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Q1841392

Direito Eleitoral Propaganda política , Campanha Eleitoral ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841392 Direito Eleitoral

Aos agentes públicos em campanhas eleitorais é permitido:

Alternativas

fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária.

ceder servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

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Q1841391

Direito Eleitoral Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841391 Direito Eleitoral

Quanto ao alistamento eleitoral, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.

O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: os inválidos; os enfermos; os maiores de sessenta anos; os que se encontrem fora do país; os que se encontrem fora de seu domicílio.

O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor, em qualquer junta eleitoral do país, independentemente de seu domicílio, desde que apresente documentação inerente à qualificação e inscrição do eleitor.

As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas mediante taxa, segundo a ordem dos pedidos apresentados em cartório pelos alistandos ou delegados de partido.

Aos partidos políticos não é lícito examinar os documentos relativos ao alistamento eleitoral ou promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente.

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Q1841390

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841390 Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, mesmo cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de Município, entre outros entes. Esse texto está compreendido no Código Penal Brasileiro e consagra o princípio

Alternativas

do tempo do crime.

da anterioridade da lei.

do lugar do crime.

da lei excepcional ou temporária.

da extraterritorialidade.

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Q1841389

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Operações de crédito ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841389 Direito Financeiro

São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

Alternativas

captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade, e descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração da Prefeitura.

desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura.

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Q1841388

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841388 Direito Processual Penal

Quanto às medidas de proteção à mulher ofendida e o descumprimento das medidas protetivas, conforme dispõe a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência constitui crime, com pena de detenção.

A configuração do crime depende da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

Na hipótese de prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder fiança.

Obriga a imediata prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Implica na detenção provisória de 3 meses a um ano.

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12: A

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