Acerca do tema contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

I. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

II. Os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.

III. Os contratos administrativos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

IV. Os contratos administrativos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

É CORRETO o que se afirma em: 

Os princípios de Direito Administrativo que regem a Administração Pública estão contidos no artigo 37, da Constituição Federal/88. Analise as alternativas a seguir e marque a opção que contempla, exclusivamente, princípios de Direito Administrativo.  

Nos termos do art. 11, da Lei nº 14.133/2021 - nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:

I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

IV. Promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados. 

Considerando as afirmativas acima elencadas, é CORRETO o que se afirma em: 

Para fins das normas de auditoria, a deficiência de controle interno existe quando o controle é planejado, implementado ou operado de tal forma que não consegue prevenir, ou detectar e corrigir, tempestivamente, distorções nas demonstrações contábeis. Portanto, se o auditor identificar uma ou mais deficiências de controle interno, ele deve determinar, com base no trabalho de auditoria executado, se elas constituem, individualmente ou em conjunto, deficiência significativa. Sobre o tema, avalie as afirmações abaixo e marque a opção CORRETA.

I. Deficiência significativa de controle interno é a deficiência ou a combinação de deficiências que, no julgamento profissional do auditor, é de importância suficiente para merecer a atenção dos responsáveis pela governança.

II. A importância de uma deficiência ou de uma combinação de deficiências de controle interno depende somente se a distorção realmente de fato ocorreu, tornando-se, assim, uma evidência suficiente de auditoria.

III. A deficiência de controle interno, por si só, pode não ser suficientemente importante para se constituir em deficiência significativa. Entretanto, a combinação de deficiências pode aumentar os riscos de distorção a ponto de dar origem a uma deficiência significativa. 

A responsabilidade do auditor no planejamento da auditoria das demonstrações contábeis está descrita na NBC TA 300. Segundo essa norma, o planejamento da auditoria envolve a definição de estratégia global para o trabalho e o desenvolvimento de plano de auditoria, auxiliando o auditor a organizar adequadamente seu trabalho para que seja realizado de forma eficaz e eficiente. Sobre o tema, avalie as afirmações abaixo e marque a opção CORRETA.

I. O auditor deve estabelecer uma estratégia global de auditoria que defina o alcance, a época e a direção da auditoria para orientar o desenvolvimento do plano de auditoria.

II. Ao definir a estratégia global, o auditor deve identificar as características do trabalho para definir o seu alcance e os objetivos do relatório do trabalho de forma a planejar a época da auditoria.

III. A natureza e a extensão das atividades de planejamento variam conforme o porte e a complexidade da entidade, independente da experiência anterior dos membros-chave da equipe de trabalho com a entidade. 

A NBC TA 500 define o que constitui evidência de auditoria para fins de demonstrações contábeis e trata da res ponsabilidade do auditor na definição e execução de procedimentos de auditoria para sua obtenção de maneira apropriada e suficiente que permita a chegar a conclusões razoáveis para fundamentar a opinião do auditor. Sobre o tema, avalie as afirmações abaixo e marque a opção CORRETA.

I. Caso a evidência a ser obtida dependa da utilização de um especialista, o auditor deve avaliar sua competência, habilidades e objetividade.
II. Entre as informações de fontes independentes da entidade que o auditor pode usar como evidência de auditoria podem estar as confirmações de terceiros.
III. A quantidade necessária da evidência de auditoria é afetada pela avaliação do auditor dos riscos de distorção relevante e também pela qualidade da evidência de auditoria.  

O sistema de planejamento orçamentário anual e de programas plurianuais estão apoiados no PPA, LDO e LOA com funções estratégicas, táticas e executivas. Nesse contexto, o PPA alimenta a LOA com programas e metas que terão créditos orçamentários alocados, mediante diretrizes previamente aprovadas pelo Poder Legislativo. São afirmativas verdadeiras sobre os instrumentos de planejamento governamental, EXCETO: 

“A LRF é um código de conduta para os administradores públicos que passam a obedecer normas e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade. Objetiva Equilíbrio e Transparência. Está focada no equilíbrio fiscal intertemporal; Apregoa o ajuste fiscal estável e contínuo - não se trata de ajuste fiscal de curto prazo; e Introduz conceitos de responsabilidade e transparência.” (Fonte: I SECOFEM ON LINE AGOSTO 2020).

Baseado no texto acima, as afirmativas abaixo estão incorretas, EXCETO: 

As classificações orçamentárias da receita e despesa adotadas no Brasil, em consonância com a padronização internacional, contribuem na evidenciação contábil do patrimônio público, além de serem imprescindíveis aos sistemas de controle interno e externo. Atualmente, a gestão financeira dos entes públicos está se apoiando na classificação por Fontes e Destinação de Recursos, obrigatória a partir de 2023, por meio da PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, para lastrear as transações financeiras e possibilitar controle e transparência fiscal da destinação dos recursos em todas as etapas processuais da receita e despesa.

