Questões de Concurso Comentadas para crm-ms

Na Administração Pública, o plano de contas representa a organização da contabilidade governamental. Um de seus principais objetivos é padronizar os registros contábeis para permitir um correto entendimento dos resultados da ação governamental no patrimônio público. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

I O plano de contas possui um elenco de contas. Esse elenco é a relação das contas que serão utilizadas na escrituração.

II No plano de contas, cada conta tem uma função específica, tem sua serventia e é caracterizada e explicitada por seus saldos.

III Cada conta tem um funcionamento padronizado, que a interliga com as demais contas do plano de contas, que deve se comportar conforme seus objetivos e que é caracterizado pela serventia e,sempre que possível, pelo nome que a denomina.

IV A estrutura do plano de contas deve facilitar a compreensão, a lógica e a transparência dos registros relativos aos eventos contábeis que se deve registrar, a fim de permitir, realmente, que a contabilidade seja uma fonte confiável para fornecer informações úteis.

Assinale a alternativa correta.

O patrimônio público pode ser estudado sob dois aspectos: qualitativo e quantitativo. O aspecto qualitativo diz respeito à qualidade, à natureza e à espécie de cada componente patrimonial. Já o aspecto quantitativo diz respeito à quantidade, isto é, ao valor com o qual um elemento poderá ser expresso em moeda (valor monetário). A partir dessas informações, assinale a alternativa que não se refere ao aspecto qualitativo.

A respeito dos resultados da execução orçamentária, assinale a alternativa correta.

Em ocorrendo o cancelamento das despesas inscritas em Restos a Pagar, o resultado financeiro será incorporado à receita do exercício em que se operar, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n.° 4.320/1964. Esse cancelamento é classificado como

A Controladoria-Geral da União conceitua o orçamento público como o instrumento utilizado pelo Estado para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Essa ferramenta tanto estima as receitas que o governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro. Em resumo, o orçamento, na Administração Pública, compreende a previsão da receita e a fixação de limites para a despesa, para um determinado período de tempo. Pode-se, portanto, arrecadar valor que fique aquém, que seja igual ou que seja superior à receita prevista, mas a execução da despesa nunca poderá ser superior ao valor orçado. A elaboração, a execução e o controle do orçamento público são norteados por princípios, denominados princípios orçamentários. O art. 165 da Constituição Federal estabelece que o orçamento não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalva-se dessa proibição a autorização para a abertura de crédito suplementar e para a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Trata-se do princípio da