Questões de Concurso
Comentadas para cis - amosc - sc
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente a espécie deste ato administrativo.
Considerando essa situação comprovada, o ato administrativo praticado pelo fiscal é anulável devido à violação de qual requisito de validade?
1. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo, responsável por estabelecer as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada.
2. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal função fixar o montante das despesas do Município e estimar as receitas para o próximo exercício financeiro.
3. A Lei Orçamentária Anual possui vigência de um ano (exercício financeiro) e deve, obrigatoriamente, ser elaborada em conformidade com o que foi estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
“Penso que seria muito bom se todos conseguissem acessar o sistema novo o mais rápido possível, porque é importante. Vamos tentar fazer isso até o fim do mês?”.
Para transformar o texto no padrão oficial, o servidor deve substituir as marcas de primeira pessoa e a linguagem persuasiva vaga por uma linguagem impessoal e concreta.
Essa substituição é a aplicação direta e primária dos princípios da:
O procedimento do servidor estará em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) somente se a coleta dos dados:
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 e que não há qualquer situação de emergência ou singularidade, assinale a alternativa que apresenta corretamente o meio pelo qual a contratação descrita deve ocorrer:
1. O titular tem direito de obter do controlador a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos seus dados pessoais.
2. O titular pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
3. O titular não tem direito de saber com quais entidades seus dados foram compartilhados, pois essa informação é de caráter sigiloso da administração pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Diante da situação hipotética e com base nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a análise correta sobre a nomeação.
1. O princípio da Legalidade assegura que o administrador público somente pode praticar atos que estejam expressamente autorizados ou determinados em lei, enquanto o cidadão pode fazer tudo que a lei não proíbe.
2. De acordo com o princípio da Impessoalidade, é vedada a identificação de servidores ou autoridades com banners ou placas em inaugurações de obras e serviços públicos, visando evitar a promoção pessoal.
3. O princípio da Publicidade estabelece que todos os atos da administração devem ser divulgados, sendo permitido o sigilo apenas em situações específicas, como para garantir a segurança da sociedade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.