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I. A competência para o processamento e o julgamento da ação rescisória é atribuída ao tribunal que se apresente hierarquicamente superior à autoridade que proferiu a decisão judicial que se combate.
II. A ação rescisória presta-se ao ataque de sentenças homologatórias.
III. A ação rescisória ataca exclusivamente sentença de mérito, não cabendo para o combate de pronunciamento terminativo.
IV. A ação rescisória deve ser proposta no prazo deaté dois anos.
V. A ação rescisória só poderá ser proposta pelas partes do processo original.
I - Ao médico-residente é assegurado bolsa no valorde R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatroreais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 40 (quarenta) horas semanais.
II - O médico-residente deverá ser filiado à Regimede Previdência específico para estudantes de residência; III. O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licençamaternidade de 120 (cento e vinte) dias.
IV - A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, quando requerido pela médica-residente, o período de licençamaternidade em até 90 (noventa) dias.
V. O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde.