Questões de Concurso
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Acerca do Processo Legislativo, analise as seguintes afirmativas.
I. A sanção é ato privativo do chefe do Executivo e, em nenhuma hipótese, convalida vício de iniciativa.
II. O Poder Legislativo não detém competência para emendar projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.
III. Algumas espécies normativas, como emenda à Constituição, decretos legislativos, resoluções, leis delegadas, e lei, sem alteração, resultante da conversão de medida provisória, dispensam veto ou sanção presidencial.
IV. Em caso de derrubada do veto pelo Congresso Nacional, será de competência da respectiva mesa do Congresso a promulgação da norma.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas
Uma empresa, na tentativa de encontrar, no mercado, profissionais experientes para manusear equipamentos altamente especializados, anuncia o recrutamento de candidatos para preenchimento das vagas, com a exigência, mínima, de dois anos de experiência prévia na atividade em comento.
Considerando-se a situação exposta, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito da competência tributária e da capacidade tributária, analise as seguintes afirmativas.
I. A competência tributária é o poder outorgado pela Constituição à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para editar leis sobre a instituição, fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos.
II. O exercício da competência tributária é obrigatório, de modo que os entes políticos são obrigados a instituir os tributos de sua competência.
III. A competência tributária, compreendida a competência legislativa e a capacidade tributária, é indelegável.
IV. A atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização, assim como a competência tributária, é indelegável de uma pessoa jurídica de direito público para outra.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas
Acerca dos tributos, classifique-os quanto à natureza vinculada, não vinculada e restituível, relacionando a COLUNA I com a COLUNA II.
COLUNA I
1. Vinculada.
2. Não vinculada.
3. Restituível.
COLUNA II
( ) Taxa.
( ) Empréstimos compulsórios.
( ) Impostos.
( ) Contribuições de Melhoria.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
( ) A União e os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre direito ambiental. ( ) A União, Estados e Municípios possuem competência administrativa comum para promoção da proteção do meio ambiente e do combate à poluição em qualquer de suas formas. ( ) Em termos de competência legislativa, os municípios não podem suplementar norma federal ou estadual que tratem de matéria ambiental. ( ) No exercício da competência concorrente, em matéria ambiental, os Estados não podem exercer a competência legislativa plena, em caso de inexistência de norma federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Relacione os aplicativos do painel de controle do windows 7 dispostos na COLUNA I às suas funções da COLUNA II.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
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