A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

I - Na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
II - São consideradas despesas de caráter continuado, aquelas que fixem para o ente a obrigação legal da sua execução por um período superior a um exercício.
III - É dever da União, dos estados e dos municípios disponibilizar à sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
IV - A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica a todos os entes da Federação.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

Um Prefeito de um determinado município não encaminha ao Poder Legislativo municipal, no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas do Município, a proposta orçamentária. Diante disso, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal, ao estabelecer que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, faz especificamente referência ao princípio orçamentário:

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição denomina-se:

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual constituem-se em instrumentos do planejamento público. Em relação a esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

São Princípios Gerais de Auditoria no setor público:

I - Ética e independência. II - Julgamento, devido zelo e ceticismo profissionais. III - Controle de qualidade, Gestão de equipes de auditoria e habilidades. IV - Risco de auditoria, Materialidade, Documentação e Comunicação.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta: