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Q554006

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q554006 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no que tange às cláusulas pétreas, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a

Alternativas

ampliar os direitos e garantias individuais.

abolir o voto obrigatório.

desfazer a forma federativa de Estado.

alterar o regime de governo.

dispor sobre a competência dos órgãos judiciais.

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Q554005

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q554005 Direito Constitucional

Consoante às normas constitucionais brasileiras, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

São inelegíveis os ocupantes de cargos estaduais ou municipais que não se tenham deles afastado, em caráter definitivo, 45 (quarenta e cinco) dias antes da data das eleições.

Não são inelegíveis os analfabetos, sendo,todavia, facultativa a sua inscrição como eleitor.

É vedada a possibilidade de Lei Complementar estabelecer outros casos de ilegibilidade além dos já previstos na Constituição.

Para todos os cargos majoritários, é permitida uma única reeleição.

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Q554004

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q554004 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A União é responsabilizada por danos nucleares somente quando for culpada peio dano.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Para a configuração de responsabilidade civil do Estado, não é necessário que haja nexo de causalidade.

As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

No ordenamento jurídico brasileiro, vige o sistema da irresponsabilidade estatal, baseada no primado “the king can do no wrong".

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Q554003

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q554003 Direito Constitucional

No que tange ao disposto na Constituição Federal , é correto afirmar que

Alternativas

compete aos Estados e ao Distrito Federai legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federai e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

compete privativamente à união legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

é competência dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.

é de competência dos estados federados dispor sobre matéria de interesse local.

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Q554002

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q554002 Direito Constitucional

Referente à organização político administrativa, é correto afirmar que

Alternativas

são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sendo necessária apenas a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.

cabe à União explorar, direta e exclusivamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

são bens da união as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

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31: C

32: A

33: B

34: C

35: A

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