No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito público, sem finalidade de lucro, que atuam na realização de atividade de interesse público não exclusiva do Estado.

No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

As agências reguladoras são autarquias de regime especial, responsáveis pela regulamentação, pelo controle e pela fiscalização de serviços públicos transferidos ao setor privado.

No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca no que se refere ao patrimônio, à renda e a serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

Ocorre a desconcentração quando um ente federativo transfere a outro ente público parte da função administrativa a ele imputada.

No que se refere à execução orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

A cada bimestre, verificando‐se que a execução da despesa poderá comprometer a consecução das metas de resultado primário, serão efetuados o contingenciamento das dotações e o bloqueio das disponibilidades financeiras.

Com relação a regime contábil, à lei de diretrizes orçamentárias e a princípios orçamentários, julgue o próximo item.

A permissão para incluir autorização para abertura de créditos especiais na lei orçamentária anual é uma ressalva expressa, na própria Constituição, ao princípio da exclusividade.

Com relação a regime contábil, à lei de diretrizes orçamentárias e a princípios orçamentários, julgue o próximo item.

Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreendem, entre outras entidades, as autarquias, aí compreendidos os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.

Com relação a regime contábil, à lei de diretrizes orçamentárias e a princípios orçamentários, julgue o próximo item.

O reconhecimento do impacto patrimonial da receita deve ocorrer independentemente da execução orçamentária. Para tanto, o momento apropriado, no âmbito da atividade tributária, é o do lançamento, quando se verifica a ocorrência do fato gerador.

Quanto aos balanços orçamentário e patrimonial, julgue o item subsequente.

Suponha‐se que a situação de um ente da Administração

seja a seguinte:

Receita prevista > receita arrecadada = a; e

Despesa fixada > despesa realizada = b.

Nesse caso, conclui‐se que, se a for maior que b, terá havido superavit.

Quanto aos aspectos legais e à terminologia de custos, julgue o item a seguir.

O Subsistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP) é facultativo no Setor Público, pois sua finalidade básica é de caráter gerencial.

Quanto a ativo intangível e à reavaliação e redução ao valor recuperável, julgue o item seguinte.

As normas internacionais de contabilidade do Setor Público preveem a criação de uma reserva de reavaliação no patrimônio líquido quando há um controle patrimonial avançado. À falta desse controle, faculta‐se o reconhecimento dos efeitos correspondentes no resultado patrimonial do período.

Acerca de variação e resultado patrimonial, julgue o item que se segue.

Considera‐se como realizada a variação patrimonial aumentativa quando da extinção de um passivo com o desaparecimento simultâneo de um ativo de valor igual ou maior.

Julgue o item subsequente, relativo à receita e à despesa públicas, a restos a pagar e a operações de crédito.

A restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente deve ser tratada como despesa, pois requer autorização orçamentária para sua devolução.

No que diz respeito à contabilidade e ao patrimônio público, julgue o item a seguir.

O saldo patrimonial, constante do balanço patrimonial, corresponde à diferença entre o ativo real e o passivo real.

Considerando a Lei n.º 11.941/2009, suas alterações e a legislação complementar, julgue o item seguinte.

Com a Lei n.º 11.941/2009, resultante da conversão da Medida Provisória n.º 449/2008, o passivo exigível a longo prazo, em correspondência com o ativo, passou a ser denominado de não circulante.

Considerando a Lei n.º 11.941/2009, suas alterações e a legislação complementar, julgue o item seguinte.

Quando a legislação tributária determinar a adoção de métodos ou critérios contábeis diferentes dos estabelecidos na legislação mercantil, o atendimento à legislação tributária será feito exclusivamente em livros ou registros auxiliares específicos.

Com base na Lei n.º 6.404/1976 e em suas alterações, julgue o item a seguir.

É critério preliminar para o exercício efetivo da condição de controlador da companhia que, permanentemente, o acionista detenha a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores.

Com base na Lei n.º 6.404/1976 e em suas alterações, julgue o item a seguir.

De acordo com a legislação comercial, a companhia está autorizada a pagar valor de reembolso das ações superior ao de patrimônio líquido se adotar como critério o valor econômico da companhia.

A respeito do Regimento Interno do CREF‐13/BA, julgue o seguinte item.

Entre as competências regimentais do Plenário, está deliberar sobre os casos omissos.

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Acesso à Informação), julgue o próximo item.

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.