No desempenho de suas atividades de fiscalização, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) constatou que determinada entidade fechada de previdência complementar aplicou os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir, conforme as disposições do Decreto n.º 4.942/2003 e a jurisprudência do STF acerca da matéria. 
Ressalvadas as hipóteses de infrações continuadas ou permanentes, se decorridos mais de cinco anos da prática do ato, a pretensão punitiva estará fulminada pela prescrição.

No desempenho de suas atividades de fiscalização, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) constatou que determinada entidade fechada de previdência complementar aplicou os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir, conforme as disposições do Decreto n.º 4.942/2003 e a jurisprudência do STF acerca da matéria. 

Deverá ser lavrado auto de infração, e a autoridade atuante na conduta considerada irregular deverá ser notificada para apresentar defesa no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação, ainda que o autuado tome conhecimento da autuação em data anterior. 

Adriano, servidor público civil efetivo do Poder Executivo federal, participante de plano administrado pela FUNPRESP-EXE, tem a intenção de participar do Conselho Deliberativo da fundação.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 
Como membro do Conselho Deliberativo, caberá a Adriano, entre outras atribuições, acompanhar a aplicação do Código de Ética e de Conduta aos dirigentes e aos empregados da FUNPRESP-EXE, bem como assegurar o seu cumprimento.  

Adriano, servidor público civil efetivo do Poder Executivo federal, participante de plano administrado pela FUNPRESP-EXE, tem a intenção de participar do Conselho Deliberativo da fundação.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 
Se eleito, Adriano terá, ressalvadas as hipóteses de perda, mandato de quatro anos, não podendo, enquanto detiver a qualidade de membro do Conselho Deliberativo, integrar outro órgão estatutário da FUNPRESP-EXE. 

Adriano, servidor público civil efetivo do Poder Executivo federal, participante de plano administrado pela FUNPRESP-EXE, tem a intenção de participar do Conselho Deliberativo da fundação.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 
Ainda que seja eleito como representante dos participantes e assistidos, Adriano não poderá ser indicado à Presidência do Colegiado, uma vez que apenas os representantes dos patrocinadores são legitimados a exercer tal função. 

Adriano, servidor público civil efetivo do Poder Executivo federal, participante de plano administrado pela FUNPRESP-EXE, tem a intenção de participar do Conselho Deliberativo da fundação.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 
Um dos requisitos para que Adriano possa ser membro do Conselho Deliberativo é que ele tenha realizado pelo menos trinta contribuições mensais a um dos planos de benefícios administrados pela FUNPRESP-EXE. 

Adriano, servidor público civil efetivo do Poder Executivo federal, participante de plano administrado pela FUNPRESP-EXE, tem a intenção de participar do Conselho Deliberativo da fundação.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 
Caso seja eleito e, durante o mandato sobrevier condenação judicial, Adriano perderá o mandato, ainda que pendente recurso.

Com base no Estatuto da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE), julgue o item a seguir.

Na hipótese de invalidez permanente de um membro do Conselho Deliberativo, este perderá o seu mandato e será substituído por seu suplente até que seja convocada eleição extraordinária para preenchimento da vaga.

Com base no Estatuto da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE), julgue o item a seguir.

A estrutura organizacional básica da FUNPRESP-EXE é formada pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Fiscal, pela Diretoria-Executiva e pela Auditoria Interna. 

Com base no Estatuto da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE), julgue o item a seguir.

O Conselho Fiscal é órgão responsável pelo controle interno e pela definição da política geral de administração da FUNPRESP-EXE e dos seus planos de benefícios. 

Com base no Estatuto da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE), julgue o item a seguir.

Entre os patrocinadores dos planos de benefícios administrados pela FUNPRESP-EXE se incluem o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o Tribunal de Contas da União, a Defensoria Pública da União e, de acordo com a legislação vigente, outros entes federativos, mediante celebração de convênio de adesão. 

Com base no Estatuto da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE), julgue o item a seguir.

A administração da FUNPRESP-EXE está submetida aos princípios que regem a administração pública, especialmente os da eficiência e economicidade, de modo que o montante de recursos destinados à cobertura das despesas administrativas será revisto ao final de cada ano. 

No que se refere aos órgãos colegiados da PREVIC, julgue o próximo item.

Os membros da Câmara de Recursos da Previdência Complementar serão designados pelas entidades patrocinadoras. 

No que se refere aos órgãos colegiados da PREVIC, julgue o próximo item.

Cabe ao Conselho Nacional de Previdência Complementar a função de órgão regulador do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar. 

Julgue o item a seguir, referentes à taxa de fiscalização e controle (TAFIC) da PREVIC. 

O fato gerador da TAFIC é o cadastro da entidade de previdência complementar junto à PREVIC.  

Julgue o item a seguir, referentes à taxa de fiscalização e controle (TAFIC) da PREVIC. 

A TAFIC será recolhida ao Tesouro Nacional por intermédio de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada. 

Julgue o item subsequente, relativo aos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades de previdência complementar dos servidores públicos federais.  

Cada instituição contratada pode administrar até 50% dos recursos garantidores correspondentes às reservas técnicas. 

Julgue o item subsequente, relativo aos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades de previdência complementar dos servidores públicos federais.  

Somente fundos de investimento que estejam autorizados e registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderão ser contratados. 

Julgue o item subsequente, relativo aos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades de previdência complementar dos servidores públicos federais.  

A gestão desses recursos não pode ser realizada por meio de carteira própria. 

Julgue o item subsequente, relativo aos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades de previdência complementar dos servidores públicos federais.  

Cabe ao participante do plano de benefícios definir anualmente a sua alíquota de contribuição.