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A decisão que determinar a revisão quanto à validade de processos ou às normas administrativas, cuja produção de efeitos esteja em curso, levará em consideração as orientações gerais da época.
A decisão que se fundamentar, exclusivamente, em valores jurídicos abstratos prescinde de motivação.
As regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação aplicam‑se somente aos órgãos públicos integrantes da Administração Pública Direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Os chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior têm competência para classificar o sigilo das informações no grau de ultrassecreto.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é necessário que o solicitante justifique o motivo pelo qual está requerendo determinada informação pública, sob pena de indeferimento.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até 30 dias para decidir.
Na instrução do processo administrativo, quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
O servidor que incorrer em impedimento somente poderá atuar no processo administrativo, com autorização de sua chefia imediata.
A indisponibilidade do interesse público veda, em quaisquer hipóteses, a realização de acordo de não persecução civil nas ações que envolvem ato de improbidade administrativa.
A conduta negligente do agente público que atente contra os princípios da Administração Pública só será caracterizada como ato de improbidade administrativa, se causar prejuízo ao Poder Público.
Em caso de cometimento de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, o agente estará sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos e sem prejuízo de outras penalidades.
No caso de ato de improbidade administrativa que implique enriquecimento ilícito, o improbo perderá a integralidade de seus bens, independentemente da origem, a título de compensação pelos prejuízos causados.
O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, cabendo‑lhe, quando for o caso, representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.
A ética no setor público fundamenta‑se em um conjunto de normas positivadas que disciplinam a conduta do servidor público tão somente no âmbito de sua vida funcional.
A guerra em Gaza levou a um atentado em que o governo israelense ordenou a derrubada de um helicóptero em que estava o presidente do Irã.
Uma visita do líder russo, Vladimir Putin, à Coreia do Norte selou um acordo de parceria entre os dois países.
O parlamento brasileiro aprovou a taxação de bilionários e apresentou a proposta a ser seguida pelos países mais ricos na reunião do G20.
O processo eleitoral venezuelano é visto com desconfiança por órgãos internacionais e por alguns líderes mundiais, devido ao fato de o presidente ser sucessor ideológico do presidente anterior e estar há mais de dez anos no poder.
A crise na Argentina tem um agravamento político pela democracia frágil e por uma tentativa de golpe que levou um radical ao poder.
No primeiro debate televisionado, a performance do candidato democrata estadunidense gerou questionamentos a respeito da continuidade de sua candidatura à reeleição.