De acordo com a Lei Federal nº 10.520/02, fica estabelecido
que, para aquisição de bens e serviços comuns,
poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão
e poderá ser realizada por meio
A Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas
pela Lei nº 8.883/94, regulamenta o art. 37, inciso XXI,
da Constituição Federal, e institui normas para licitações
e contratos da Administração Pública e dá outras providências
no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Conforme o art. 22 da
referida Lei, são modalidades de licitação, além do leilão,
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, com alterações
introduzidas pela Lei nº 8.883/94, o conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado,
para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo
de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com
base nas indicações dos estudos técnicos preliminares,
que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento
do impacto ambiental do empreendimento, e que
possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução, é classificado como