Comentário da Questão – Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC)

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:

A questão aborda direitos dos servidores previstos no Código de Ética do TRE-AC. O candidato deve identificar, dentre as alternativas, aquela que corresponde de forma literal ou substancial ao texto normativo vigente.

2. Legislação Aplicável:

A resposta se fundamenta na Resolução TRE-AC n. 1.691/2014, mais precisamente o Art. 5º, IV:
"Art. 5º. São direitos dos servidores: (...) IV - ser cientificado, prévia e diretamente, sobre exoneração de cargo em comissão ou dispensa de função comissionada, bem como de alteração de sua lotação."

3. Tema Central e Conhecimentos Exigidos:

O tema trata do direito à prévia comunicação ao servidor sobre exoneração ou alterações significativas na sua situação funcional, reforçando o princípio da transparência administrativa.

4. Exemplo Prático:

Se um servidor ocupando função comissionada no TRE-AC for dispensado dessa função, ele tem o direito de ser informado previamente e diretamente da decisão, antes que ela seja efetivada.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E transcreve fielmente o direito estabelecido no Art. 5º, IV, da Resolução n. 1.691/2014, garantindo ao servidor a informação prévia e direta sobre mudanças relevantes na sua função.

6. Crítica às Alternativas Incorretas:

A) Ambiente sofisticado não é previsto como direito normativo.
B) Apesar de tratar da equidade, introduz a possibilidade de sigilo que não está prevista no texto da resolução.
C) Errada ao exigir que o servidor custeie as despesas de capacitação, indo contra o interesse de valorização e capacitação funcional.
D) O direito do servidor não abrange a recusa por mera controvérsia jurisprudencial, devendo ordens legítimas ser cumpridas.

7. Dica de Prova – Pegadinhas:

Fique atento a expressões vagas (sophisticado), exigências não previstas na legislação (custear capacitação) ou condicionamentos indevidos (sigilo). Dê preferência à literalidade do dispositivo ao responder questões dessa natureza.

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Acho que serve para todos os tribunais:

Art. 5.º É direito de todo servidor do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba:

I – trabalhar em ambiente adequado, que não atente contra sua integridade física, moral e psicológica e o equilíbrio entre a vida profissional e a familiar;

II – ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e transferência, bem como ter acesso às informações a eles inerentes;

III – estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões, inclusive em aspecto considerado controverso em instrução processual;

IV – participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional;

V – ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente a ele digam respeito, inclusive médicas, ficando restritas somente ao próprio servidor e ao pessoal responsável pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações;

VI – apresentar denúncia sobre violação a preceitos deste código à Presidência, Ouvidoria, Corregedoria e Comissão de Ética; e

VII – ser imediatamente lotado, ainda que provisoriamente, após exoneração.

Larissa Morais, no código de ética do TRE-SP é o artº4.

Para quem estiver estudando para o TRT 6:

Do Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 6ª Região.

Art. 4º É direito de todo servidor do TRT6:

VII – ser cientificado, de forma acessível, clara, compreensível e antecipada, de todos os atos administrativos que possam afetá-lo;

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (Resolução TRE-AC nº 1.691/2014).

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso I, do artigo 4º, da citada norma, são direitos de todo servidor do TRE-AC trabalhar em ambiente adequado que preserve a sua integridade física, moral e psicológica.

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso II, do artigo 4º, da citada norma, são direitos de todo servidor do TRE-AC ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e lotação, bem como ter acesso às informações a eles inerentes.

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso III, do artigo 4º, da citada norma, são direitos de todo servidor do TRE-AC participar de atividades de capacitação e treinamento necessários ao desenvolvimento profissional, custeadas ou facilitadas pela Administração, respeitadas as limitações orçamentárias e financeiras.

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois o contido nesta não possui previsão legal no citado Regimento Interno.

Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o inciso VI, do artigo 4º, da citada norma, são direitos de todo servidor do TRE-AC ser cientificado, ainda que informalmente, prévia e diretamente, sobre exoneração de cargo em comissão ou dispensa de função comissionada, bem como de alteração de sua lotação.

GABARITO: LETRA "E".