Em certo domingo, J. M. S., com vontade livre e consciente,
sacou a própria arma, devidamente registrada, e efetuou
disparos de arma de fogo, por diversão, nas proximidades da
feira permanente de sua cidade. A ação ocorreu por volta de
10 horas, exatamente no momento em que J. M. S. passava
de carro pela avenida central, em sentido à rodoviária. Nessa
situação hipotética, ele responderá por
Considere hipoteticamente que H. T. B., meliante conhecido
na região do Rio Vermelho, no horário de almoço, próximo
ao restaurante XYZ, foi preso por estar fumando um cigarro
de maconha. Segundo entendimento do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça,
E. L. P. pegou o carro de M. A. V., com devida anuência, para
limpeza no lava a jato. Após a lavagem, E. L. P. decidiu não mais
devolver o carro e sumiu. Com base nessa situação hipotética,
assinale a alternativa que indica o crime praticado por E. L. P.
O Regime Disciplinar Diferenciado é uma modalidade
especial de cumprimento da pena no regime fechado,
previsto no art. 52 da Lei de Execuções Penais. Consiste na
permanência do presidiário, provisório ou condenado, em
cela individual, com limitações ao direito de visita e do
direito de saída da cela. Seja como sanção disciplinar
(art. 52, caput) ou como medida disciplinar (art. 52, §§ 1o
e
2o
), a aplicação de tais sanções encontra críticas no que diz
respeito à sua constitucionalidade, pois a parcela mais crítica
da doutrina brasileira afirma que o Regime Disciplinar
Diferenciado (Lei no
10.792/2013) não possui tipos penais
bem definidos. Isso dificulta a aplicação dos tipos penais aos
presos que eventualmente pratiquem as condutas descritas
em lei, pois a excessiva indeterminação material dos termos
origina imprecisão nas interpretações. Tais argumentos se
fundamentam no princípio da