Julgue o item seguinte, relativo a contratos administrativos.

O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a garantia de que a administração pública celebrará o contrato com o vencedor do certame.

Julgue o item seguinte, relativo a contratos administrativos.

A rescisão de contrato administrativo por ato unilateral do contratado motivado por culpa exclusiva da administração pública não é possível, restando ao contratado buscar o acordo com a administração ou recorrer à justiça.

Julgue o item seguinte, relativo a contratos administrativos.

O plenário do Tribunal de Contas da União tem se manifestado, de forma majoritária, no sentido de que a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, prevista na Lei n.º 8.666/1993, alcança toda a administração, e não somente o órgão ou entidade que a aplicou.

Julgue o item seguinte, relativo a contratos administrativos.

A administração pública pode, em observância ao princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos tutelados, desconsiderar a personalidade jurídica e estender a aplicação da sanção de inidoneidade aos sócios e administradores ou a futuras empresas constituídas com o mesmo quadro societário de empresas declaradas inidôneas.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Na situação hipotética, o aditivo de prazo firmado após o término da vigência contratual é nulo de pleno direito, cabendo apurar as responsabilidades e quantificar o dano ao erário.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

No referido caso, como se trata de um contrato de escopo, em que o objeto é a realização de benfeitoria, o aditamento de prazo não é necessário.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Para efeito de observância aos limites de alterações contratuais previstos na Lei n.º 8.666/1993, o conjunto de reduções ou o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, sem nenhuma compensação entre eles.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato após a assinatura de termos aditivos pressupõe a preservação dos mesmos padrões de desconto global consignados na proposta da licitante vencedora relativamente ao orçamento-base da licitação.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

À luz da legislação que regulamenta o exercício das profissões de arquiteto e urbanista, julgue o item subsecutivo.

Arquitetos e urbanistas de empresas públicas e privadas que exerçam atividades de vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem devem ter registro profissional no conselho regional de arquitetura e urbanismo pertinente.

À luz da legislação que regulamenta o exercício das profissões de arquiteto e urbanista, julgue o item subsecutivo.

Projetos de arquitetura e trabalhos técnicos ou de criação vinculados a órgão público dispensam registro de autoria no respectivo conselho regional de arquitetura e urbanismo.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Na situação apresentada, assiste razão à primeira colocada: o contrato poderia ter sido substituído por outros instrumentos hábeis como a carta-contrato, a nota de empenho de despesa ou a ordem de execução de serviço.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A subcontratação parcial dos serviços contratados foi irregular, uma vez que não havia previsão expressa no edital nem no contrato.

Julgue o item que segue, a respeito do gerenciamento e da fiscalização de obras públicas.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Considere que o projeto estivesse previsto no plano plurianual. Nesse caso, a duração do contrato não está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mas ao período necessário para o término da obra, segundo o cronograma físico-financeiro.

Julgue o item que segue, a respeito do gerenciamento e da fiscalização de obras públicas.

Segundo a lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública, em casos excepcionais, o projeto básico pode ser desenvolvido concomitantemente à realização da obra, desde que o vínculo entre o autor do projeto básico e o contratante esteja estabelecido pela anotação de responsabilidade técnica ou pelo registro de responsabilidade técnica.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Apesar da responsabilidade objetiva do construtor, o direito de a administração acionar a construtora para a correção das falhas detectadas na obra decaiu em face da lavratura do termo de recebimento definitivo, por meio do qual a administração dá quitação plena à construtora.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Ao negar pedido de revisão contratual devido a aumento salarial imposto à contratada por força de dissídio coletivo, a administração agiu corretamente: não se trata de fato imprevisível capaz de autorizar a referida revisão.