Diante disso:

I. A elaboração do PPA, LDO e LOA apoia-se também na especificação da classificação por Fonte e Destinação de Recursos, a partir da sua vigência padronizada.

II. A identificação contábil da gestão financeira dos entes públicos, na sua totalidade, utiliza as classificações orçamentárias.

III. A classificação por Fonte e Destinação de Recursos tem desdobramento padronizado nas três esferas de governo, atendendo à gestão das receitas e despesas fiscais.

IV. Todas as classificações da despesa e receita são padronizadas e especificadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

A partir dessas informações, é CORRETO afirmar: 

A Câmara Municipal Delta mantém contrato até dezembro de 2025 para reforma e expansão da sede municipal, de acordo com o Plano Plurianual de Ação Governamental de 2022 a 2025, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que prioriza investimentos no Poder Legislativo, além de constar consignados na Lei Orçamentária Anual recursos do tesouro municipal para construção da referida sede. O Portal da Transparência da Câmara Municipal disponibiliza as seguintes informações sobre o investimento mencionado:

I. Contrato firmado devidamente apropriado nas classes de controle do ativo e passivo potenciais.

II. Em 31/12/2023 consta empenho de R$ 100.000,00, com saldo de empenho a pagar não processado de R$ 40.000,00.

III. Não existe na conta bancária da Câmara Municipal disponibilidade financeira a fim de suportar o pagamento de R$ 40.000,00 em 31/12/2023.

IV. Existe saldo contratual para continuidade da reforma e expansão da sede da Câmara Municipal até dezembro 2025.

Baseado nas informações acima, podemos afirmar como ERRADA: 

Analise as assertivas abaixo quanto à temática da gestão de processos, e, após, escolha a alternativa CORRETA.

I. O termo Processo de Negócio, embora abstrato, pode ser exemplificado de diversas formas,
E
II. é possível dar concretude à definição de um processo de negócio, verificando-se, por exemplo, o trabalho na linha de produção, por meio de atividades sequenciais, com vistas à composição do produto.

Levando em conta a temática sobre estruturas organizacionais e as estratégias aplicadas pela empresa na exigência de mobilidade dessas estruturas, temos o conceito de Postura Estratégica. Postura estratégica é a:

“É uma abordagem estratégica, estruturada de cima para baixo, por meio da implementação de uma camada de regras de negócio que conecta aplicações com o objetivo de atender aos processos de negócios.”

Esta definição, no contexto da gestão de processos, diz respeito a:

Acerca da temática da reengenharia, analise as assertivas abaixo, considerandoas V (verdadeiras) e F (falsas), e, após, escolha a alternativa CORRETA:

1. ( ) A prática da reengenharia enquadra-se mais em estruturas horizontalizadas, em que atividades funcionais tradicionalmente separadas são interligadas de forma transparente.
2. ( ) A reengenharia não impacta nas habilidades e trabalhos já realizados na empresa, mantendo-os na forma tradicional, mesmo após a aplicação da técnica.
3. ( ) O sucesso da empresa não depende de sua capacidade de adaptação e mobilidade, requeridas fortemente na prática da reengenharia.
4. ( ) A prática da reengenharia facilita na diminuição das disputas internas provocadas pelas unidades organizacionais.

Analise a descrição abaixo sob a ótica da temática da Descentralização e Desconcentração Administrativa. Após, assinale a opção que apresenta os termos que preenchem os respectivos espaços, tornando o texto CORRETO.

“Descentralização por _________I______ é a que se verifica quando, por meio de ______II____ ou ato ______III____, se transfere a _____IV______ de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a ______V_____ do serviço.”

A Lei nº 14.133/2021 em seu artigo 14, versa sobre os entes que não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente. Eles estão representados abaixo, com uma EXCEÇÃO. Assinale-a.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:

“O __________________ constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que esta visa, não apenas a permitir à Administração a escolha da melhor proposta, como também a assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar.”

Escolha a alternativa que apresente a opção que complete a assertiva acima, tornando-a CORRETA, segundo a temática acerca da prática de licitação:

A Constituição Brasileira de 1988 destaca dois princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, sem os quais não é possível se falar em Estado de Direito, pois eles constituem as principais garantias de respeito aos direitos individuais.

Assinale abaixo a opção que apresenta esses princípios:

Autoridade pode ser considerada como o tipo de comunicação por meio da qual o indivíduo aceita uma ordem que governa as ações que ele toma na consecução dos processos organizacionais. Essa aceitação se dará sob condições listadas abaixo, com EXCEÇÃO de uma delas. Assinale-a. O indivíduo aceita uma ordem, se ele: