho.

D

não praticou qualquer ato que pudesse caracterizar a rescisão do contrato de trabalho com justa causa.

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Q642948

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642948 Direito Civil

De acordo com Gustavo Tepedino (Temas de Direito Civil. 3ª- edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, pág. 317): “A propriedade, portanto, não seria mais aquela atribuição de poder tendencialmente plena, cujos confins são definidos externamente, ou, de tal modo que, até uma certa demarcação, o proprietário teria espaço livre para suas atividades e para a emanação de sua senhoria sobre o bem. A determinação do conteúdo da propriedade, ao contrário, dependerá de centros de interesses extraproprietários, os quais vão ser regulados no âmbito da relação jurídica de propriedade”.

Em torno do direito de propriedade, de acordo com o Código Civil:

A

a função social da propriedade e o abuso de direito de propriedade constituem a mesma realidade jurídica.

B

a prenotação no protocolo não garante eficácia ao título desde o momento em que é apresentado ao oficial do registro.

C

as limitações atinentes ao direito de vizinhança são impostas apenas em relação aos imóveis contíguos.

D

a aquisição da propriedade por acessão pode se dar por abandono de álveo.

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Q642946

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642946 Direito Civil

Carla, Ticiana e Márcia são devedoras solidárias de Gláucio, em quinhões iguais, do montante total de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Gláucio, profundamente sensibilizado com a precária situação financeira de Carla, exonerou-a da solidariedade. Logo depois, Ticiana tornou-se insolvente. No dia do vencimento, Márcia pagou integralmente a dívida.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Se, em vez de insolvente, Ticiana houvesse falecido, seus herdeiros seriam obrigados a pagar a totalidade de sua parte na dívida, ainda que tal montante fosse superior ao valor da quota correspondente ao seu quinhão hereditário.

B

Importará renúncia da solidariedade a propositura de ação por Gláucio em face de Márcia.

C

Apesar da exoneração da solidariedade, Márcia pode cobrar de Carla o montante correspondente ao seu quinhão.

D

Gláucio não poderia ter exonerado Carla da solidariedade sem exonerar também Márcia e Ticiana, uma vez que a renúncia apenas é válida se relativa a todos os devedores simultaneamente.

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Q642945

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642945 Direito Civil

A partir das regras norteadoras do contrato de empreitada no Código Civil, analise a seguinte casuística: Maria celebrou contrato de empreitada com João para que este construísse um galpão industrial. No contrato foi entabulado o fornecimento dos materiais por João e o pagamento da obra por preço certo. Tomando como base o caso referenciado, assinale a resposta correta.

A

Maria não poderá alterar o projeto após o início da construção.

B

Até a data na qual Maria receber a obra, os riscos da construção correrão por conta de João.

C

Quando iniciada a construção, fica vedado à Maria suspender a sua execução sem comprovar justa causa.

D

Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão de obra superior a um vigésimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido de Maria, para que se lhe assegure a diferença apurada.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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