Questões de Concurso
Comentadas para câmara de lajeado grande - sc
Foram encontradas 33 questões
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Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Lajeado Grande - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |
Q3334573
Direito Tributário
A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é
disciplinada pela Lei nº 6.830/1980, que regula o
processo de execução fiscal. Com base nas disposições
dessa norma, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Lajeado Grande - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |
Q3334572
Direito Previdenciário
João, 67 anos, vive em situação de vulnerabilidade e
nunca contribuiu para a Previdência Social. Mora
sozinho, não possui parentes conhecidos e sobrevive
com, aproximadamente, trezentos reais mensais, obtidos
de pequenos trabalhos informais. Diante da sua
condição, procurou o CRAS de seu Município em busca
de informações sobre a existência de algum benefício
que garantisse sua subsistência.
Com base no caso apresentado e nas disposições da Constituição Federal sobre a Seguridade Social, João foi informado CORRETAMENTE que:
Com base no caso apresentado e nas disposições da Constituição Federal sobre a Seguridade Social, João foi informado CORRETAMENTE que:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Lajeado Grande - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |
Q3334571
Direito Penal
Joana, servidora pública concursada, responsável pela
análise de pedidos de licenciamento ambiental, deixa de
despachar propositalmente um processo de um cidadão
por quem nutria profundo desafeto e a quem queria
prejudicar com a demora. Ao ser questionada por sua
chefia, alegou que estava sobrecarregada e que o atraso
era justificado.
Com base nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
Com base nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Lajeado Grande - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |
Q3334570
Direito Tributário
Em uma pequena síntese, pode-se afirmar que o fato
gerador dá nascimento à obrigação tributária, ao passo
que o crédito tributário surgirá com o lançamento. Nesse
contexto, à luz das disposições do Código Tributário
Nacional sobre o assunto, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Lajeado Grande - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |
Q3334569
Direito Penal
Durante a madrugada, Bruno invade a casa de seu
desafeto, Jonas, com a intenção de matá-lo. Armado
com uma faca, Bruno desferiu vários golpes no peito de
Jonas, que estava deitado em sua cama. No entanto, o
que Bruno não sabia é que Jonas havia falecido
momentos antes por causas naturais. A perícia
confirmou que os golpes foram desferidos após a morte.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Lajeado Grande - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |
Q3334568
Direito Constitucional
No âmbito do microssistema de tutela coletiva, inclui-se a
Ação Popular, disciplinada pela Lei nº 4.717/1965.
Acerca dessa espécie de ação e conforme a legislação
aplicável, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Lajeado Grande - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |
Q3334567
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa (LIA), passou por profundas alterações
com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, impactando
substancialmente conceitos, requisitos e sanções
aplicáveis. Considerando o atual regime jurídico da
improbidade administrativa, analise as assertivas abaixo,
classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)A configuração de ato de improbidade administrativa exige, em qualquer hipótese, a presença de dolo, sendo insuficiente a simples culpa, mesmo nos casos de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito.
(__)Prescreve em 8 (oito) anos a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
(__)A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
(__)Pela sua natureza protetiva, a Lei de Improbidade Administrativa veda a celebração de Acordo de Não Persecução Civil.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
(__)A configuração de ato de improbidade administrativa exige, em qualquer hipótese, a presença de dolo, sendo insuficiente a simples culpa, mesmo nos casos de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito.
(__)Prescreve em 8 (oito) anos a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
(__)A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
(__)Pela sua natureza protetiva, a Lei de Improbidade Administrativa veda a celebração de Acordo de Não Persecução Civil.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Lajeado Grande - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |
Q3334566
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base na Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os
Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Lajeado Grande - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |
Q3334565
Direito Administrativo
A revogação é uma forma de retirada do ato
administrativo do mundo jurídico, realizada pela própria
Administração Pública, quando este se torna inoportuno
ou inconveniente ao interesse público. Sobre a
revogação dos atos administrativos, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Lajeado Grande - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |
Q3334564
Direito Constitucional
Um dos remédios constitucionais que pode ser manejado
para garantir e assegurar o exercício, a implementação e
a aplicação dos direitos fundamentais é o habeas data,
cuja previsão se encontra na Constituição Federal e cujo
rito processual foi disciplinado pela Lei nº 9.507/1997.
Sobre esse instrumento, com base nos regramentos mencionados, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre esse instrumento, com base nos regramentos mencionados, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Lajeado Grande - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |
Q3334563
Direito Administrativo
Embora o direito à propriedade esteja garantido
constitucionalmente como um direito fundamental, ele
não é absoluto. A propriedade deve atender à sua
função social, e o Estado, em determinadas
circunstâncias, pode intervir na propriedade privada para
garantir o interesse público. Sobre a intervenção do
Estado na propriedade, analise as situações abaixo:
I.O plano diretor de um município estabelece regras urbanísticas que proíbem construções com mais de três pavimentos em determinada região.
II.Para conter um incêndio que consumia uma residência, o Corpo de Bombeiros precisou adentrar e utilizar o imóvel vizinho para extinguir os focos ativos e evitar que o fogo se alastrasse para as edificações ao redor.
III.Um imóvel com arquitetura barroca, considerado parte do patrimônio cultural do município Alfa, recebeu restrições do poder público quanto ao seu uso e modificação para garantir sua preservação.
Assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE cada situação à respectiva espécie de intervenção do Estado na propriedade:
I.O plano diretor de um município estabelece regras urbanísticas que proíbem construções com mais de três pavimentos em determinada região.
II.Para conter um incêndio que consumia uma residência, o Corpo de Bombeiros precisou adentrar e utilizar o imóvel vizinho para extinguir os focos ativos e evitar que o fogo se alastrasse para as edificações ao redor.
III.Um imóvel com arquitetura barroca, considerado parte do patrimônio cultural do município Alfa, recebeu restrições do poder público quanto ao seu uso e modificação para garantir sua preservação.
Assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE cada situação à respectiva espécie de intervenção do Estado na propriedade:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Lajeado Grande - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |
Q3334562
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional - CTN define fato gerador
da obrigação principal como sendo a situação definida
em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo,
classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, na
sequência, responda ao questionamento:
(__)Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
(__)A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se, dentre outras, da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
(__)Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
(__)Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
(__)A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se, dentre outras, da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
(__)Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Lajeado Grande - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |
Q3334561
Direito Constitucional
O Governador de determinado Estado propôs, perante o
Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de
Inconstitucionalidade em face de uma lei estadual.
Alegou que a norma em questão progressivamente se
tornou inconstitucional, violando diversos dispositivos da
Constituição Federal, especialmente aqueles
relacionados à separação dos poderes.
Houve requerimento de medida cautelar para suspender a eficácia da norma impugnada até o julgamento final do mérito, a qual foi deferida prontamente pelo relator.
Com base na Lei nº 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ADI, assinale a alternativa CORRETA.
Houve requerimento de medida cautelar para suspender a eficácia da norma impugnada até o julgamento final do mérito, a qual foi deferida prontamente pelo relator.
Com base na Lei nº 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ADI, assinale a alternativa CORRETA.
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